Cumprimento de sentença 0049072-49.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049072-49.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 13:49

Documento (Informações)

22/07/2024, 13:32

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 10:25

Trânsito em julgado

22/07/2024, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 11:49

Confirmada

12/06/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049072-49.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s): LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): Eduardo Veiga de Moraes NELSON APARECIDO DE MORAES Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes e, com fundamento nos artigos 487, inciso III, "b", 924, inciso III e 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 23:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:36

Confirmada

30/04/2024, 14:34

de Conciliação (realizada)

22/04/2024, 13:52

Documentos

Conclusão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049072-49.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049072-49.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s): LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): Eduardo Veiga de Moraes NELSON APARECIDO DE MORAES Vistos e examinados 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS em face de MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON). Após tomar conhecimento da liquidação da sociedade executada, ocorrida em 30/06/2016, o exequente pediu a inclusão dos sócios, NELSON APARECIDO DE MORAES e EDUARDO VEIGA MORAES, no polo passivo da lide e a sua citação para a sucessão processual (mov. 137). A sucessão processual da sociedade extinta pelos sócios foi deferida, determinando-se a inclusão de NELSON APARECIDO DE MORAES e EDUARDO VEIGA MORAES no polo passivo, para que respondam nos limites de suas respectivas cotas sociais, e a sua citação para pagamento integral da dívida de forma voluntaria, ou indicação de bens à penhora, sob pena de expropriação, conforme requerido pelo exequente (mov. 139, 146 e 150). Após a citação de NELSON APARECIDO DE MORAES (mov. 202), ambos executados se habilitaram no processo e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a) que desconhecem a pessoa de Daniel, que assinou o AR da carta de citação da empresa na fase de conhecimento, sendo esta a primeira vez que estão tendo ciência da presente demanda; b) que são nulos todos os atos processuais praticados desde o mov. 6, inclusive a sentença, visto que as intimações da MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON) foram realizadas na pessoa dos advogados constituídos pela BV FINANCEIRA S/A; c) que deve ser decretara a nulidade de todos os atos praticados por advogado não habilitado para representar os executados. Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação para declarar a nulidade do cumprimento de sentença e a “nulidade do processo principal, em razão da clara nulidade dos atos praticados a partir da data da primeira intimação lida e deixada decorrer o prazo sem manifestação, por procurador que não representava os Requeridos (mov. 07), devolvendo-se o prazo para a defesa” (mov. 204). O exequente apresentou resposta ao mov. 222, argumentando, em suma: a) que não há nulidade na citação na fase de conhecimento, pois se deu na pessoa de um dos prepostos da empresa, devendo ser aplicado ao caso a teoria da aparência; b) que não há nulidade na leitura das intimações da pessoa jurídica da qual os impugnantes eram sócios pelos advogados da BV FINANCEIRA S/A, visto que tal pessoa jurídica teve sua revelia decretada e não constituiu advogado nos autos, o que importa na ausência de necessidade de intimação dos atos processuais. É o relatório. Decido. Primeiramente, diante da tempestividade e do recolhimento das custas devidas, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, eis que o juízo não se encontra garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, como estabelece o art. 525, § 6º, do CPC, que traz requisitos cumulativos para a atribuição do efeito almejado pela parte impugnante. Relativamente ao mérito da impugnação, em que pese os executados não tenham pedido expressamente o reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, considerando toda a fundamentação trazida na impugnação, e que a apreciação do pedido de declaração de nulidade dos atos praticados a partir da primeira intimação lida após a digitalização do processo demanda, necessariamente, a apuração da validade da citação (como se explanará a seguir), com esteio no art. 322, § 2º, do CPC, passo a analisar a validade da citação – matéria que, a propósito, é de ordem pública. Na vigência do CPC/73, época em que realizada a citação de MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON), a jurisprudência já admitida a validade da citação da pessoa jurídica feita no endereço de sua sede, independentemente do recebimento por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Aliás, era dispensada a recepção por preposto com poderes específicos para tanto, aceitando-se a aplicação da teoria da aparência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL VIA VITA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015 DO CPC/15. CITAÇÃO. ENTREGUE A PESSOA SEM PODERES.IRRELEVANTE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. FATOS COMPROVÁVEIS POR PROVA DOCUMENTAL. DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVEL. PAS NULLITE SANS GRIEF. [...] 