Embargos à Execução 0006974-71.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0006974-71.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 17:14

Documento (Certidão)

07/03/2023, 23:59

Confirmada

07/03/2023, 23:56

Documento (Informações)

06/03/2023, 09:49

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 09:12

Trânsito em julgado

06/03/2023, 09:12

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 09:11

Decurso de Prazo

07/02/2023, 00:58

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2023, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 09:11

Confirmada

04/12/2022, 00:08

Confirmada

03/12/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006974-71.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006974-71.2019.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$85.000,00 Embargante(s): FERNANDO CESAR DA SILVA Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes juntaram nos autos de n° 0014418-29.2017.8.16.0194 termo de acordo em mov.261, transigindo quanto a extinção do presente feito, o qual homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes conforme acordo e, na ausência de convenção, rateadas em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, na forma do §2º do art. 90 do CPC. Comunique-se em sede recursal a extinção do feito. Cumpra-se conforme postulado no acordo, com relação a eventuais pedidos de alvará, ofícios e baixas de sistemas eletrônicos e penhoras/arrestos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:31

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006974-71.2019.8.16.0194/2 Recurso: 0006974-71.2019.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): FERNANDO CESAR DA SILVA Requerido(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA FERNANDO CESAR DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente suscitou dissídio jurisprudencial, em torno: a) do cerceamento de defesa; b) da nulidade da execução por ausência de demonstrativo de débito; c) dos juros remuneratórios. Pois bem, quanto ao cerceamento de defesa, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Além disso, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: “(...) I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre os arestos recorrido e os paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (AgRg no AREsp 1888676/DF, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...)” (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) “(...) A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Relativamente à exequibilidade da cédula de crédito bancário, o entendimento do Colegiado de que “não há que se falar em inexigibilidade da cédula de crédito bancário abertura de limite rotativo, pois o título exequendo é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04, e os autos de execução estão instruídos com os documentos essenciais, o que possibilita aos executados impugnar os cálculos”, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada em sede de recurso repetitivo no recurso especial representativo da controvérsia nº 1.291.575/PR (Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/09/2013), conforme se verifica na ementa: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” No que tange aos juros remuneratórios, o entendimento do Colegiado pela manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada porquanto “cabia à parte embargante demonstrar, ainda que minimamente, a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos, o que não ocorreu”, amolda-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com relação a exequibilidade da cédula de crédito bancário e aos juros remuneratórios. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por FERNANDO CESAR DA SILVA com relação à exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário e aos juros remuneratórios, pela incidência do disposto no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere ao outro tema arguido nesse recurso, inadmito o recurso especial com base em entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0006974-71.2019.8.16.0194 Embargante(s): FERNANDO CESAR DA SILVA Embargado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. 1. FERNADO CESAR DA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ev. 66, sustentando omissão, obscuridade e contradição. Destaca que a sentença é obscura, não havendo que se falar em preclusão do direito quanto a prova pericial. Afirma que, como observado na sentença, requereu expressamente, tanto na exordial, quanto no momento oportuno, a realização de prova pericial por perito imparcial, entretanto, a prova foi indeferida, sob o argumento que deveriam ter recorrido da decisão que postergou a produção da prova pericial. Aduz que tal ponto restou manifestamente obscuro, salientando o único recurso apto a atacar a referida decisão interlocutória seria o Agravo de Instrumento, medida está incabível na hipótese dos autos. Garante que a via adequada para recorrer da decisão que indeferiu a prova pericial é o recurso de apelação, não havendo que se falar em preclusão do direito. Ressalta que, em relação as duas cédulas exequendas, a taxa de juros estipulada pelo Banco Embargado superou uma vez e meia a Taxa Média divulgada pelo Bacen e que o entendimento consolidado pelo C. STJ é no sentido de que se consideram abusivas as taxas praticadas em percentual superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Alega que a sentença foi contraditória ao condenar o embargado a promover a restituição de forma simples, porquanto, a despeito de reconhecer expressamente a ilegalidade da referida cobrança, acabou por reputá-la de “boa-fé”. Sustenta que, tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja aperfeiçoada a decisão ora embargada, com o consequente pronunciamento acerca dos pontos ventilados (ev. 72). Instado a manifestar-se, o embargado assim o fez no ev. 76, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos para sentença. DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Com efeito, o embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo. Mas esse não é o caso dos autos. Isso porque não há omissão, obscuridade e contradição na sentença em debate, ainda que em desfavor da pretensão dos embargantes. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) – grifado. É, portanto, o caso dos autos, em que este Magistrado explanou os motivos da parcial procedência do pleito inicial. A propósito, a sentença foi clara no que pertine as impugnações em testilha, veja-se: Quanto a suscitada obscuridade não merece guarida, haja vista que a sentença destacou os motivos do reconhecimento da preclusão:“Lado outro, deveria ter recorrido da decisão que postergou a produção da prova pericial para a fase de cumprimento de sentença, fazendo-se precluir o seu direito de produzi-la”. Ou seja, a irresignação do embargante, de que não houve preclusão do direito, é matéria a ser discutida na via própria, e não através de embargos de declaração, vez que a pretensão é de alteração da decisão e não saneamento do vício, o qual inexiste na hipótese em discussão. No que tange abusividade de juros, não há vício a ser reconhecido, sendo evidente o intuito de reformar a decisão também nesse sentido. Ora, a sentença concluiu pela ausência de abusividade na taxa de juros cobradas, expondo os motivos que levaram a tal conclusão, de modo que, em querendo, deve o embargante interpor o recurso adequado para a reforma pretendida e não através dos presentes aclaratórios, que tem o condão de saneamento de vício, o que não é o caso em testilha. Da mesma forma, não há qualquer contradição no tocante a repetição do indébito na forma simples, bem como no que diz respeito a fixação de honorários, restando inconteste a pretensão de alteração da sentença, diante do inconformismo da parcial procedência do pedido inicial. Importante ressaltar que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Conforme destacado alhures, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. 3. Ante o exposto, pela sua tempestividade. Conheço dos embargos. No mérito, rejeito-os vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 4. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

08/04/2021, 00:00

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