Execução de Título Extrajudicial 0032132-96.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032132-96.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 09:50

Documento (Informações)

24/11/2023, 13:15

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 15:10

Trânsito em julgado

23/11/2023, 15:10

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:36

Confirmada

07/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032132-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032132-96.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.389,11 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS MARQUES Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESCOLA TECNOLÓGICA DE CURITIBA LTDA em face de KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS. A definição de microempresa encontra-se no art. 3º, inc. I, da Lei Complementar 123/06 concebendo-se aquela como “no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”. Já a definição de empresa de pequeno porte encontra-se no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/06, concebendo-se aquela como “no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)”. Analisando os documentos apresentados no mov. 29 constata-se que a exequente obteve receita bruta de R$ 11.064.951,45 no ano de 2020 e de R$ 12.512.320,72 no ano de 2021. Sendo assim, entendo que a parte exequente não pode se beneficiar da prerrogativa de demandar nos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a incapacidade da exequente em figurar no polo ativo de demanda do Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de outubro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 13:35

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/10/2023, 22:52

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 17:41

Confirmada

09/03/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0032132-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032132-96.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.389,11 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS MARQUES Intime-se a parte exequente para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dê o cumprimento adequado aos itens “a” e ‘b” do despacho de mov. 21.1, sob pena de extinção do processo. Ressalta-se que os documentos de mov. 24.3 e 24.4 são extensos, não tendo este juízo localizado a renda bruta auferida pela empresa exequente nos últimos dois anos. Sendo assim, deverá a parte exequente, no prazo acima assinalado, apresentar o PGDAS da empresa comprovando a renda auferida nos anos de 2020 e 2021. Ademais, inexiste correspondência do cálculo de mov. 24.1 com o título executivo ora executado, pois o valor da semestralidade do curso é de R$ 5.743,92, a ser pago em seis prestações mensais, enquanto pretende a exequente cobrar o valor histórico de R$ 1.914,64, referente a mensalidade do mês de outubro de 2020. Sendo assim, deve a exequente apresentar planilha do crédito que pretende executar, demonstrando a sua correspondência com o título executivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 14:50

Mero expediente

25/02/2023, 18:28

Documentos

Conclusão

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032132-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032132-96.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.389,11 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA Executado(s): KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS MARQUES Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ESCOLA TECNOLÓGICA DE CURITIBA LTDA em face de KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS. A definição de microempresa encontra-se no art. 3º, inc. I, da Lei Complementar 123/06 concebendo-se aquela como “no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)”. Já a definição de empresa de pequeno porte encontra-se no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 123/06, concebendo-se aquela como “no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)”. Analisando os documentos apresentados no mov. 29 constata-se que a exequente obteve receita bruta de R$ 11.064.951,45 no ano de 2020 e de R$ 12.512.320,72 no ano de 2021. Sendo assim, entendo que a parte exequente não pode se beneficiar da prerrogativa de demandar nos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a incapacidade da exequente em figurar no polo ativo de demanda do Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de outubro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032132-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.389,11 Exequente(s): ESCOLA TECONOLOGICA DE CURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 04.972.854/0001-90) Rua Itacolomi, 450 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 - Telefone(s): (41) 3246-7722 Executado(s): KAREM RENATA CORDEIRO DOS SANTOS MARQUES (RG: 123686004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.707.599-20) Rua Francisco Mota Machado, 2097 - de 1056/1057 ao fim - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-030 Autos nº. 0032132-96.2021.8.16.0182 Compulsando o feito e, não obstante a juntada da documentação, a fim de demonstrar a capacidade postulatória, tem-se questão processual, a ser dirimida de forma impostergável. Trata-se de Ação de Execução e, portanto, incide na hipótese o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividade profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...). Conforme se depreende do petitório inicial, o endereço da parte ré está localizado no Bairro Capão da Imbuia. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, prevê que o Juizado Especial PUC-Cajuru tem competência sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba (artigo 148-B, §3º introduzido pela Resolução nº 195, de 11 de dezembro de 2017). Por sua vez, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, dispõe: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Trata-se, portanto de competência territorial funcional, e assim, absoluta, razão porque há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Outrossim, para fins de celeridade, deixo de extinguir o feito e determino sua remessa, via Distribuidor, ao r. Juizado Especial PUC-Cajuru. Ciência à parte autora. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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