Embargos à Execução 0001330-45.2022.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0001330-45.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-45.2022.8.16.0194. exequente: I – instruir a petição inicial com: [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; Ainda, na forma do artigo 783 do mesmo diploma legal: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, o que não se verifica no caso, na forma da fundamentação acima. Outrossim, constatada a fraude do título e inexigibilidade da obrigação, é nula a execução, nos termos do artigo 803, inciso I do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Conclui-se, portanto, pela extinção da execução de título extrajudicial movida em desfavor da Embargante, em face da ausência de obrigação líquida, certa e exigível. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$5.492,67 Embargante(s): GISELE RIBEIRO PEDRO Embargado(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Vistos, I - RELATÓRIO GISELE RIBEIRO PEDRO opôs Embargos à Execução em desfavor de CARLOS ALBERTO XAVIER, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que o Embargado moveu ação executiva em face da Embargante para cobrança da quantia de R$ 5.492,67, consubstanciada em contrato de honorários advocatícios supostamente firmado em 09 de julho de 2013, decorrente de prestação de serviços para propositura de ação revisional de contrato de financiamento que tramitou junto à 2ª Vara Cível de Araucária/PR - autos nº 0000862-84.2014.8.16.00025 -. Alega, porém, que nunca teve contato com o Embargado e não firmou o contrato de honorários que embasa a ação executiva, e apesar de ter adquirido em seu nome o veículo objeto do contrato de financiamento discutido na ação revisional, quem efetivamente pagou e utilizou o bem foi o seu antigo empregador MARCOS ANTÔNIO SOMMER DIAS, de modo que acredita ser ele quem de fato contratou os serviços do advogado Embargado, sem prévia autorização e conhecimento da Embargante. Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, requerendo, ao final, a extinção da execução pela inexigibilidade do débito. Ainda, postulou pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida ao Embargado. Recebido os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e concedido à Embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (#13.1). O Embargado apresentou impugnação em #17.1, aduzindo que a concordância da Embargante quanto aos termos do contrato de honorários se deu de maneira verbal, via telefone, onde acordaram as partes que a Embargante enviaria o contrato assinado, mas que em razão da urgência o Embargado já deveria iniciar o trabalho. Relata que após iniciar a prestação dos serviços, não obteve mais sucesso na tentativa de contato com a contratante. Sustenta que a prova da contratação é a outorga de procuração pela Embargante para que o contratado atuasse nas demandas judiciais indicadas, sendo o trabalho executado sem a devida contraprestação. Ao final, pugnou pela manutenção da justiça gratuita concedida em seu benefício e postulou pela improcedência dos pedidos da Embargante. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido pelo Embargado, ao passo que a Embargante se manifestou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da própria parte, e prova pericial grafotécnica. Na decisão saneadora de #43.1 foi indeferida a impugnação à justiça gratuita apresentada pela Embargante, fixados os pontos controvertidos, indeferida a prova oral e deferida a produção da prova pericial requerida. Laudo pericial em #93.2. Em #112.1 foi determinada a suspensão do processo executivo principal e encerrada a instrução processual, nada mais sendo requerido. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução pelo qual a Embargante pretende a extinção da execução por ausência de dívida líquida, certa e exigível. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a regular contratação dos serviços advocatícios prestados, a exigibilidade da dívida e respectivo preenchimento dos pressupostos processuais da ação executiva. Para tanto, conforme se observa dos autos em apenso, a execução encontra-se amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios supostamente firmado pelas partes em 09 de julho de 2013, tendo por objeto a propositura de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, e cujo instrumento encontra-se desprovido de assinatura da Embargante GISELE RIBEIRO PEDRO (#1.5 do processo executivo). E apesar do Embargado sustentar que a relação negocial entre as partes se perfectibilizou com a assinatura dos instrumentos de procuração pela qual a Embargante lhe outorgou poderes para a propositura da ação revisional de contrato, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos apontou a falsidade de assinatura, tanto na procuração datada de 09/07/2013, quanto na revogação em 03/07/2014. Veja-se a conclusão do expert: “[...] A conclusão obrigatória que se impõe é de que as assinaturas lançadas nos documentos descritos como Doc. 1 – MOV. 17.3 – cópia digitalizada de PROCURAÇÃO – OUTORGANTE 909, datada de 