Execução Fiscal 0000408-85.2013.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000408-85.2013.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Definitivo

07/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 09:02

Confirmada

04/10/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:34

Confirmada

27/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:24

Documento (Ofício)

16/09/2025, 16:13

Desarquivamento

16/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000408-85.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-85.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$79.359,37 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): NELSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de NELSON RAMOS DE OLIVEIRA, pretendendo a exigência de dívida ativa referente ao IPTU/Taxas dos exercícios financeiros de 2007 a 2011. A parte executada foi devidamente citada em 10/01/2014 (mov. 18.1). Na sequência, a Fazenda Pública requereu a penhora online da parte executada (mov. 26.1), restando parcialmente frutífera (mov. 35.1). A parte executada foi devidamente intimada (mov. 45.1) nada se manifestando (mov. 46). Expedido alvará de levantamento (mov. 56.1). A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito (mov. 60.1, 63.1), requerendo nova tentativa de penhora online (mov. 63.1), que restou infrutífera (mov. 80.1), sendo devidamente intimada da ausência de localização de bens em 04/10/2016 (mov. 85.1). A Fazenda Pública requereu a pesquisa de bens pelo RENAJUD (mov. 89.1), que restou infrutífera (mov. 92.1). A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano pela ausência de bens (mov. 95.1). Após a suspensão do feito foram realizadas diversas diligências para localização de bens da parte executada. Juntado ofício registrando a indisponibilidade de bens em nome da parte executada (mov. 170). Juntado ofício registrando a indisponibilidade de bens em nome da parte executada (mov. 206.1). A Fazenda Pública requereu a penhora e avaliação do bem imóvel em 11/09/2023 (mov. 211.1). Devidamente intimada, a Fazenda Pública se manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, verifico que houve a prescrição do crédito tributário relativo ao exercício de 2007 (Taxas e IPTU) antes mesmo do ajuizamento da demanda executiva. Isso porque o prazo prescricional teve início em 11/01/2007, dia seguinte ao vencimento dos débitos (mov. 9.1), e a ação executiva foi ajuizada somente em 20/11/2007, com o despacho que determinou a citação em 20/12/2012 (mov. 1.1). Registre-se que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, deve ser considerada a data do vencimento da obrigação prevista no carnê. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA- CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou a data da inscrição em dívida ativa como marco inicial do lustro prescricional. 3. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento de suporte fático da prescrição em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. (REsp 1116929/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009)”. Destaquei Ainda, é conveniente notar a inaplicabilidade da norma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição em dívida ativa, porque a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. É nesse sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL – LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010)”. Inclusive o Enunciado nº 19, das Câmaras Cíveis especializadas em matéria tributária (1º, 2º e 3º), do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que é “inaplicável aos créditos tributários, a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2.º e 3.º da Lei 6.830/80, por não ter amparo em Lei Complementar”. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto ao débito tributário relativo ao exercício de 2007. Por sua vez, em relação à dívida tributária de 2008 a 2011 de IPTU e Taxas, entendo que houve a configuração da prescrição intercorrente. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; grifou-se). Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque a Fazenda Pública tomou ciência da não localização de bens em 04/10/2016 (mov. 85.1), data em que se iniciou automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano e do respectivo prazo prescricional previsto art. 40, §§1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, tendo requerido a penhora de bem imóvel somente em 11/09/2023 (mov. 211.1), momento em que já transcorrido prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) (em 04/10/2022)–, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de localizar o devedor e encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. Acrescente-se que a demora na localização de bens do executado não foi decorrência dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) Destaquei Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. Por outro lado, destaque-se que, em relação à prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2007, por se tratar de prescrição material e não de prescrição intercorrente, aplica-se a Súmula 72/TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), a qual dispõe que é cabível condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais mesmo nos casos em que a serventia for estatizada, uma vez que não existe lei que a isente, tampouco há confusão patrimonial. Esse entendimento alcança a Fazenda Municipal, que, todavia, goza de isenção em relação à Taxa Judiciária, por força do disposto no art. 3º, i, do Dec. Estadual nº 962/32. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO ART. 174, I DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. 2. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE, ANTE AO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00345974720188160000 Curitiba 0034597-47.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 30/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC pronuncio a prescrição material do crédito tributário de 2007, bem como, com fundamento no art. 487, inciso II combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente dos créditos tributários de 2008 a 2011 e extingo a execução com resolução do mérito. CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39), proporcionais ao crédito tributário de 2007. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC, nos créditos proporcionais de 2008 a 2011. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000408-85.2013.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-85.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$79.359,37 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): NELSON RAMOS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Nelson Ramos de Oliveira, devidamente qualificados. Em evento de nº 157.1 este Juízo oportunizou a manifestação do exequente a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente considerando os parâmetros estabelecidos pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. O exequente, intimado, sustenta a não incidência da referida prescrição no caso em exame, acostando os dados e informações a amparar seu entendimento. É o relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se assistir razão ao exequente quanto a não ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. Explica-se. Em apertada síntese, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo supracitado assentou entendimento de que findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão (previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980) inicia de modo automático o prazo prescricional aplicável. Noutros termos, prescindível o peticionamento da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial para que o referido prazo comece a correr. E, uma vez iniciado, apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial são meios aptos para interrompê-la. In casu, verifica-se que - constatada a não localização de bens penhoráveis ante o esgotamento dos meios disponibilizados por este Juízo para tal fim, o exequente expressamente requisitou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos legais em evento de nº 95.1, tendo sido o seu pleito deferido. Findo esse prazo de 01 (um) ano em 17/04/2018 (evento de nº 98) – o prazo prescricional, em consonância com o entendimento supracitado, automaticamente se iniciou. O exequente postulou diversas buscas de bens penhoráveis, restando essas até a ocasião infrutíferas. Do início das referidas buscas até o presente momento não se vislumbra o decurso de 05 (cinco) anos, sendo esse lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, em coerência com as razões acima citadas, entende-se que o feito deve seguir. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito solicitando o que couber. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 06 de maio de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Desarquivamento

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