Execução Fiscal 0001252-16.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0001252-16.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO Vistos e examinados. 1. Requer a exequente a expedição de mandado de livre penhora de bens em nome da parte executada, a ser cumprido no último endereço diligenciado, bem como a constatação por Oficial de Justiça se a empresa se encontra em atividade, tendo em vista o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 318.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DEFIRO o pedido da exequente de mov. 318.1, consistente em ordem para a averiguação, constatação e livre penhora dos bens existentes na propriedade dos executados, ficando, desde já, limitada a penhora aos bens de valores elevados ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao padrão médio de vida, em observância ao art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO NO ART. 789 DO CPC/2015. TESE AFASTADA. 2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A SUA RESIDÊNCIA. ART. 833, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADE COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 10ª C.Cível - 0070009-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.03.2022) (grifou-se) Nesta perspectiva, determino a penhora sobre os bens móveis não essenciais à moradia e subsistência dos executados, sendo eles de ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE E/OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA, correspondentes ao padrão médio de vida, além de eventuais veículos localizados em posse dos executados. 3. Outrossim, tendo em vista as considerações tecidas pela exequente de que o pedido de penhora por oficial de justiça e constatação de atividade tem por objetivo também o endereço comercial da executada, pertinente reanalisar o pedido sob esta perspectiva. Na forma do art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os livros as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”, norma que também é aplicável às pessoas jurídicas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, no entanto, que o óbice à constrição de bens é excepcional, e somente alberga aqueles bens indispensáveis à manutenção das atividades produtivas, particularmente quando se trata de pessoas jurídicas de pequeno porte e/ou classificadas como microempresas (ME), como é o caso da empresa executada no presente feito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC /2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27 /11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.334.561/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 13/2 /2019.) grifou-se. Dessa forma, a análise quanto à possibilidade da constrição deve ser realizada com base no caso concreto, avaliando as particularidades deste feito. Observo no caso que todas as diligências implementadas até este momento não foram suficientes para saldar a execução. Assim, entendo que a autorização da penhora possibilitará a satisfação do crédito, ao tempo que não implicará em óbice ao desenvolvimento das atividades da promovida. 3.1. Nesses termos, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de averiguação, constatação de atividade e livre penhora de bens localizados na sede da empresa executada e residência do coexecutado. Diante do necessário dever de cautela, DETERMINO ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da medida, que avalie se o bem constritado integra o patrimônio da parte executada, ou de terceiro estranho ao processo, deixando de realizar a penhora caso existam documentos mínimos aptos a demonstrar tal conjuntura. Da mesma forma, NÃO DEVEM ser penhorados aqueles bens imprescindíveis ao funcionamento regular da empresa, devendo ser lavrada certidão específica neste caso. Certifique o Oficial de Justiça, ainda, se a respectiva pessoa jurídica encontra-se efetivamente em atividade. 3.2. Infrutífera a diligência, deve o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/sede da empresa, nos termos do art. 836, §1º do CPC. 3.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3.4. Com o retorno do mandado, havendo penhora de veículos, proceda-se a anotação da restrição via RENAJUD com urgência. 4. Recolhidas as custas e cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se conforme determina a Portaria deste Juízo. 6. Havendo pedido do exequente, autorizo que o Oficial de Justiça proceda contato com os advogados para acompanhar o cumprimento da diligência, sendo ônus dos advogados indicarem o telefone/WhatsApp nos autos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

26/06/2026, 23:29

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:06

Confirmada

18/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:02

Confirmada

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO Vistos e examinados. 1. Como medida de exceção e ultima ratio, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 2. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 2.1. Fica igualmente suspenso o prazo prescricional pelo período aqui anotado. 2.2. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 2.3. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 40, §2° da Lei 6.830/80. 2.4. Com o decurso, intime-se a parte exequente para manifestação, inclusive sobre a prescrição intercorrente. 3. Anoto que o feito retornará a tramitação regular, desde que encontrados bens e valores aptos a satisfazer o crédito em execução. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:17