09/07/2013, em que consta como Outorgado Carlos Alberto Xavier; Doc. 2 – MOV. 17.4 – cópia digitalizada de fórmula pré-impressa de CONTRATO DE FINANCIAMENTO – N° de Contrato 20016986577, datado de 06/07/2011; Doc. 3 – MOV. 17.7 – cópia digitalizada de REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, emitido em data de 03/07/2014; NÃO PROCEDEM do gesto gráfico da Cedente dos padrões identificada como GISELE RIBEIRO PEDRO, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº 40.189.454-X/SP. Trata-se de falsificação encetada pelo método por imitação servil ou com modelo à vista.” Por conseguinte, resta suficientemente comprovada a fraude praticada e ausência de regular contratação pela Embargante, de modo que não há obrigação líquida, certa e exigível capaz de amparar a continuidade da ação executiva. Nestes termos, disciplina o artigo 798, inciso I, “d” do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes Embargos à Execução nos termos do art. 487, I do CPC e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução promovida nos autos principais, por ausência de título executivo extrajudicial amparado em obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 803, I do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso - autos nº 0025763-91.2014.8.16.0001 -. Condeno o Embargado-Exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da Embargante-Executada, os quais arbitro no montante de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§2º, 8º e 8º - A do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), devendo as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Considerando a perícia técnica realizada e a sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita, EXPEÇA-SE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no valor homologado no curso do processo - R$ 4.200,00 - devendo constar o valor ora requisitado, a qualificação do beneficiário e o número do CPF, e, na sequência, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 2º da lei estadual nº 18.664/2015, habilitando-se a Procuradoria do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-45.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$5.492,67 Embargante(s): GISELE RIBEIRO PEDRO Embargado(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Vistos, Embora o pedido de suspensão da ação executiva pudesse ter sido pleiteado nos respectivos autos, ad cautelam, e à considerar que a Perícia foi realizada nos presentes Embargos, determino a suspensão do processo principal - autos nº 0025763-91.2014.8.16.0001 - até ulterior decisão em contrário. Por sua vez, incabível os demais pedidos formulados pela Embargante, isto porque, à despeito do laudo pericial, necessário que seja valorado em sentença, e isso se for reconhecido ter sido a fraude cometida pelo Embargado. De qualquer maneira, certo é que poderá o Embargante noticiar tal fato à Autoridade Policial, dispensando-se qualquer intervenção judicial neste sentido. Igualmente, havendo interesse em apurar-se administrativamente junto à OAB eventual infração disciplinar, caberá ao Embargante promover tais diligências, posto que não há cláusula de reserva jurisdicional para tal comunicação. No mais, concluídas as provas admitidas, e inexistindo outras a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes dando-lhes ciência da presente decisão, facultando a apresentação de alegações finais escritas, pelo Autor e pelo Réu, em prazos sucessivos de 15 dias (CPC, art. 364, §2º). Decorrido o prazo acima, e não havendo impugnação e/ou recurso, encaminhe-se os autos para conta e preparo. Após, voltem conclusos para sentença. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001330-45.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$5.492,67 Embargante(s): GISELE RIBEIRO PEDRO Embargado(s): CARLOS ALBERTO XAVIER DECISÃO SANEADORA Vistos GISELE RIBEIRO PEDRO opôs Embargos à Execução em desfavor de CARLOS ALBERTO XAVIER. Consta da inicial que o embargado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial oriundos da cobrança de honorários advocatícios do contrato supostamente firmado em 09 de julho de 2013 com a finalidade de propor a ação revisional sob o n. 0000862-84.2014.8.16.00025. Aduz a embargante que nunca teve contato com o embargado, bem como não assinou o contrato de honorários, tendo sido contratado o embargado pelo seu ex-chefe Marcos Antônio Sommer Dias. Assim, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução Ao final, postulou pela concessão da gratuidade de justiça, impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado, e procedência dos pedidos a fim de extinguir a execução. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça. O embargado apresentou defesa em #17.1, insurgindo-se contra as questões narradas pela autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. Em especificação de provas: - pela Embargante em #31.1: a) depoimento pessoal da própria parte; b) prova pericial grafotécnica. O embargado postulou pelo julgamento antecipado. