Cumprimento de sentença 0023097-47.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023097-47.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 14:36

Documento (Informações)

30/01/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 10:14

Confirmada

26/01/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:09

Confirmada

12/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.198,72 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): Camila Scapa VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, requereu novamente a repetição de diligências que, quando realizadas, restaram infrutíferas. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome da Executada, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, as diligências pretendidas pela parte Exequente já foram indeferidas por ocasião do provimento de mov. 117.1, de modo que sua reapreciação não se justifica, especialmente quando não demonstrado pelo credor qualquer alteração patrimonial da Executada que assim o justifique. Assim, a não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome da Executada. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:33

Inexistência de bens penhoráveis

27/10/2023, 14:57

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 16:37

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.198,72 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): Camila Scapa VISTOS ETC. Em mov. 139.1 o Exequente requereu a suspensão da CNH da Executada. DECIDO Das medidas atípicas para satisfação da obrigação Analisando os relevantes argumentos sustentados pela parte Exequente, com a devida vênia, verifica-se que o pleito formulado não comporta deferimento. Acerca da matéria tratada, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no sentido de que: [...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Não obstante, as medidas atípicas destinadas a assegurar a efetivação dos julgados foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, por ocasião do julgamento da ADI 5.941/DF[1], tendo sido consideradas constitucionais, desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa. Nesse sentido, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Executada não merece acolhimento, pois a aplicação de tal medida não se revela razoável, nem proporcional. Apesar de a parte Exequente não ter obtido, até então, êxito nas diligências que realizara em busca de bens e ativos financeiros em nome do Executado, tal fato não é suficiente para se deferir a pretensão perseguida. No caso, não há elementos que evidenciem, de forma satisfatória, eventual má-fé do devedor ou mesmo indícios de que ele ostenta um padrão de vida elevado, o que poderia evidenciar intenção deliberada de frustrar a execução. Portanto, as medidas pleiteadas pelo Exequente não se afiguram razoáveis e proporcionais ao caso concreto, motivo pelo qual se impõe seu indeferimento. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Executada, nos termos da fundamentação. 2. Intime-se o Exequente a fim de que indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome da Executada e sua respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023097-47.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.198,72 Polo Ativo(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Polo Passivo(s): Camila Scapa VISTOS, ETC. 1. Informado o descumprimento do acordo, possível a retomada dos atos expropriatórios. 2. Anote-se a execução, comunicando ao Cartório Distribuidor, e proceda-se à penhora online no valor informado pelo Exequente em sequencial 88.1. 3. Resultando negativa ou impossível, proceda-se à pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5. Resultando infrutíferas as diligências dos itens 2 e 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre outros bens suficientes para garantir a execução, inclusive “penhora na boca do caixa” quando se tratar de empresa em atividade. 6. Para fins de cumprimento dos itens 4 e 5, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do Executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito exequendo, caso sejam localizados posteriormente, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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