Cumprimento de sentença 0006459-65.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006459-65.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006459-65.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.125,65 Polo Ativo(s): BERNARDO BARBIERI SELEME KATIANE SONNI MARTINS OLIVEIRA Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 1.094,16 (mil, noventa e quatro reais e dezesseis centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0006459-65.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): BERNARDO BARBIERI SELEME KATIANE SONNI MARTINS OLIVEIRA Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelos Autores (ref. 13.1), pois tempestivos. No mérito, merecem acolhimento, eis que houve omissão quanto a todos os aspectos da viagem dos Embargantes. Pelo exposto, ACOLHO os aclaratórios em análise e, sanando a omissão apontada, substituo a determinação contida na parte final da decisão de ref. 9.1, a qual passará a conter a seguinte redação – nos termos em que foram pedidos pelos Autores na exordial: “Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e DETERMINO que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, comprove no processo que permitiu a remarcação da viagem adquirida pelos Autores Bernardo Barbieri Seleme (CPF nº 030.295.569-05) e Katine Sonni Martins (CPF nº 040.885.329-88) – reserva 41232735901 – para 1º de maio de 2022, sem qualquer cobrança de taxas e custos adicionais. Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pelas demandadas, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura.” 2. Intimem-se os Reclamantes. 3. O ofício de ref. 11.1 é equivocado, pois a Decolar é parte neste processo. Portanto, expeçam-se cartas de citação e de intimação à Ré (art. 432, do Código de Nomas da Corregedoria-Geral do Tribunal deste Estado), sobre a data da audiência e sobre a tutela provisória de ref. 9.1, com a modificação contida nesta decisão. 4. No mais, aguarde-se a audiência. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006459-65.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.125,65 Polo Ativo(s): BERNARDO BARBIERI SELEME KATIANE SONNI MARTINS OLIVEIRA Polo Passivo(s): DECOLAR. COM LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer ou indenização por danos morais e materiais. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Partindo disso, os documentos que instruem a petição inicial, somados à inegável aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de a Ré estar cobrando dos Autores valores adicionais aos contratados, relativos a passagens aéreas que não foram canceladas pelos Reclamantes. Outrossim, verifica-se o efetivo perigo de dano, tendo em vista o elevado valor adimplido pelos Autores e a proximidade da viagem pretendida por eles, cuja data teria sido assegurada pela demandada. Além disso, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a regularidade da cobrança dos valores adicionais, poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a cobrá-los dos postulantes. Contudo, quanto ao pedido para que a Reclamada apresente as gravações das chamadas telefônicas, não há qualquer perigo de dano que justifique a imediata intervenção judicial, tratando-se de matéria probatória, razão pela qual resta indeferido. Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e DETERMINO que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, comprove no processo que permitiu a remarcação dos voos adquiridos pelos Autores Bernardo Barbieri Seleme (CPF nº 030.295.569-05) e Katine Sonni Martins (CPF nº 040.885.329-88) para o período pretendido (maio/2022) - VCP - LIS e LIS - VCP, sem qualquer custo adicional. Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pelas demandadas, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura. 2. Cite-se/intime-se a Ré, intimando-as desta decisão, também, diretamente por AR (Súmula 410, STJ). 3. Paute-se audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(146)