Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0025390-87.2020.8.16.0021(Apelação Criminal)
Relator(a): Desembargador Luís Carlos Xavier
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data do Julgamento: 05/05/2026
Ementa:
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 306, CAPUT E §1°, INCISO II, DO CTB, E ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO CÍCERO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PORTE DE ARMA DE FORMA COMPARTILHADA – 2. DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PARA AFASTAR AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS – PARCIAL CABIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA REFERENTE A CULPABILIDADE NO DELITO DE PORTE DE ARMA – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 4. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas evidenciaram o porte de arma de fogo compartilhado, razão pela qual mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003.2. Deve ser afastado o aumento realizado na pena-base referente a culpabilidade na dosimetria da pena do delito de porte de arma (3° fato), eis que inidônea a fundamentação.3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.4. Considerando que o acusado é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se admite reparo à sentença que fixou o regime fechado.APELO DE RAFAEL – 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PORTE DE ARMA DE FORMA COMPARTILHADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 6. DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PARA AFASTAR A CULPABILIDADE NA PENA-BASE – CABIMENTO – READEQUAÇÃO DA PENA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO, AFASTANDO A CULPABILIDADE NA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DO ACUSADO ADEMIR DO PRADO, NOS TERMOS DO ART. 580, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.5. As provas evidenciaram o porte de arma de fogo compartilhado, razão pela qual mantém-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003.6. Impõe-se reformar a dosimetria da pena do delito de porte de arma (3° fato) para afastar a circunstância judicial desfavorável referente a culpabilidade. E, por se encontrar na mesma situação processual, impõe-se, de ofício, afastar a culpabilidade na pena-base do delito de porte de arma (3° fato), ao acusado Ademir do Prado, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal.