Execução de Título Extrajudicial 0000325-86.2021.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000325-86.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 16:07

Documento (Informações)

16/12/2022, 15:48

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 17:20

Trânsito em julgado

14/12/2022, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 16:00

Trânsito em julgado

07/12/2022, 13:25

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:36

Confirmada

03/12/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000325-86.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA Executado(s): CARLINHO BRANT Autos nº. 0000325-86.2021.8.16.0205 I - Eis que não trazida aos autos toda a documentação requerida no despacho de mov. 60.1, pelo que não comprovada a possibilidade da empresa postulante ser parte autora perante os Juizados Especiais Cíveis, considerando-se o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95. II - Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta ML

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 10:26

Ausência das condições da ação

21/11/2022, 22:28

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:51

Confirmada

30/08/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000325-86.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA (CPF/CNPJ: 15.076.914/0001-03) Rua Benjamin Constant, 606 - Irati - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): CARLINHO BRANT (RG: 92824284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.656.769-80) Rua Lydia Girardi Bertholdi, 563 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-416 Autos nº. 0000325-86.2021.8.16.0205 I – Já decorreu o prazo solicitado na petição de mov. 63.1. II – Isso posto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumpra o determinado no despacho de mov. 60.1, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

22/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0000325-86.2021.8.16.0205 1. Ante a incompetência declarada no evento nº 40, recebo o presente feito. 2. Ademais, salienta-se que é permitido em sede de Juizados Especiais o ingresso com demanda judicial de sociedades que se enquadram na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, contudo, nos termos do Enunciado 47 do Fonaje, há que se juntar documentação comprobatória de tal condição. 3. Assim, considerando que o polo ativo do presente feito se trata de microempresa/EPP, e ante a redação do art. 5º da Portaria nº 003/2016 destes Juizados Especiais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis apresentar os seguintes documentos: a) certidão da Junta Comercial (simplificada ou específica) atualizada há menos de 30 (trinta) dias; b) cópia integral do contrato social original e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex. IRPJ, Programa Gerador Simples Nacional Declaratório, etc. – Atente-se nota de rodapé)[1] d) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 30 (trinta) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa; e) Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras é também sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis, deverão ser apresentadas as declarações de renda bruta específicas da referida empresa, referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas Certidões Simplificadas; f) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Roseana C.G.R.Assumpção Juíza de Direito Substituta [1] DEFIS e balanço por contador não serão aceitos porque o primeiro não demonstra a renda bruta e o segundo por não se tratar de documento oficial.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000325-86.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-86.2021.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.806,89 Exequente(s): J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA Executado(s): CARLINHO BRANT 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por J. S. CHICZTA & J. E. CHICZTA LTDA em desfavor de CARLINHO BRANT referente a contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1.4). Verifica-se que o endereço do reclamado é no Município de Curitiba/PR. No caso, está clara a relação de consumo que envolve as partes, por se tratar de cobrança pela prestação de serviços odontológicos. Assim, o reclamado, na qualidade de consumidor, deve ser demandado no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja competência territorial, neste caso, é absoluta, conforme entendimento pacífico do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. [...]”. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 27/05/2015). Grifado. Nessa linha, citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...]. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, DO CDC. [...]”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009124-27.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.08.2021). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO DE ORIGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-60.2017.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.08.2020). Grifado. Ademais, é o que dispõe o Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No caso, tendo em vista que a demanda foi ajuizada pelo fornecedor, a competência é absoluta, admitindo a atuação de ofício pelo magistrado. Embora o art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95 preveja a extinção do processo para os casos de incompetência territorial, o art. 64, § 3º, do CPC menciona que os autos serão remetidos ao juízo competente, o que se coaduna com os princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Neste sentido, é a jurisprudência recente deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 6o, VIII E 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA, PORÉM, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013361-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.05.2021). Grifado. 2. Pelo exposto, nos termos do art. 64, §3º do CPC, de ofício, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa do feito a uma das Varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, 14 de setembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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