Execução Fiscal 0000609-44.2005.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0000609-44.2005.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 13:08

Documento (Certidão)

25/06/2024, 13:21

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:33

Confirmada

08/05/2024, 15:30

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:12

Documento (Certidão)

07/05/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:44

Confirmada

23/04/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000609-44.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-44.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.222,25 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): Miro Vorpagel Vistos e examinados. 1. HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. 2. Considerando a citação por edital do executado e a inviabilidade de cobrança das custas nos autos executivos, os referidos créditos deverão ser objeto de pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. 3. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição. 4. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 17:45

Arquivamento

25/03/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:47

Documento (Outros documentos)

05/01/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:26

Documentos

Conclusão

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000609-44.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-44.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.222,25 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): Miro Vorpagel SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ em face de MIRO VORPAGEL. Após um período de suspensão processual, o exequente pugnou pela extinção dos autos, sem qualquer ônus para as partes, tendo em vista o cancelamento (extinção) da CDA(s) em face do reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 231.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Nos termos do art. 174 do CTN e 40, §4º da Lei 6830/80: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, destaca-se o teor do julgamento recente submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça pacificou acerca do início do prazo para fluência do prazo prescricional: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Outrossim, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, visando também impedir a eternização dos feitos executivos, “os requerimentos para a realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente” (ADcl no AgRg no AREsp 596.064/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em: 19/03/2015). Reafirmando a mesma conclusão acima exposta, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553, novamente fixou o entendimento de que somente a efetiva penhora interrompe a prescrição. Por outro lado, entende-se por efetiva penhora aquela apta a satisfação do débito e que reúna meios de converter-se em renda que, conforme visto, não ocorreu no presente caso, tendo em vista a reiteração das mesmas diligências, sempre inócuas. Vejamos: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – g/n. No caso dos autos, é preciso destacar que o executado foi citado por edital em 30/06/2016 (mov. 45), sendo inexitosas posteriores buscas de bens passíveis de penhora/expropriação. Posteriormente, em 19/05/2023, o exequente requereu a extinção da presente execução, tendo em vista o cancelamento (extinção) da CDA(s) em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, tem-se que, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente diante do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito sem a localização de bens do devedor, razão pela qual a presente execução deve ser extinta. Em relação aos ônus de sucumbência, existem casos, como o presente, em que o princípio da causalidade deve prevalecer, impondo a atribuição do ônus de sucumbência à parte que deu causa ao ajuizamento do feito. Contrariamente, a condenação do ente fazendário ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo exercício legitimo de seu direito de cobrança do crédito fiscal — não satisfeito por circunstancias alheias a sua vontade — equivale a admitir que o contribuinte se beneficie de seu próprio inadimplemento”, conforme explicitado no recente julgamento de recurso de relatoria do Desembargador Lauri Caetano da Silva (TJPR - 1ª C.Cível - 0014871- 56.2010.8.16.0004, J. 09.02.2021). O exequente, por muito tempo perseguiu a satisfação do débito e não logrou êxito, mas ajuizou a demanda em razão do inadimplemento dos tributos inscritos na CDA. Com isso, não é razoável que tenha que arcar com mais esse ônus. Sendo assim, nesse caso os executados deverão arcar com as custas e despesas do processo. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil. 3.1. Ante o princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários conforme fixados na decisão inicial. 4. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições em nome do executado. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000609-44.2005.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-44.2005.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.222,25 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): Miro Vorpagel Vistos para decisão. 1. Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte. E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

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