Cumprimento de sentença 0022117-05.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022117-05.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022117-05.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99925-2222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022117-05.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$61.916,55 Exequente(s): RENATO MENDONCA ANDRADE - ELETRONICOS ME Executado(s): PEACOCK SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA A exequente requereu a substituição da executada por seus sócios, ante a dissolução irregular da sociedade (ref. 294.1). Tal pedido, contudo, depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133, do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUCESSÃO EMPRESARIAL, DETERMINANDO O INGRESSO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXEGESE DO ARTIGO 133 DO CPC – SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050130-75.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021). Assim, a exequente deve promover o competente incidente. No mais, em nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se, conforme decisão de movimento 290.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

04/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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