Cumprimento de sentença 0018744-48.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018744-48.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 12:07

Documento (Informações)

15/12/2023, 10:33

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 09:50

Trânsito em julgado

04/12/2023, 09:50

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018744-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$245.495,74 Exequente(s): HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Executado(s): CRM- EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Página. de. Vistos. Homologo o pedido de desistência da parte exequente (movimento 164), com fulcro nos arts. 771 c/c 775, do Código de Processo Civil. Sendo assim, julgo extinto o cumprimento da sentença. Custas remanescentes pelo devedor, prejudicada sua cobrança ante a não localização de bens. Arquivem-se os autos, após as anotações e baixas de praxe (Código de Normas, art. 421). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de novembro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Confirmada

09/11/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:28

Desistência

08/11/2023, 19:24

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 09:51

Confirmada

24/10/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018744-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$245.495,74 Exequente(s): HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Executado(s): CRM- EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Página. de. Concedo prazo complementar de 15 (quinze) dias para que a parte indique os bens passíveis de penhora. Nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente. Int. Londrina, 17 de outubro de 2023. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:54

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018744-48.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$245.495,74 Autor(s): MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 54.305.743/0011-70) Eixo Principal 1, s/n Quadras 5, 7, 7 A, s/n - Distrito Minero Industrial de Catalão - CATALÃO/GO - CEP: 75.709-901 Réu(s): CRM- EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.432.666/0001-35) Rua Charles Lindemberg, 809 - Califórnia - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-160 RELATÓRIO A autora ajuizou a presente ação, alegando que firmou em 21.12.2018 contrato de locação dos veículos identificados à fl. 2 da inicial, pelo prazo de 12 meses, obrigando-se a ré ao pagamento de prestações mensais. Narrou que a ré, no entanto, deixou de pagar a parcela referente a setembro de 2019 e as subsequentes, cabendo-lhe restituir os veículos, conforme a cláusula resolutiva do contrato. Sustentou que, a despeito da constituição em mora, mediante notificação extrajudicial, a ré não promoveu o pagamento das parcelas devidas, nem a restituição do bem. Pugnou pela reintegração liminar na posse do veículo. Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e de eventuais danos causados nos veículos/multas de trânsito em aberto. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1). Deferida a liminar pleiteada (mov. 21). No mov. 53, a autora informou que os veículos foram voluntariamente devolvidos pela ré, requerendo o prosseguimento da ação apenas no que tange à pretensão de cobrança dos aluguéis, das multas de trânsito e de indenização pelos danos causados nos automóveis. Citada (mov. 69), a ré apresentou resposta, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que, durante a vigência da locação, sua constituição societária extinguiu-se, momento em que ofereceu a devolução antecipada dos veículos, o que foi negado pela autora. Sustentou que aguardou o final do contrato para efetuar a entrega dos bens locados em concessionária representante da autora, em setembro/2019. Ressalvou que restavam, na época da devolução, apenas multas a serem adimplidas. Defendeu que os veículos já foram repassados pela ré a terceiros. Asseverou a impossibilidade de serem cobrados os aluguéis vencidos após a devolução do veículo. Pediu a condenação da autora em litigância de má-fé, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requereu fosse cassada a medida liminar que determinou a entrega dos veículos (mov. 70). Réplica no mov.74 Instadas as partes para especificação de provas a produzir (mov. 76), disseram (mov. 82 e 84). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, CPC). Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça perquirido pela ré, uma vez que comprovou suficientemente sua hipossuficiência (movs. 84.2 e 84.3). No que tange à alegada inépcia da petição inicial, entendo que não merece prosperar. A questão já fora dirimida no deslinde processual, porque promovida a emenda à petição inicial (mov. 53), ocasião em que a autora mencionou a devolução voluntária dos veículos pela ré e excluiu da lide o pedido reintegratório. Por isso, uma vez acolhida a emenda (ev. 56), não há que se falar em inépcia. Não havendo demais questões de ordem preliminar, passo ao exame do mérito. Resta analisar se devidos pela ré os valores discriminados na inicial e, em especial, na emenda de mov. 53. Reconheceu a autora que somente devidos aluguéis vencidos até a data de entrega, em setembro de 2019 (petição de mov. 74). Ocorre que a tabela de mov. 53.5 apenas contempla a cobrança de aluguéis vencidos a partir de 18/09/2019, data em que os automóveis já teriam sido entregues à autora. Logo, o pedido condenatório, ao menos nesse ponto, é improcedente. Com efeito, prejudicada a pretensão de devolução dobrada. Por outro lado, possível a condenação da ré ao ressarcimento dos valores necessários ao conserto dos veículos, até porque a promovida não negou a necessidade de reparo. Lembre-se de que constou expressamente do contrato firmado entre as partes que os custos com eventuais reparos dos veículos locados seriam arcados pela locatária (cláusula sétima, mov. 1.5). Aludida quantia deverá ser aquela mencionada na planilha de mov. 53.5, porque incontroversa. Ademais, acerca do pedido de pagamento de multas, evidente que a planilha de mov. 53.5 contemplou infrações cometidas após a devolução dos veículos (setembro/2019). Por isso, compreendo devida pela ré apenas restituição da multa de R$ 921,08, decorrente de infração de trânsito ocorrida em 20/04/2019, cujo pagamento pela autora restou comprovado no mov. 1.8, fl. 13. Por derradeiro, deixo de condenar a autora em litigância de má-fé, eis que não vislumbro dolo processual em sua conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), condenado a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 11.158,80, acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data em que elaborada a planilha, e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Ainda, condeno a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de $ 1.164,23, acrescida de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data em que elaborada a planilha, e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 20% das despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, §2º, CPC). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes e de honorários ao patrono da ré, fixados em 10% da diferença entre o valor da condenação e o valor perseguido pela autora), nos moldes do art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela ré, porque beneficiária da gratuidade de justiça. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa, para que passe a corresponder a R$ 73.661,71, conforme emenda de seq. 53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

11/01/2022, 00:00

12/08/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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