Procedimento Comum Cível 0001921-18.2021.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001921-18.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001921-18.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-18.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCOS SONCINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARCOS SONCINI ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Sustentou que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição, pedindo, em vista disso, a condenação da parte requerida para que efetue o pagamento do aludido benefício. Requereu, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 6.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial, uma vez que a parte autora não faz jus ao benefício, pois não preenche os requisitos exigidos legalmente, visto que não comprova o exercício de atividade sob condições especiais (mov. 16.1). Oportunamente, a parte requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 21.1), a qual fixou como pontos controvertidos: a) a comprovação da atividade em condições especiais no período alegado; b) cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Lei 8.213/91. Na oportunidade foi anunciado o julgamento antecipado do feito, por considerar que todas as provas já haviam sido acostadas aos autos, visto que a parte autora anexou os PPPs de todos os períodos de atividade especial alegados. Intimadas as partes sobre o julgamento antecipado, nenhuma nova prova foi requerida e o feito retornou concluso para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se busca reconhecimento de atividade laboral exercida em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao exercício das atividades alegadas pelo Autor e ao preenchimento do período de carência exigido em lei. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos verifico que assiste razão ao Autor. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Do trabalho urbano sob condições especiais O reconhecimento da atividade como especial exige a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, conforme o disposto no art. 57, §3° da Lei nº 8.213/91. A exigência de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente foi instituída pela Lei nº 9.032/95. É certo que existem pessoas que trabalham em condições especiais, que prejudicam sua longevidade. Para estas, a lei criou certos benefícios com o intuito de compensar os riscos aos quais a saúde e a integridade física delas estão expostas. Neste contexto, o trabalho sob condições especiais pode ser definido como atividade permanentemente desempenhada, de modo não ocasional nem intermitente, em que há a exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelecido pelo artigo 64, §§ 1° e 2° do Decreto n.º 3.048/99. Deve-se ressaltar que as exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas estabelecidas pela legislação vigente à época de sua prestação. Assim, para o trabalho sob condições especiais exercido até 28 de abril de 1995, devem-se observar as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles, a comprovação do trabalho sob condições especiais realizava-se mediante formulário ou CTPS, ou, ainda, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, exigido especificamente para a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. De 29 de abril de 1995 até 13 de outubro de 1996, a comprovação do trabalho exercido sob condições especiais passou a ser realizada através de formulário, ou, especificamente para o agente nocivo ruído, mediante formulário e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Por fim, desde 14 de outubro de 1996 até os dias atuais, a comprovação do exercício da atividade laboral sob condições especiais, seja qual for o agente nocivo, é realizada por meio do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que deve ser emitido pela empresa empregadora ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Neste sentido: (...) 4. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. 5. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 6. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 7. Comprovado o exercício de atividade especial, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40. 8. Se o segurado não atingiu o tempo de labor mínimo exigido por lei, não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, entretanto, faz jus à averbação dos interstícios de atividades rurais, urbanas e exercidas sob condições especiais reconhecidas judicialmente. (TRF4 – AC 34270/RS. Turma Suplementar. Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Julg. 02-05-2007. Pub. D. E. 18-05-2007) Uma vez comprovado o exercício de trabalho em exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física, o tempo em que o trabalhador desempenhou atividades sob essas condições será computado de forma diferenciada, em conformidade com os fatores multiplicadores estabelecidos no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social. Feita tais considerações deve-se proceder à análise dos documentos acostados aos autos. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 20/07/1981 a 13/06/1984; de 10/06/1985 a 07/10/1985; de 01/04/1986 a 28/04/1987, 15/05/1987 a 26/07/1995, sustentando que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e integridade física. Para demonstração de sua exposição a agentes nocivos à saúde, o autor trouxe aos autos cópia de sua CTPS e PPP (perfil profissiográfico previdenciário). Da análise dos referidos documentos, nota-se que o Autor trabalhou como tratorista no período de 20/07/1981 a 130/06/1984 e trabalhou como motorista nos períodos de 10/06/1985/ a 07/10/1985, 01/04/1986 a 28/04/1987, 15/05/1987 a 26/07/1995. Até 28.04.1995, a atividade de motorista de caminhão, bem como a atividade de tratorista (por equiparação à de motorista de caminhão), era considerada pelos Decretos n°s 53.831/64 (item 2.4.4 do Anexo) e 83.080/79 (item 2.4.2 do Anexo II) como especial, de acordo com o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. MOTORISTA (CAMINHÃO, ÔNIBUS, CARGA). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de caminhão encontra respaldo no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, ainda é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que era desenvolvida de forma penosa. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado não tem direito à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5012233-26.2014.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/03/2019) 1. QUESTÃO DE FATO. CONFIRMADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE PERMITE O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28-4-1995 (TRATORISTA, POR EQUIPARAÇÃO A MOTORISTA DE CAMINHÃO). 2. A ATIVIDADE DE TRATORISTA EXERCIDA ATÉ 28-4-1995, POR EQUIPARAÇÃO À DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL, NA FORMA DO ITEM 2.4.4 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64, BEM COMO DO ITEM 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080/79. 3. O INSS DEVE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL ORA RECONHECIDO. (TRF4, AC 5006516-83.2012.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/11/2020). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. In casu, o Tribunal a quo, especado nos elementos fáticos coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade de tratorista, porquanto comprovada, por meio de formulários DSS-8030, a sua especialidade. 3. Recurso especial conhecido mas não provido. (TRF-4 - APL: 50184129020154049999 5018412-90.2015.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim, comprovado nos autos o exercício de funções que autorizam o enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995, impõe-se a procedência do pedido neste aspecto. No que se refere ao período de 28/04/1995 a 26/07/1995, em que o autor trabalhou como motorista, nota-se que, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído. No caso de exposição a ruído, deverão ser observadas as seguintes regras para enquadramento da atividade como especial, conforme a regulamentação em vigor à época de sua prestação: 1) Antes de 05.03.1997, é considerada nociva a atividade sujeita a ruídos superiores a 80db, conforme Decreto 53.1831/ 64; 2) A partir de 06.03.1997 até 18.11.2003, por força do decreto 2.172/97, deve ser considerado o nível de ruído acima de 90db; 3) A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído acima de 85db, conforme alteração perpetrada no decreto 3.048/99, trazida pelo decreto 4.882/2003. E no mesmo sentido é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. É firme o entendimento da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. 3. No caso, o período controvertido, qual seja, de 5.3.1997 a 28.5.1998, deve ser considerado como atividade comum, a teor do Decreto nº 2.171/97, uma vez que a Corte Regional acentuou que, nesse interregno, o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85dB. 4. Concluir que o Tribunal de origem, ao afirmar que o segurado esteve exposto a ruído superior a 85 dB não quis dizer que o ruído era inferior a 90 dB, uma vez que as provas indicam um nível médio de ruído de 94,5 dB, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível na via do especial, a teor do enunciado nº 7/Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1100191/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). Desta forma, considerando que o PPP apresentado demonstrou a exposição a ruído em 82dB, no período compreendido 15/05/1987 a 29/10/1997, impõe-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pela parte autora, uma vez que esteve exposta a ruídos acima dos limites de tolerância. Sendo assim, é procedente o pedido formulado pelo Autor quanto ao reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos indicados na exordial. Insta salientar que tais período correspondem à aproximadamente 150 meses. 2.1.4. Da aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Com efeito, conforme reconhecido no item anterior, o Autor exerceu atividade em condições especiais pelo período de 12 anos, 5 meses (20/07/1981 a 13/06/1984, 10/06/1985 a 07/0/1985, 01/04/1986 a 28/04/1987 e 15/05/1987 a 26/07/1995), os quais devem ser convertidos em tempo de atividade comum, na forma do artigo 70 do regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99). Nesse contexto, somando-se os períodos considerados na via administrativa com os reconhecidos judicialmente, constata-se a superação do tempo de contribuição e carência exigidos pela lei, motivo pelo qual prospera o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS SONCINI na exordial para: a) DETERMINAR a conversão do período especial em comum, de 20/07/1981 a 13/06/1984; de 10/06/1985 a 07/10/1985; de 01/04/1986 a 28/04/1987, 15/05/1987 a 26/07/1995, com a respectiva averbação; b) CONDENAR o requerido a CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, retroativo à data de 19/11/2020, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. O débito será atualizado e com juros pela Taxa Selic. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96(TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 914, de 13.01.2020, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2020 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 6.101,06. Desse modo, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. (...) 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 11.10.2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 22.11.2019). Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

