Procedimento Comum Cível 0001350-93.2018.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001350-93.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001350-93.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-93.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$46.149,82 Autor(s): Antonio Genival Decósimo Dirce Zambone Decósimo Réu(s): ANTONIO CARLOS PAVAN Sentença Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista a comunicação de acordo (mov. 194.1), encontra-se prejudicada a análise dos embargos de declaração apresentados em mov. 191.1. É pacífica a jurisprudência sobre o tema. Vejamos: “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL DE ENTREGA DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE ASSINATURA. ACÓDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. COMUNICAÇÃO DE ACORDO - – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA ANTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030619-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.07.2024)”. 2. Ademais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre os autores Antonio Genival Decósimo e Dirce Zambone Decósimo e a parte ré Antonio Carlos Pavan (mov. 194.1) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficam as partes, no que tange às custas processuais, condenadas nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001350-93.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-93.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$46.149,82 Autor(s): Antonio Genival Decósimo Dirce Zambone Decósimo Réu(s): ANTONIO CARLOS PAVAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória ajuizada por ANTONIO GENIVAL DECÓSIMO e DIRCE ZAMBONE DECÓSIMO contra ANTONIO CARLOS PAVAN. Narram os autores que adquiriram os lotes rurais n° 73-A-1, 74-A, 75-A, 76-A, 77-A2, 77-A1 e 77-b-1, da Gleba Ivaí, do Núcleo Porto Camargo, deste município e comarca de Icaraíma, com área de 118,58 hectares, ou 49 alqueires. Que referidos lotes fazem divisa com os lotes 73-A, 74, 75, 76, 77, 77-A e 77-B-Remanescente, da Gleba Ivaí, do Núcleo Porto Camargo, deste município e comarca, os quais pertencem, por sua vez, ao requerido, que os adquiriu de sua genitora em 07/06/2011. Asseveram que, após realizarem levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, constataram que a divisa de seus vizinhos invadia seus lotes numa proporção de 1,6843 hectares, avaliados em R$ 46.149,82 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ainda, que ao entrarem em contato com o réu, este, em um primeiro momento, se propôs a fazer a correta divisão, com o recuo da divisa, contudo, assim não o fez. Assim, requereram a procedência da demanda, visando à demarcação dos imóveis. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Recebida a inicial e determinada a citação do réu (mov. 20.1). Regularmente citado, o réu apresentou contestação, rechaçando as alegações da inicial (mov. 41.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 47.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 53.1 e 56.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, momento em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferida a inicial de reconvenção, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental, oral e pericial (mov. 59.1). As partes indicaram assistente técnico e arrolaram testemunhas (movs. 63.1/63.2 e 67.1). Intimado, o perito nomeado apresentou proposta de honorários que, após as deliberações necessárias, foi homologada por este Juízo (mov. 116.1). Efetivados os depósitos dos honorários periciais, o ilustre perito designou dia e horário para início dos trabalhos (mov. 129.1). Laudo pericial foi juntado aos autos pelo i. perito (mov. 142.1/142.12). O réu apresentou pedido de esclarecimentos ao perito, bem como parecer de seu assistente técnico (mov. 146.1/146.2). Os autores manifestaram-se quanto ao laudo pericial, pugnando pela procedência da demanda (mov. 147.1). Decisão determinando a intimação do perito nomeado para que esclarecesse os pontos de divergência e/ou dúvida levantados pelo réu (mov. 152.1). O i. perito manifestou-se esclarecendo os pontos questionados pelo réu (mov. 156.1). Despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem se subsistia o interesse na produção de prova oral (mov. 171.1). Ante a inércia de ambas as partes, declarou-se encerrada a instrução processual e foi determinada a intimação das partes para que, querendo, apresentassem alegações finais escritas (mov. 178.1). Intimadas, ambas as partes apresentaram alegações finais escritas (movs. 181.1 e 184.