deferimento

06/03/2026, 16:41

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de diligência junto ao sistema SISBAJUD. 2. Proceda a serventia o lançamento da minuta no sistema SISBAJUD, com a efetivação do bloqueio, observando-se as seguintes determinações: 2.1. Intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal, acrescido dos honorários advocatícios - sob pena de as ordens serem realizadas no valor constante nos autos; 2.2. Observar a maior proximidade possível entre a data de apresentação do cálculo atualizado pelo exequente e a data da inserção da restrição. Ademais, caso haja necessidade de elaboração de conta de custas, que os autos sejam primeiramente enviados ao Contador Judicial e só após remetidos ao exequente para apresentação de conta atualizada. Deve o cartório se atentar, ainda, para que o cálculo atualizado e a busca no sistema sejam feitos dentro do mesmo mês, evitando-se que o débito já esteja defasado por ocasião da pesquisa; 2.3. Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; 2.4. No prazo previsto no item acima, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I. Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II. Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil). 2.5. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens acima; 2.6. Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos, se for o caso. 2.7. Efetivado bloqueio integral (principal, custas e honorários) do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeça-se alvará ao Município e para pagamento das custas processuais pelos valores apontados nos cálculos respectivos. 2.8. Após, remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 3. Quanto ao pedido de restrição junto ao RENAJUD, defiro, observando-se as seguintes determinações: a) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); c) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 4. Restando infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal movida por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ENI – TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME e MARCIO ELOI ROSSETO. O Juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o contido na Resolução n.º 547/2024, CNJ (mov. 211.1), que, por sua vez, manifestou-se requerendo o prosseguimento do feito, diante da pendência do cumprimento de medidas executórias previamente determinadas. É o breve relatório. 2. Em tempo, diante do julgamento do IAC n° 15, revogo a decisão de mov. 183.1 e mantenho o processamento da presente execução fiscal neste juízo. 3. Da atenta análise do presente feito, conclui-se que, por ora, não é caso de extinção do processo executório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1355208, fixou a seguinte tese no Tema n.º 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (destaque nosso). De modo a estabelecer os parâmetros para aplicação da tese aos casos concretos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, na qual condiciona o prosseguimento do feito à demonstração da possibilidade da localização de bens passíveis de penhora: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso concreto, nos moldes do noticiado pelo exequente ao mov. 214.1, por motivos alheios a sua vontade deixaram de ser cumpridas as buscas de ativos financeiros ou bens em nome do executado citado ao mov. 164.1, não podendo, por ora, ser reconhecida a falta do interesse de agir do ente. Isto posto, com fundamento no artigo 1º, §5º, da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento do disposto em decisão de mov. 171.1. 4. Após, vista ao exequente para que requeira o que entender de direito, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos, momento em que, a depender das informações trazidas e diante da inexistência de indicação de outros bens, a execução poderá ser extinta com espeque na supracitada Resolução. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

14/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando, em síntese, a existência de contradição na decisão de mov. 195.1, em relação à decisão liminar proferida pelo STJ nos autos do IAC no CC 188314/SC, cujo comando determina que seja obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, designando o juízo estadual para praticar os atos do processo, inclusive as medidas urgentes, em caráter provisório (mov. 195). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No mérito, o recurso não merece acolhimento. Mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que o embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão dos presentes autos e a proferida pelo STJ. Na hipótese de reconhecimento, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, a rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação do embargante, o que não se admite nesta seara, haja vista a ausência de cabimento legal. No caso em mesa, verifica-se que a decisão embargada não está eivada de contradição, pois tão somente declarou que este Juízo se limitará a analisar questões urgentes, em caráter provisório, em consonância com o decidido pelo STJ, e determinou a suspensão dos autos até a resolução do incidente. Assim, não há contradições na própria decisão, tampouco afronta ao entendimento do STJ acerca da questão. Desta forma, não vislumbro a presença de contradição a ser dirimida na r. decisão, razão pela qual nego-lhes provimento. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 195.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001252-16.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001252-16.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.205,67 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(s): ENI - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME. MARCIO ELOI ROSSETTO Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF/88 promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, uma virada jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. Ante o exposto, diante do entendimento firmado, DETERMINO a remessa do feito à Justiça Federal da Subseção de Toledo, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. Eventual pedido pendente deverá ser analisado pelo Juízo competente. Entretanto, até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (autos SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Tratando-se de processo urgente, a remessa poderá ser feita via sistema mensageiro, com a exportação dos autos em arquivo PDF, conforme ressalva contida no ofício. Quanto às custas processuais, deverá ser elaborado cálculo geral pelo contador judicial antes da remessa dos autos ao Juízo Federal e, a fim de viabilizar a cobrança, deverá constar a ressalva de que, por ocasião da extinção do feito naquele Juízo, antes de se proceder à baixa dos autos, a parte responsável pelo pagamento deve quitar as custas pendentes perante este Juízo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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