Execução Fiscal 0001156-69.2003.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0001156-69.2003.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001156-69.2003.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001156-69.2003.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.382,31 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): VALMIR LUIZ DA SILVA 1 - Da análise dos autos infere-se que o Acórdão em apenso (autos nº 0033380-32.2019.8.16.0000) reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, condenando o executado ao pagamento de custas (vide mov. 28 dos autos do agravo). Referida decisão transitou em julgado em 17/01/2023 (vide mov. 33 dos autos de Agravo de Instrumento). 1.1 - Elaborada a conta (mov. 103,1), intime-se a parte sucumbente para que se manifeste sobre a conta no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a correção dos cálculos. 2 – Ofertada impugnação, tornem conclusos. 3 – Decorrido in albis o prazo, restará automaticamente homologada a conta de custas (art. 10, Lei Estadual nº 6.149/1970). 4 – Homologada as contas, intime-se a parte sucumbente, salvo se beneficiária de assistência judiciária gratuita, por meio de seu procurador constituído, observando o modelo contido na Instrução Normativa nº 12/2017[1], com prazo de 40 dias ininterruptos, para que as pague (art. 11, Lei Estadual nº 6.149/1970, c/c o art. 458 do CNCGJ-PR), por meio de quitação de boleto bancário expedido pelo Sistema Uniformizado (art. 5º, Dec.-Jud. Nº 744/2009). 4.1 – Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente o devedor, por carta a ser enviada ao seu endereço cadastrado nos autos, salvo se o valor das custas remanescentes for inferior às custas e despesas da intimação pelo correio, dispensando-se, nessa hipótese, a prática dos atos de intimação e encaminhamento a protesto. 4.2 – Comprovada a quitação do boleto, gere-se o demonstrativo de recolhimento de custas e despesas processuais e anexem-no ao processo (art. 29, Dec.-Jud. Nº 744/2009). 5 – Decorrido o prazo sem que tenha havido o pagamento, gere-se a respectiva certidão de crédito judicial – CCJ (art. 1º, II, e art. 3º, Instrução Normativa nº 12/2017) e submetam-na à aprovação do Magistrado. 6 – Aprovada pelo Magistrado, remeta-se o arquivo único contendo as CCJ’s expedidas até o 4º dia útil do mês a protesto, por intermédio da Central de Remessa de Arquivos – Paraná (CRA-PR). 7 – Promova-se, ademais, a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJDUI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). 8 – Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). 9 - Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). 10 - Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E [1] https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fcbbde39ae42d211d059ac8e814a302f38bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001156-69.2003.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001156-69.2003.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.382,31 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): VALMIR LUIZ DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Valmir Luiz da Silva, devidamente qualificados. Em evento de nº 58.1, este Juízo oportunizou a manifestação do exequente a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente considerando os parâmetros estabelecidos pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. O exequente, intimado, sustenta a não incidência da referida prescrição no caso em exame, acostando os dados e informações a amparar seu entendimento (evento de nº 61.1). É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se assistir razão ao exequente quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Explica-se. Em apertada síntese, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo supracitado assentou entendimento de que findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão (previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980) inicia de modo automático o prazo prescricional aplicável. Noutros termos, prescindível o peticionamento da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial para que o referido prazo comece a correr. E, uma vez iniciado, apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial são meios aptos para interrompê-la. In casu, verifica-se que - constatada a não localização de bens penhoráveis ante o esgotamento dos meios disponibilizados por este Juízo para tal fim, o exequente expressamente requisitou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos legais em evento de nº 13.1, tendo sido o seu pleito deferido. Findo esse prazo de 01 (um) ano em 10/04/2019 (evento de nº 15) – o prazo prescricional, em consonância com o entendimento supracitado, automaticamente se iniciou. O exequente postulou diversas buscas de bens penhoráveis, restando essas até a ocasião infrutíferas. Do início das referidas buscas até o presente momento não se vislumbra o decurso de 05 (cinco) anos, sendo esse lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, em coerência com as razões acima citadas, entende-se que o feito deve seguir. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito solicitando o que couber. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de maio de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

12/05/2022, 00:00

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