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pretensão demarcatória em que os autores pretendem demarcar corretamente o seu imóvel, uma vez que sustentam que a parte ré estaria se utilizando de área de sua propriedade. Isso porque, segundo narram os demandantes, a propriedade pertencente a eles e a propriedade pertencente ao réu são oriundas de um único imóvel que foi desmembrado em partes iguais, equivalentes, cada uma, a 50% (cinquenta por cento) do imóvel originário. Entretanto, ao fazerem um levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, verificaram que o imóvel do réu invadia o pertencente aos autores. Quanto ao tema em comento, o art. 1.297 do Código Civil dispõe: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Assim, o Código Civil autoriza a demarcação para levantamento de linha inexistente, para aviventação de linha e rumos apagados e para a renovação de marcos destruídos ou arruinados. A ação demarcatória tem lugar para obrigar o confinante a estremar os seus respectivos prédios, firmando-se novos limites entres eles ou reavivando aqueles limites que se encontram apagados, conforme prevê o art. 569 do Código de Processo Civil. Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; Extrai-se, desta forma, que a ação demarcatória visa acabar com a confusão da linha divisória entre dois ou mais prédios que não foi limitada corretamente, sendo que a legitimidade ativa para propositura de tal ação é do proprietário do imóvel. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) tem-se um processo de conhecimento com procedimento especial que veicula pretensão de direito real, e sendo o direito de dividir e demarcar potestativo, o que afasta a aplicação de prazos prescricionais para as demandas ora analisadas, e não havendo na lei prazo decadencial, a qualquer momento poderá a parte interessada ingressar com ação de divisão e demarcação de terras (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 995). O procedimento demarcatório possui duas fases distintas, sendo que a primeira encontra termo com a sentença que declara os direitos do domínio ou posse e define o posicionamento da linha demarcanda, nos termos do art. 581 do Código de Processo Civil. A sentença que encerra essa primeira tem por objetivo determinar a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado (art. 581, parágrafo único, do CPC). Na segunda fase, homologa-se o laudo do perito, após a colocação dos marcos nos lugares adequados, nos termos da primeira decisão (art. 587 do CPC). No que tange aos requisitos para a propositura de ação demarcatória, Humberto Theodoro Júnior preleciona: Por último, para admitir-se a demarcação é preciso que inexistam limites materializados, em caráter definitivo, no solo, gerando situação de imprecisão nos contornos ou confusão de limites entre as propriedades confinantes. Se os limites existem materialmente e um dos vizinhos descumpre o dever de respeitá-los, o que há é puramente esbulho a ser sanado pelas vias comuns do possessório ou reivindicatória. Lugar não haverá para a demarcação (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Terras Particulares: Demarcação, Divisão, Tapumes. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.32). No caso em análise, existem sinais, ainda que não claros e objetivos, que demonstram no solo a localização da linha de separação entre os terrenos contíguos. Ademais, o laudo realizado pelo expert informa que há irregularidades entre os marcos divisórios entre a propriedade da parte autora e da parte ré. Portanto, mostra-se viável o pedido demarcatório realizado pela parte autora. Outrossim, da análise do laudo apresentado pelo perito (mov. 142.1), infere-se que a parte autora ocupa área menor do que aquela prevista na matrícula do imóvel. Desta feita, através da análise do conjunto probatório acostado aos autos, permite-se concluir que as atuais medidas dos bens não refletem, de forma correta, aquelas descritas em seus registros imobiliários, impondo-se o reconhecimento de que o réu incorporou, à sua propriedade, parte do imóvel pertencente aos autores. Embora o tamanho total dos imóveis não reflita o constante no título originário, que seria de 237,16 hectares, sendo subdividido em 50% para a matrícula n° 953 (área igual a 118,58 ha) e 50% para a matrícula n° 067 (área igual a 118.58 ha), uma vez que, consoante constatado pelo expert, a área total dos imóveis, somadas, perfazem o total de 235,43363 hectares, tem-se que o réu ocupa área igual a 119,22550 hectares, ao passo que os autores ocupam área igual a 116,20813 hectares. Assim, levando em consideração que, em análise aos títulos de domínio, constata-se que as matrículas n° 953 (pertencente aos requerentes) e n° 067 (pertencente ao réu) advêm de uma mesma transcrição com o n° 9.157, e que a área total desta transcrição foi subdividida em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada matrícula acima citada, é ver que deve a proposta de divisão formulada pelo expert ser adotada para a melhor solução da controvérsia. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A DEMARCAÇÃO DA LINHA DE CONFRONTAÇÃO DOS IMÓVEIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE AS DIVISAS ATUAIS PERMANECEM INALTERADAS HÁ MUITOS ANOS - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 569, INCISO I, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO CONFORME AS LIMITAÇÕES CONSTANTES NA MATRÍCULA - LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NAS DIVISAS SE OBSERVADA A DESCRIÇÃO DAS METRAGENS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PROPRIEDADE DO AUTOR - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO POSSÍVEL DE SER ALEGADA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA - PARTE RÉ, PORÉM, QUE NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE A LINHA DIVISÓRIA POR ELA DEFENDIDA PERMANECE INALTERADA HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS - VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA MAIS VEROSSÍMIL EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Unânime - J. 16.08.2017). Grifou-se. Dessa forma, deve a área total - que consiste na soma da extensão da propriedade pertencente aos autores e da extensão da propriedade pertencente ao réu - ser dividida entre as partes, consoante explicitado pelo perito em seu laudo pericial de movimento 142.1, tópico “V.1.3.- PROPOSTA DE DIVISÃO”. Destarte, deve o laudo ser integralmente acolhido e a demarcação dos imóveis observar os limites referidos no citado documento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: determinar o traçado da linha demarcatória entre os imóveis das partes nos termos do laudo pericial de movimento 142.1; declarar por sentença a propriedade da parte autora sobre a área ocupada indevidamente pela parte ré, nos termos do laudo demarcatório juntado aos autos. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-93.2018.8.16.0091 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha remoção por antiguidade à Comarca de Ribeirão do Pinhal. Esclareço que durante o período em que permaneci nesta Comarca de Icaraíma – de agosto de 2020 até a presente data – foram prolatados mais de 13.600 (treze mil e seiscentos) provimentos jurisdicionais, incluindo-se neste número as mais de 2.800 (duas mil e oitocentas) sentenças proferidas, sempre observado o prazo previsto no artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).[1] Ressalto também que a 68ª Seção Judiciária, à qual pertence a Comarca de Icaraíma, permaneceu sem Juiz Substituto na maior parte do período mencionado. Ademais, apesar dos percalços advindos da pandemia de Covid-19 e da realização de duas eleições (uma durante o pico pandêmico), nas quais exerci a função de Juíza Eleitoral, foi possível presidir com sucesso mais de 500 (quinhentas audiências), sendo a esmagadora maioria por videoconferência[2]. Por fim, o objetivo de redução de acervo processual traçado assim que assumi a Comarca foi atingido com sucesso. Em julho de 2020, Icaraíma contava com mais de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos no acervo e, em 14/12/2022, atingimos a marca de 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois) processos. Isso significa uma redução de 27% (vinte e sete por cento) do acervo processual total durante dois anos e meio de trabalho[3]. Nada disso seria possível sem a valorosa colaboração de minha equipe de gabinete, que se manteve sempre dentro das metas por mim estipuladas; de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; e dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. A todos: muito obrigada por caminharem comigo nestes últimos anos. Saio de Icaraíma já com saudades, mas com a certeza de que fizemos o melhor possível em tempos tão conturbados. Diligências necessárias. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella Ribeiro Juíza de Direito [1] Dados extraídos do Boletim Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [2] Dados extraídos do Sistema PROJUDI [3] Dados extraídos do Relatório Mensal de Acervo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001350-93.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-93.2018.