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, a Embargante alegou que o Embargado realiza sonegação fiscal do bens declarados em seu imposto de renda e que há fortes indícios de que a parte não carece de recursos financeiros. Por conseguinte, havendo deferimento da gratuidade da justiça, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que o beneficiário não se encontra amparado pelo regramento legal, possuindo condições para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo para o próprio sustento. Contudo, nada foi apresentado nos autos que demonstrasse tal circunstância, limitando-se a questionar a hipossuficiência da parte beneficiada. Ante o exposto INDEFIRO a impugnação apresentada pela Embargante. Finalmente, e concorrendo os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO - PONTOS CONTROVERTIDOS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se a Embargante tinha conhecimento da contratação com o Embargado; b) veracidade da assinatura dos documentos; c) contratação por Marcos Antônio Sommer Dias. Somam-se também os pontos controvertidos apresentados pelas partes em seus articulados. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem qualquer prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS Para o deslinde das questões de fato e de direito, admite-se como meio de provas a documental e pericial. - DOCUMENTOS A prova documental limitará à juntada de novos documentos caso se destinem a prova fatos ocorridos depois dos articulados apresentados pelas partes, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435). - PROVA PERICIAL Para a produção da prova pericial requerida pela Embargante, nomeio CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER – Telefone: (41) 3585-3258 / (41) 99985-2393 – email: [email protected] Nos termos do art. 465 do CPC: Incumbirá as partes, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, caso não apresentados. Apresentados os quesitos, cientifique-se o Perito da nomeação, devendo apresentar no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais - telefone e correio eletrônico - para serem dirigidas as intimações. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, sem manifestem no prazo comum de 05 dias. Homologados e/ou arbitrados o valor dos honorários pelo juízo, intime-se a parte Embargante para depositar a remuneração do expert. Prazo de 10 dias. A obrigação devida pelo beneficiário da gratuidade da justiça deverá ser paga pelo perdedor da demanda. E caso seja sucumbente a parte que litiga sob assistência judiciária, deverão os honorários serem suportados pelo Estado do Paraná (CPC, art. 95, §3º, II e §4º) e nos termos da Resolução nº 232/16 do CNJ. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...); II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Para a realização e conclusão dos trabalhos, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela. Oportunamente, deverá o expert cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). O Laudo deverá observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo trazer: I - exposição do objeto da perícia; II - análise técnica e/ou científica realizada pelo perito; III - indicação do método utilizado noticiando acerca da aceitabilidade por especialistas da respectiva área de conhecimento; IV - respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, bem como pelo órgão do Ministério Público nos casos em que intervir no processo. Ainda, o Laudo deverá conter parecer e/ou resumo geral da avaliação, contendo os elementos necessários para o entendimento leigo, em linguagem simples e com indicativos de como foram alcançadas as conclusões apresentadas, tudo de modo à melhor contribuir para a valoração do juízo. Finalmente, entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o Perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. - DEPOIMENTO PESSOAL A tomada de depoimento pessoal da Embargante foi requerida pela própria parte com intuito de ser ouvida em juízo. Ocorre que o meio de prova em questão encontra-se em confronto ao disposto no art. 385, caput, do CPC, dispondo que: “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, (...)”. Ademais, é certo que o depoimento pessoal da parte adversa busca, dentre outras questões, a confissão através de seu interrogatório realizado em audiência. E tal assertiva encontra-se em consonância com o regramento disposto pelo §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil, que impõe pena de confesso à parte faltante. Por fim, se tais argumentos não bastassem, a oitiva da própria parte possui o condão de apenas permitir que a mesma esclareça fatos narrados na inicial, sem qualquer valor probatório, razão pela qual, afasta-se tal possibilidade. DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova deverá obedecer ao regramento legal disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, por não se identificar peculiaridades in concreto que recomendem distribuição de forma diversa à regra ordinária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nada mais havendo, intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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