Execução Fiscal 0002771-43.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002771-43.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2025, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 08:29

Confirmada

10/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS (CPF/CNPJ: 026.894.119-03) Rua Eduardo Bento Lopes, 52 - Vila Iguaçu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu, nesta Comarca, em face de Valdecir Rojas Dias, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. O Município apresentou petição no mov. 164.1, requerendo a suspensão do feito executivo, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do acordo de parcelamento celebrado com a parte executada (movs. 164.2/164.3). 2. Desta feita, diante ao pedido de suspensão da execução pelo exequente (mov. 164.1), defiro r. solicitação e determino a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 3. Decorrido o prazo e colhida a manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

08/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:45

Confirmada

29/09/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:37

Ato ordinatório

29/09/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:36

Por decisão judicial

26/09/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:12

Confirmada

12/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS Diante da manifestação do Sr. Leiloeiro (mov. 150), cumpra-se o pertinente da decisão de mov. 140, especificamente quanto aos itens 5 e seguintes da referida decisão. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

10/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:31

Documentos

Conclusão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR (CPF/CNPJ: 80.542.764/0001-48) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 344 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS (CPF/CNPJ: 026.894.119-03) Rua Eduardo Bento Lopes, 52 - Vila Iguaçu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porecatu/PR, nesta Comarca, em face de Valdecir Rojas Dias, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se nos autos que restaram infrutíferas as tentativas de pagamento voluntário, bem como as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Contudo, foi realizado a penhora e a avaliação do imóvel de propriedade do executado, objeto da presente ação, conforme certidão do Meirinho anexada aos autos (mov. 134.1/134.2). 2. Nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 835, inciso V, do Código de Processo Civil, o imóvel é bem penhorável e passível de expropriação judicial. Ademais, o art. 879 e seguintes do CPC regulam o procedimento do leilão judicial, sendo cabível sua realização para a satisfação do crédito exequendo. 3. Diante do exposto, DEFIRO a realização do leilão judicial do imóvel, situado à RUA EDUARDO BENTO LOPES, Nº 49, VILA IGUAÇU, PORECATU/PR, objeto da MATRÍCULA N.º 18.478, LOTE N.º 83, QUADRA N.º 87, 135,99 METROS, penhorado nos autos, para fins de expropriação e satisfação do crédito tributário. Nomeio como leiloeiro oficial Alex Sandro Vieira Felix, Matrícula 18/297-L, E-mail: [email protected], Celular: (43)9994-48884, Endereço: Rua Julio Estrela Moreira, 74Jardim Lago Parque 86015070 - Londrina/PR. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 6.830/80, designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos, a serem realizados pelo leiloeiro acima nomeado (ou leiloeiro indicado pelo credor), no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial, uma só vez, observando-se que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (artigo 22, §1º, da Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública deverá ser intimada, pessoalmente, com a mesma antecedência. 6. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 7. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu em face de VALDECIR ROJAS DIAS. Intimada, a parte exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade do executado (mov. 98 e 104). Decido. Conforme se observa dos autos, foram propostas diversas formas de encontrar bens em nome do executado, todas infrutíferas. Dessa forma, defiro a penhora do bem imóvel. 2. Para que o ato seja possível, a exequente deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. 3. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 4. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de eventuais embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 5. Oportunamente, avalie-se pelo avaliador, por oficial de justiça ou leiloeiro. 6. Ausente insurgências, homologo a avaliação, e, em sendo requerido, tornem para designação de hasta pública. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de VALDECIR ROJAS DIAS. 2. Defiro o requerimento formulado no mov.58.1 para determinar a intimação da parte executada para que indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, comprovando sua propriedade e informando onde poderão ser encontrados, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Necessário esclarecer que a multa instituída pelo referido artigo, só é aplicável quando, após a intimação do executado, ficar provada a existência de bens omitidos ou ocultados. Ou seja, não se pune a mera omissão do devedor em manifestar-se em relação a intimação recebida, mas sim, a conduta ardilosa de ocultar bens penhoráveis, com intuito de frustrar a execução. 3. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo. 4. Escoado o prazo sem manifestação do executado, à exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. 5. Intime-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS DECISÃO 1. Defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE BUSCA DE BENS VIA INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 1 ANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059334-46.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020) 2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça. 3. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Caso a diligência resulte negativa, façam-me conclusos para análise dos demais requerimentos formulados em mov.58.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002771-43.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002771-43.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.167,17 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): VALDECIR ROJAS DIAS DESPACHO 1. O Decreto Judiciário nº 401/2020 dispõe sobre a primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em seu artigo 6º, incisos II e III, foram estabelecidas as regras de cumprimento de mandado. Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Ainda, após serem estabelecidas regras para a segunda fase da retomada das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário nº 503/2020, foi editado o Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual suspendeu as disposições do Decreto Judiciário nº 503/2020 e retomou o regime de trabalho da primeira fase. Diante disso, foi editada a Instrução Normativa 43/2021, que estabeleceu regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais, cujas regras terão validade durante a vigência do Decreto Judiciário 103/2021. 2. Assim, considerando o excesso de serviço verificado na Comarca, além da atual situação de pandemia, prorrogo o prazo para devolução do mandado, devidamente cumprido, por 30 (trinta) dias, devendo ser observada as orientações previstas no artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa 43/2021. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

06/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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