Procedimento Comum Cível 0054285-45.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054285-45.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054285-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.193,92 Autor(s): LETÍCIA DOMINGUES BUENO Réu(s): LABORATÓRIO SÃO FRANCISCO LTDA RELATÓRIO A autora ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face do laboratório réu. Aduziu que em 24.09.2020 realizou exame de sangue em unidade laboratorial do requerido, em que se constatou que sua tipagem sanguínea era A+. Narrou que seria impossível tal resultado, tendo em vista que seus genitores possuem tipagem O+. Alegou que esse fato lhe trouxe angústia e dúvidas no que tange à sua filiação biológica. Sustentou que, para resolver o impasse, realizou em 11.11.2020 outro teste sanguíneo em laboratório diverso. Asseverou que o novo teste demonstrou que sua real tipagem é O+, compatível, portanto, com a de seus pais. Pediu a incidência do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus probatório. Pugnou pela condenação do réu ao pagamento de valor compensatório pelos danos morais suportados em razão da falha na prestação dos serviços laboratoriais, no valor de R$ 5.000,00. Também pediu o ressarcimento do valor despendido com o pagamento do exame (R$ 193,92). Por derradeiro, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Deferidas as benesses da gratuidade judicial (mov. 8). Citada (mov. 13), a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (mov. 14). No mov. 16, o réu alegou a ausência de comprovação do dano moral suscitado. Alegou que a autora se negou a realizar outro teste de tipagem sem conceder nenhuma justificativa. Impugnou o pleito indenizatório. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação da autora no mov. 21. Reconhecida a intempestividade da contestação apresentada pela ré, decretou-se a revelia. Na mesma ocasião, foram intimadas as partes para especificação de provas (mov. 23). Na sequência, a promovida pediu a produção de prova pericial (mov. 31). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a prova oral pleiteada pela defesa é incompatível com o fato que ela pretende demonstrar, isto é, a inexistência da falha na prestação dos serviços descrita na inicial. Na realidade, restou incontroverso o erro no exame laboratorial (em virtude da intempestividade da contestação), restando saber se daí decorreram prejuízos indenizáveis. Indiscutível que a relação de consumo está caracterizada, notadamente frente à hipossuficiência técnica da autora acerca dos serviços especializados prestados pela ré. Prosseguindo, há provas suficientes do equívoco cometido pelo réu, pois acostados aos autos exames de sangue atribuindo à autora tipagens sanguíneas incompatíveis (movs. 1.6/1.7). Tal situação, aliada ao fato de que o réu deixou de requerer prova adequada a demonstrar a ausência de vício do teste impugnado, permite a presunção da veracidade das alegações da parte autora. É que a única prova capaz de afastar as alegações iniciais seria a pericial. Significa que é verdadeira a alegação da autora no sentido de que o teste de tipagem realizado pelo laboratório réu revelou-se equivocado, sendo possível a restituição do valor de R$ 193,92, em razão do uso do plano de saúde para a realização do exame, até porque restou incontroversa tal monta e sua origem. Aludido valor deverá ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, além de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). No que concerne aos danos morais suscitados, entendo que igual sorte não possui a autora. É que o erro laboratorial não causou riscos à saúde da autora ou transtornos que sobressaem o mero aborrecimento. A tipagem sanguínea, pelo o que consta dos autos, não era informação necessária à realização de tratamentos de qualquer tipo. Ademais, em que pese o resultado errôneo, menos de 2 (dois) meses depois do equívoco a autora refez o teste laboratorial e constatou sua correta tipagem sanguínea, razão pela qual o erro da ré não causou danos psíquicos quaisquer à parte, não sendo caso de condenação a título de danos morais. A narrada dúvida da filiação não se desdobrou em atos mais gravosos (até porque foi rapidamente sanada), sequer tendo alegado a promovente a ocorrência de desentendimentos com os pais, etc. Nesse sentido: Ação de indenização por danos morais. Exame de sangue. Erro no resultado do exame. Fato que não acarretou qualquer dano à apelante. Evento que se consubstancia em mero aborrecimento, sem status de lesão moral reparável. Improcedência da ação mantida. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 00077413920098260564 SP 0007741-39.2009.8.26.0564, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/03/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2011) (destaques acrescidos). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a ré ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 193,92 à autora, acrescido de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir do desembolso (mov. 1.8), além de juros de mora (1% ao mês), a contar da citação. Face à sucumbência recíproca (art. 86/CPC), condeno o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo por equidade em R$ 300,00, pois ínfimo o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil). Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, que arbitro em R$ 300,00, considerando que a única peça processual relevante apresentada pelo réu foi intempestiva (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de abril de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

08/04/2022, 00:00

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