Execução Fiscal 0003654-29.2015.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003654-29.2015.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 09:48

Documento (Informações)

25/01/2025, 14:31

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 15:07

Trânsito em julgado

01/10/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:13

Confirmada

26/08/2024, 16:05

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 14:42

Confirmada

22/08/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de DINEIA BARRETO. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov.259.1) contra sentença de mov.256.1, a qual extinguiu o feito pelo pagamento, alegando que há omissão na sentença pois condenou o executado ao pagamento das custas processuais, quando esse é beneficiário da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, pois em que pese o executado seja beneficiário da gratuidade da justiça isso não o exime da condenação, ainda que fixadas sob condição suspensiva. Anoto, por fim, que, em sendo o executado beneficiário da gratuidade da justiça, as guias de recolhimento de custas finais serão geradas pela Secretaria com essa anotação, sem intimação posterior para pagamento por parte do beneficiário. Portanto, resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da matéria decidida. Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para rediscutir o mérito, como pretende a parte embargante ao trazer argumentos que apenas visam a revisão dos fundamentos exarados na decisão, haja vista que a via eleita serve apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) – Grifei. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de DINEIA BARRETO. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov.259.1) contra sentença de mov.256.1, a qual extinguiu o feito pelo pagamento, alegando que há omissão na sentença pois condenou o executado ao pagamento das custas processuais, quando esse é beneficiário da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, pois em que pese o executado seja beneficiário da gratuidade da justiça isso não o exime da condenação, ainda que fixadas sob condição suspensiva. Anoto, por fim, que, em sendo o executado beneficiário da gratuidade da justiça, as guias de recolhimento de custas finais serão geradas pela Secretaria com essa anotação, sem intimação posterior para pagamento por parte do beneficiário. Portanto, resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da matéria decidida. Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para rediscutir o mérito, como pretende a parte embargante ao trazer argumentos que apenas visam a revisão dos fundamentos exarados na decisão, haja vista que a via eleita serve apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) – Grifei. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, em que a parte exequente informou a quitação do débito (mov.254.1). Considerando que não há nos presentes autos informação de quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n° 744/2009 pelo Decreto n° 785/2017, nos termos do art. 44, determino que se expeça guia de recolhimento das custas finais intimando-se o executado para efetiva quitação, advertindo que o não pagamento dos valores gerará protesto, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. 2. Ante o exposto, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e demais restrições, se houver. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências pertinentes. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Florestópolis em desfavor de DINEIA BARRETO. Realizada o bloqueio de ativos financeiros, logrou-se êxito na constrição da quantia de R$ 120,81 (cento e vinte reais e oitenta e um centavos) (mov. 215.1). O Município de Florestópolis requereu o levantamento dos valores (mov. 225.1). Deferiu-se o pleito de penhora parcial de verbas salariais (mov. 220.1), de modo que a parte exequente, que também é empregadora da parte executada, está procedendo o desconto mensal e deposito judicial dos valores penhorados, requerendo o levantamento das quantias bloqueadas (mov. 226, 227 e 229). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que após a efetivação da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, não foi procedida a intimação da parte executada, nos termos do que preceitua o artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. 3. Assim, INDEFIRO, por ora, o pleito de levantamento de valores formulado pela parte exequente. 4. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do CPC. 5. De igual modo, verifica-se que a executada até o presente momento não foi intimada sobre o deferimento da penhora das verbas salariais. Assim sendo, intime-se a parte executada, facultando-lhe o prazo legal para eventual embargos (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal) e demonstração de prejuízo à sua subsistência quanto à medida deferida. 6. Intimem. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO DECISÃO 1. O exequente requereu a busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (mov. 195.1). 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, a juíza como sendo esta magistrada subscritora da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Serventia para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 11.2 - Da restrição total. Anote-se restrição total (correspondente à transferência e circulação) caso a parte exequente manifestar interesse em ficar na posse do veículo na condição de depositária. Nessa hipótese, à Serventia para que promova a restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) penhorado, juntando-se respectiva minuta. 12.3 - Caso contrário (ou seja, não havendo interesse em figurar como depositária), a anotação perante o Sistema Renajud constará apenas restrição na modalidade transferência. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 10 (dez) dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

11/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO DESPACHO 1. Diante da inércia da executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatendo-se o valor levantado, bem como para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

17/11/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003654-29.2015.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-29.2015.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.687,66 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DINEIA BARRETO DESPACHO 1. Consoante petição retro, a parte exequente requereu a expedição de ofício à “ Secretaria do Trabalho e ao INSS para fornecimento do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de se verificar eventual recebimento de salário e/ou benefício da executada". Vieram os autos conclusos. 2. Não à óbice para que sejam realizadas as buscas pretendidas pela parte exequente. Sendo assim, consigno que, procedi a busca através do sistema CAGED, cujo resultado segue anexo. Todavia, a pretensão da parte exequente não se mostra efetiva em relação ao crédito tributário, uma vez que eventual recebimento de benefício previdenciário ou salário pela parte executada seriam impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa medida será efetiva apenas para satisfazer os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, em atenção à exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do mesmo artigo. 3. Caso não sejam disponibilizadas informações com o condão de penhorar bens da parte executada, desde já, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da resposta, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Coordenaúão Geral de Estatísticas do Trabalho Relação de vínculos do trabalhador DADOS DO TRABALHADOR PIS/PASEP: 121.46843.19-7 Nome DINEIA RAMOS BARRETO Data Nascimento Sexo 16/06/2021 11/04/1965 Feminino 16/06/2021 VÍNCULOS 16/06/2021 Cod. Empregador Razão Social Data Adm. Data Situação Fonte 75.845.495/0001-59 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 03/02/2014 01/12/2016 Fechado RAIS/RAIS LOURDES BELENDA PAGANO - FAZENDA SAO 14.079.00037/85 02/01/2001 05/04/2002 Fechado RAIS/RAIS LOURENCO 76.889.807/0001-99 TENAN & TENAN LTDA 14/02/1984 Aberto RAIS Total de VïÃ 3 1 BrasÃ 16 de Junho de 2021

21/06/2021, 00:00

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