Execução Fiscal 0004565-30.2020.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0004565-30.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 13:54

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:53

Documento (Informações)

19/07/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 12:34

Documento (Certidão)

19/07/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:58

Confirmada

18/07/2023, 10:08

Remessa (em diligência)

06/07/2023, 13:55

Documento (Certidão)

06/07/2023, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2023, 13:00

Trânsito em julgado

06/07/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004565-30.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004565-30.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.248,82 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): FRANCISCA MARIA BRITO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR em face de FRANCISCA MARIA BRITO. Em petição de mov. 120.1, a parte exequente informou o pagamento do débito, requerendo, em consequência, a extinção da execução. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme fixados na decisão inicial) deverão ser arcados pela parte executada. 3.1. Havendo custas pendentes de pagamento, INTIME-SE a parte executada para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (cf. IN n. 12/2017 da CGJ), devendo a Secretaria observar o disposto em aludida Instrução Normativa para o pertinente protesto da dívida. 4. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada, expedindo-se, caso necessário, o respectivo alvará. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

06/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 19:58

Confirmada

05/07/2023, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 17:38

Documentos

Conclusão

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004565-30.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0004565-30.2020.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.248,82 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): FRANCISCA MARIA BRITO DECISÃO 1. Não obstante o requerimento de designação de leilão do imóvel penhorado, surge questão de ordem pública atinente à regularidade da CDA, passível de conhecimento de ofício e que, dada o caráter de preliminar, deve ser resolvida de imediato. O artigo 1.245 do Código Civil dispõe que Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ainda, o artigo 32do CTN afirma que “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Ou seja, o sujeito passivo do IPTU é a propriedade, posse ou domínio útil do bem imóvel, sendo que a propriedade se constata com a transferência no respectivo registro Pois bem. Verifica-se que a CDA que instrumentaliza a execução indica como devedora a pessoa de FRANCISCA MARIA BRITO, ora executada. Pretende-se a satisfação de supostos IPTUs não quitados, com relação ao imóvel situado à Rua PARANAGUA, Nº 00040 PTE LTE 07 e referentes aos anos de 2016, 2018 e 2019. O imóvel cuja penhora foi deferida ao mov. 65 é o mesmo sobre o qual incidiria os débitos de IPTU, consoante informação do próprio exequente ao requerer a medida (“requer-se seja determinada a penhora do imóvel objeto da presente execução, sob matricula n. 7308” – mov. 63). Sucede que, melhor analisando a matrícula juntada (mov. 62.2), tem-se que a propriedade está registrada, desde 19/2/1981, em nome de BENEDITO CEZARIO DA SILVA, pessoa estranha a este processo. Além disso, a primeira correspondência de citação foi encaminhada à Executada exatamente no endereço do imóvel gerador do tributo e objeto da penhora; porém, retornou negativa com o motivo “Desconhecido” (mov. 14). Em realidade, a Executada apenas foi citada ao mov. 33 e na cidade de São Paulo. Diante desse contexto, há indícios consideráveis de que a Executada não desfruta a condição de proprietária, possuidora ou titular do domínio útil do bem, o que acarreta, se confirmada a suspeita, nulidade da CDA por indicação errônea do sujeito passivo (art. 32 do CTN). 2. Antes, portanto, de prosseguir com os atos executivos, entendo pertinente determinar INTIMAÇÃO do Exequente para comprovar a legitimidade passiva da Executada, sob pena da extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC. Goioerê, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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