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$46.149,82 Autor(s): Antonio Genival Decósimo Dirce Zambone Decósimo Réu(s): ANTONIO CARLOS PAVAN DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO ajuizada por ANTONIO GENIVAL DECÓSIMO e DIRCE ZAMBONE DECÓSIMO, em face de ANTONIO CARLOS PAVAN, alegando, em síntese, que os limites entre as propriedades das partes não estão demarcados corretamente, de modo que é imprescindível a demarcação por este juízo. O feito foi saneado ao seq. 59.1, oportunidade em que o juízo deferiu a produção da prova pericial, designando expert para o encargo. Instado, o perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no importe de R$ 17.878,00 (dezessete mil oitocentos e setenta e oito reais) - seq. 89.1. Intimadas, as partes alegaram que tal valor é excessivo, requerendo, portanto, que a quantia seja fixada pelo Juízo, com base em outros casos similares ocorridos na Comarca (seqs. 93.1 e 97.1). Pela decisão de seq. 101.1, o juízo determinou a intimação do expert para informar sobre a possibilidade de redução dos honorários, o qual esclareceu que nada tem a opor quanto a eventual redução, sugerindo para tal o percentual de 5 % (cinco por cento), a ser recolhido em 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas (evento 105). O réu manifestou concordância aos valores (evento 112) e o autor, por sua vez, manifestou discordância, dado o alto valor, requerendo seja fixado os valores da perícia pelo juízo com base em outros casos similares ocorridos nesta comarca (evento 113). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, a fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC. A Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, aplicável às hipóteses de realização de perícias em favor de beneficiários da gratuidade judiciária, prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais. No caso dos autos, entretanto, a perícia não foi deferida em favor de beneficiário da gratuidade judiciária, de forma que a fixação do valor adequado deverá se dar na forma prevista no Código de Processo Civil, ou seja, por arbitramento. Todavia, a Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, embora aplicável às hipóteses de realização de perícias em favor de beneficiários da gratuidade judiciária, prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. Assim prevê o art. 2º, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, verbis: "Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - A complexidade da matéria; II - O grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – O lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - As peculiaridades regionais." Na espécie, o valor dos honorários periciais apresentados pelo Sr. perito revela-se razoável e proporcional à complexidade da perícia, sendo condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo expert, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete o seu enriquecimento sem causa. Ademais, o réu não comprovou de forma efetiva, que a proposta de honorários periciais pelo expert, quando comparada a perícia de igual complexidade em outros feitos, é excessiva. Oportuno ponderar que a perícia judicial não se cinge apenas a hora trabalhada, mas também, às respostas aos quesitos de alta complexidade que cabe ao Sr. Perito a análise. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO AO SEGUNDO VALOR APRESENTADO PELO PERITO. MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. PERÍCIA QUE SE MOSTRA RELATIVAMENTE COMPLEXA E TRABALHOSA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É EXCESSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0041339-88.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) (TJ-PR - AI: 00413398820188160000 PR 0041339-88.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 30/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO E DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DO SESCAP/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1646895-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 17.05.2017) (TJ-PR - AI: 16468958 PR 1646895-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/05/2017, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2040 01/06/2017) III – DISPOSITIVO 1. Sendo assim, face às circunstâncias do caso concreto e pautando-se no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apontada no evento 105. 2. intimem-se as partes e o Sr. perito do presente, em 05 (cinco) dias. 3. Preclusa a decisão, cumpra-se no que couber a decisão saneadora de seq. 59.1. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001350-93.2018.8.16.0091 DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada a incompetência do Juízo. 3. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte requerida, em síntese, que o imóvel objeto de discussão nesta demanda foi vendido aos requerentes pela pessoa de Maria de Lourdes Regiane Pavan, terceira estranha à lide, sendo certo que qualquer discussão inerente à eventual divergência de divisas, confrontações e/ou metragens, deveria ser endereçada à pessoa que contraiu obrigações com os requerentes, e não contra o requerido que exerce os direitos decorrentes de imóvel adquirido. Em que pese alegação supra, a ação demarcatória tem natureza real e envolve direito de vizinhança, somente podendo figurar no polo ativo ou passivo da demanda quem detém o título de propriedade dos imóveis lindeiros, consoante art. 569 do CPC. A exigência de que a ação demarcatória tenha em seus polos ativo e passivo os proprietários registrais dos imóveis confinantes mostra-se inteiramente justificável, eis que, um ou outro poderá somar ou perder área imobiliária, em razão do caráter dúplice da ação, tendo a sua esfera jurídica diretamente atingida pela sentença. In casu, considerando que a propriedade do imóvel em favor do requerido está regularmente comprovada pelo registro na matrícula pública acoplada na seq. 41.4, à luz do Diploma Processual Civil, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação demarcatória, não importando o fato de ter adquirido a propriedade em momento posterior ao requerente. Logo, afasto a preliminar. 4. DA RECONVENÇÃO Alega o reconvinte que os documentos acostados nos seqs. 41.2-41.8 permitem exercer o direito de reconvenção contra os requerentes, ora reconvindos, requerendo, portanto, que a demarcação dos imóveis lindeiros permaneçam com as divisas e confrontações originárias, respeitando-se o título dominial. Nesse contexto, colhe-se do Enunciado 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu) Grifo do Juízo. No caso em comento, verifica-se que para alcançar o desiderato pretendido na reconvenção, bastaria eventual julgamento de improcedência em face da ação originária. Portanto, considerando que a presente tem por finalidade questionar o mesmo objeto da ação principal, carece de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, INDEFIRO A INICIAL DE RECONVENÇÃO, e, via de consequência, a declaro EXTINTA, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. 5. Declaro o processo saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) alteração dos marcos divisórios entre os imóveis lindeiros; b) limite das propriedades das partes e localização exata dos marcos divisórios; c) se o requerido invadiu a propriedade do requerente quando da fixação da divisa. 7. DAS PROVAS Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro as seguintes provas: a) Produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos que as partes entendam necessários, no prazo de 15 (quinze) dias após a estabilização da decisão saneadora, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que, a juntada dos novos documentos, deverá observar as cautelas previstas no art. 435, parágrafo único, do CPC, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento. Havendo a juntada de novos documentos, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. b) Depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas. Intimem-se as partes para o ato e para que apresentem o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 450 do CPC. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 e parágrafos, do CPC, ou ainda comprometer-se a levá-las independentemente de intimação, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo nos estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. c) Produção de prova pericial, oportunidade em que nomeio como perito ALEXANDRE HAGEDORN, engenheiro civil, especializado em georreferenciamento, inscrito junto ao Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJPR, para realização dos exames periciais nos imóveis lindeiros, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, nos termos do art. 580 do CPC. c.1) Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 05 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e art. 465, § 2º, do CPC. c.2) Indicado o valor dos honorários, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da proposta apresentada (arts. 95 e 465, § 3º, ambos do CPC). c.3) Em caso de homologação dos honorários apresentados, o Sr. Perito deverá designar data e local para realização perícia. c.4) As partes poderão apresentar assistente técnico, bem como quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. c.5) Os eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. c.6) Intimem-se as partes a comparecerem no local, dia e hora indicados pelo Sr. Perito, apresentando todos os documentos pertinentes, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. c.7) O Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. c.8) Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 15 (quinze) dias úteis (art. 586 do CPC), inclusive para que digam se pretendem a produção de outras provas. Intimem-se. 8. Após a realização da perícia, será designada data para realização de audiência de instrução. 9. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida pelo art. 373 do CPC. 10. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 11. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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