25/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001921-18.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001921-18.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCOS SONCINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCOS SONCINI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de atividade especial. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. Considerando a existência de declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e a juntada de documentos que comprovam a compatibilidade da renda da autora com a concessão da benesse, além da inexistência de elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 4. Requisite-se, em 25 dias, ao INSS, cópia integral e legível dos processos administrativos da parte autora, acompanhados do cálculo de tempo de contribuição/serviço reconhecido administrativamente. 5. Sem prejuízo, cite-se o requerido para contestar o feito e indicar as provas que pretende produzir para demonstração de cada fato controverso, conforme arts. 335 e 336 do CPC. 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, observando-se que: 6.1. Com relação aos períodos em que afirma ter laborado em condições especiais, caso ainda não tenha feito juntamente com a inicial ou no processo administrativo, apresentar ou comprovar documentalmente a impossibilidade de assim proceder, as provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão, de acordo com as exigências legais aplicáveis a cada caso, conforme orientações que seguem abaixo: a) Reconhecimento por categoria profissional até 28/04/1995: CTPS regularmente anotada, com indicação inequívoca da função/atividade prevista como especial; b) Ruído, calor ou frio (agentes que enquadram medição técnica) em QUALQUER PERÍODO: Qualquer formulário (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030/PPP) acompanhado de LAUDO TÉCNICO; OU PPP válido (*) *Requisitos de validade no item “a”. c) Outros agentes nocivos até 05/03/1997: Formulário (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030/PPP) d) Outros agentes nocivos de 05/03/1997 a 31/12/2004: Qualquer formulário (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030/PPP) acompanhado de LAUDO TÉCNICO; OU PPP válido (*) * Requisitos de validade no item “a”. e) Outros agentes nocivos a partir de 01/01/2004: PPP válido; OU Qualquer formulário (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030/PPP) acompanhado de LAUDO TÉCNICO; *Requisitos de validade no item “a”. 6.2. Observe-se que: a) PPP válido é aquele necessariamente preenchido, com base em laudo técnico e que dispensa a necessidade de apresentação deste documento por ter sido regularmente preenchido. A avaliação da validade do formulário e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, demanda o adequado preenchimento dos campos relativos às funções/cargos e setores onde ocorreu o trabalho, a descrição das atividades, os agentes nocivos envolvidos (com a devida medição técnica, nos casos em que necessária), informação a respeito do uso ou não de EPIs e a indicação do responsável técnico pelas informações em qualquer período trabalhado. Demais disso, deve ser observado que, sendo a atividade exercida até 31.12.2003, deverá estar assinado por profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho). Nos casos em que contiver períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, poderá ser assinado pelo representante legal da empresa (IUJEF 0012143-74.2007.404.7195/PR. Relator: Juiz Federal José Antônio Savaris, Sessão de 19.08.2011); b) no caso específico do ruído, os documentos técnicos deverão permitir a identificação correta da metodologia de aferição utilizada, em observância à tese fixada pela TNU na decisão do Tema 174, nos seguintes termos: A partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN); Em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Ressalte-se que supre a determinação acima, a informação de que a medição utilizou-se da técnica da dosimetria ou que foi feita conforme parâmetros fixados na NR15. c) caso seja necessária a apresentação de formulários ou laudos técnicos, o autor deverá buscá-los diretamente junto aos empregadores, por tratar-se de seu ônus processual; para facilitar a obtenção da documentação necessária, e em prol da celeridade processual, essa decisão inicial, acompanhada de requerimento formal do segurado servirá de notificação às empregadoras para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação requisitada; cumpre ressaltar que, nos termos do no artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas; 6.3. Anoto, por oportuno, que não configura requerimento formal à empresa o mero contato telefônico ou envio de e-mail, devendo ser anexado aos autos, para esta comprovação, AR de correspondência encaminhada ao estabelecimento ou via deste documento onde conste carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do recebedor. Apenas em caso de comprovação da resistência da empresa em entregar os documentos necessários será admitida a expedição de ofícios às empresas. 6.4. Em se tratando de empresas INATIVAS, (o que deverá ser comprovado pela juntada de extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios), será facultado ao autor a produção de prova por similaridade (laudo técnico de empresa de mesmo porte e que contenha descrição de cargo/atividade, setores ou maquinário similares), o que não será deferido de ofício, mas apenas em caso de requerimento expresso da parte autora neste sentido, acompanhada de prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores envolvidos. 7. Ressalte-se que a realização de audiência não se presta à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, mas tão somente à comprovação do tipo de atividade desempenhada, a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/10/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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