Execução Fiscal 0032304-28.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0032304-28.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032304-28.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$470,60 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA PRESTES ROSA 1. Mov. 266.1: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2. Como não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, defiro o pedido de mov. 264.1. 3. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 7. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE a parte executada para o oferecimento de impugnação. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. 9. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032304-28.2010.8.16.0019. executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Desta forma, a primeira tentativa de citação deverá ocorrer por carta AR, frustrada esta deverá ser efetivada por oficial de justiça, e somente se ambas as tentativas restarem infrutíferas é que se autoriza a citação por edital. Por conseguinte, infere-se que o esgotamento de todas as vias para a tentativa de localização da parte executada, no caso de execução fiscal, corresponde às tentativas de citação por correio e por meio de diligência através de oficial de justiça. Senão vejamos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (REsp 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25/3/2009) Da análise dos autos, infere-se que foi realizada a citação através dos correios – AR – (mov. 1.5), a qual restou frustrada. Após, este juízo realizou diversas pesquisas visando a localização da parte executada (mov. 31.1, 33.1, 34.1, 59.1, 60.1, 63.1, 92.1, 108.1 e 109.1), e diante dos endereços localizados realizou novas tentativas de citação por AR (mov. 12.1, 35.1, 62.1, 104.1, 177.1 e 237.1), sendo que todas as tentativas foram frustradas. Por fim, buscou-se a citação da parte executada por oficial de justiça, a qual também não obteve êxito (mov. 228.1). Somente após todas estas diligências no sentido de localizar a parte executada que este juízo determinou que a citação fosse realizada por edital (mov. 241.1). Desta feita, considerando que foram observadas as formas previstas na legislação supracitada, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Quanto a incidência de multa de mora e multa por inscrição em dívida ativa, verifica-se na CDA (mov. 1.1), há indicação de multa diária, juros de mora e atualização monetária, de modo que não há qualquer multa de inscrição em dívida ativa, motivo pelo qual, resta afastada a sua análise. Da concessão do efeito suspensivo, resta prejudicado ante o julgamento da exceção de pré-executividade. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032304-28.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$470,60 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VERA LUCIA PRESTES ROSA Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 254.1) oposta pelo curador especial ante os seguintes argumentos: a. prescrição intercorrente; b. nulidade do edital de citação; c. multa de mora e inscrição em certidão de dívida ativa. Manifestação da parte exequente (mov. 258.1). É o relatório. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Mostra-se viável, assim, a discussão das matérias alegadas pelo excipiente e, consequentemente, a manutenção ou o afastamento da constrição em sede de exceção de pré-executividade quando a discussão da controvérsia não demande dilação probatória. O curador especial defende a ocorrência de prescrição intercorrente. No que tange a prescrição intercorrente, da análise dos autos depreende-se que não ocorreu a prescrição, porquanto desde o despacho citatório até a presente data não vislumbra a paralisação do processo por tempo superior a 5(cinco) anos, sem qualquer impulsionamento por parte do exequente. Oportuno ressaltar que a prescrição intercorrente se configura quando o feito permanece sem modificações por prazo superior a 05 (cinco) anos, devendo, portanto, ser declarado extinto. Nesse sentido: Execução fiscal - IPTU e taxas. Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por lapso superior a cinco anos - CTN, art. 174, caput - Suspensão do curso procedimental - Intimação do Município de Londrina para promover o andamento do curso procedimental - Desnecessidade - Suspensão requerida pelo próprio exequente - Não incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1361809-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 02.06.2015) Ressalta-se que a citação por edital retroage a data da propositura da ação. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. DEMORA DESARRAZOADA DA SERVENTIA EM CUMPRIR OS ATOS QUE LHE COMPETIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE ATRIBUI AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0004501-56.1999.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019) A parte excipiente alega que a citação por edital efetuada nos autos é nula, já que o Oficial de Justiça não cumpriu adequadamente a ordem judicial (mov. 120.1). Quanto ao tema em comento, o artigo 8º da Lei 6.830/80 prescreve as formas para citação do Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade (mov. 254.1). 3. Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta n°. 015/2019 – SEFA/PGE. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE TERMO DE PENHORA (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

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