2. Considerando a teoria da aparência, verifica-se dos autos que resta inconteste a efetiva citação da parte ora apelante, independentemente dos poderes do Sr. Omar Karan para tanto. [...] 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Un�nime - J. 06.12.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PRAZO VINTENÁRIO - JUROS DE MORA DEVIDOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO - PRESQUESTIONAMENTO.Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (...) “é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica quando a correspondência citatória é entregue no endereço desta, independentemente de quem a receba, uma vez que o encaminhamento a quem de direito, uma vez entregue a correspondência no endereço da pessoa jurídica demandada, é questão interna corporis que não tem qualquer efeito em relação a terceiro” (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - Un�nime - J. 06.09.2017) No caso em tela, a citação de MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON) foi recebida em 24/04/2012 no endereço Rua Francisco Derosso, n. 1440, Xaxim, Curitiba/PR (mov. 1.5, pág. 3 – fls. 78), que era o endereço da sede da empresa na época, como se pode observar desde a 2ª até a 8ª Alterações Contratuais juntadas ao mov. 137.3 (pág. 12/29). Portanto, é perfeitamente válida a citação de mov. 1.5, pág. 3 – fls. 78, já que feita na sede da empresa ré, ainda que a carta de citação não tenha sido recebida por um dos representantes da pessoa jurídica, em observância à teoria da aparência. Saliente-se, por oportuno, que os executados não comprovaram a alegação de que Daniel, pessoa que assinou o AR da carta de citação, não fazia parte do quadro de funcionários da empresa, o que poderia ter sido feito com a juntada de documentos oficiais referentes à contratação dos seus empregados. Dessa forma, ainda que se cogitasse da inaplicabilidade da teoria da aparência (o que, frise-se, não é o caso, pois tal teoria tem plena aplicação), a arguição de nulidade não prosperaria, porquanto os executados não produziram prova mínima de suas alegações. Uma vez reconhecida a validade da citação, não há que se falar que as intimações dirigidas à MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON) feitas na pessoa dos advogados da BV FINANCEIRA S/A, que era corré, na fase de conhecimento, após a digitalização do processo, prejudicaram a defesa da parte executada, na medida em que foi decretada a sua revelia no processo, conforme decisão de mov. 1.6, a qual também tem plena validade. Em outras palavras, sequer havia a necessidade de intimação da MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON) dos atos processuais praticados, pois contra ela os prazos processuais fluíam a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, independentemente de intimação (art. 322 do CPC/73 e art. 346 do CPC/2015). Logo, na forma do art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, do CPC, e do princípio da pas de nullité sans grief, não havendo prejuízo, inexiste nulidade dos atos processuais desde o mov. 6 ou mov. 7, como pretende fazer crer a parte executada. Cabível destacar também que, em que pese os advogados da BV FINANCEIRA S/A tenham recebido intimações eletrônicas dirigidas à MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON), em nenhum momento os patronos praticaram atos em nome da referida empresa ou dos ora executados, mas apenas em nome da instituição financeira que os constituiu como representantes. Desse modo, incabível a decretação de nulidade de todos os atos praticados pelos referidos advogados, como postulado pelos executados. Consequentemente, é válida a sentença que condenou a MORAES - COMERCIO DE VEICULOS LTDA (AUTO SEARON) – agora sucedida pelos sócios, ora impugnantes – ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, bem como é válido o início da fase de cumprimento da sentença transitada em julgado e todos os atos praticados nessa fase processual, pois, como dito, a empresa era revel, não havendo a necessidade de sua intimação a respeito da sentença. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 204.1. Deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários, porquanto, de acordo com entendimento pacífico da jurisprudência, “A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ”, (AgInt no REsp 1668737/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020). 2. Em vista do decurso do prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias, bem como requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

21/08/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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