Procedimento Comum Cível 0007360-70.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007360-70.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007360-70.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007360-70.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): J. MARQUES TRANSPORTES representado(a) por JOAO MARQUES JOAO MARQUES Réu(s): JOSÉ CRISTIANO FILHO ROSIMAR DA SILVA MARQUES Vistos. 1.Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por JOÃO MARQUES da decisão de seq. 313.1, sustentando que houve contradição na decisão recorrida, a qual ressaltou a inexistência de deferimento do pedido de expedição de ofício à JUCEPAR. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista nos artigos 1.023 c/c art. 183 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. Decido. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, acolho-os para sanar a contradição apontada. Como é cediço, as decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé processual, levando em consideração o processo como um todo (art. 489, §3º, do CPC). Dessa forma, considerando a existência de duas decisões, nas quais foi expressamente indeferido o pedido de exibição de documentos constantes na JUCEPAR, vez que poderiam ser obtidos pela parte autora extrajudicialmente (seqs. 121.1 e 164.1), resta incontroversa a interpretação equivocada do despacho de seq. 276.1. Isso porque, não obstante tenha sido determinado o prosseguimento do feito nos termos requerido pelo perito no seq. 240.1, utilizando-se de uma interpretação lógico-sistemática, é certo que caberia à parte interessada a juntada dos documentos elencados no item “b” da petição de seq. 240.1, diante de decisão anterior indeferindo o pedido de exibição destes. Assim, da decisão passará a constar que: (...) Além disso, não houve qualquer deferimento para expedição de ofício à JUCEPAR, tendo o cartório cumprido de maneira indevida, já que as decisões judiciais devem ser examinadas a partir de uma interpretação lógico-sistemática. (...) No mais, mantenho a decisão tal qual lançada. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS. 2. No mais, vejo que a parte autora já foi devidamente advertida de que a reiteração do pedido de urgência sem enquadramento nas hipóteses de urgência acarretaria a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (seq. 313.1). E, considerando que a parte autora apresentou pedido de escusa, justificando o equívoco, indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa (seq. 321.1). 3. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os documentos pendentes para dar início aos trabalhos, devendo justificar a necessidades destes. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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