Procedimento Comum Cível 0001456-16.2020.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001456-16.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001456-16.2020.8.16.0146/1 Recurso: 0001456-16.2020.8.16.0146 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): Joselina Reichardt Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. JOSELINA REICHARDT REPRESENTADA POR CLAUDIA APARECIDA REICHARDT GONÇALVES interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente sustentou que houve a incorreta valoração da prova porquanto “O ônus da prova de apresentar TODOS os contratos competia a Seguradora ora Recorrida, porquanto, trata-se de documento que detinha a posse, sendo que, a consumidora de cujus, parte hipossuficiente da relação, não o detinha” (mov. 1.1 fl. 6). Sustenta que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor. Cita os artigos 11, 12, 186, 187, 422 e 497 do Código Civil, 369 e 505 do Código de Processo Civil e 6, 51, 54, parágrafo 4º, Código de Defesa do Consumidor. Apresenta divergência jurisprudencial. Verifica-se que a fundamentação do recurso se revelou deficiente, já que a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, as razões concernentes à efetiva contrariedade da legislação invocada, muito menos logrou combater pontualmente os fundamentos que alicerçaram o acórdão vergastado. Com efeito, “A ausência em demonstrar com clareza e precisão no que consistiu a alega ofensa aos dispositivos apontados como violados é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial.” (AgRg no REsp 1113755/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se, a respeito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado “a quo” – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª. Minª. Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). Confira-se, ainda: “Os insurgentes restringem-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF” (STJ, AgInt no REsp 1605223/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2016). “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1411899/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/03 2015). “II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1838289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) Outrossim, a revisitação do objeto de insurgência recursal (ônus da prova) não é possível segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) “5. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/4/2018”. (AgInt no REsp 1886101/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). No que diz respeito a alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, foram apresentadas no recurso ementas de julgamentos, não cumprindo os requisitos estabelecidos pelos artigos 1029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, não demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo possível comprovar a similitude fática entre os casos. Nesse sentido “3. Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial” AgInt no AREsp 1671139/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOSELINA REICHARDT REPRESENTADA POR CLAUDIA APARECIDA REICHARDT GONÇALVES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

11/03/2022, 00:00

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