Apelação Cível 0014550-15.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0014550-15.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014550-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014550-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Exequente(s): HILBERT KASBURG (CPF/CNPJ: 005.159.579-68) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ESPÓLIO DE KARIN KASBURG (RG: 68810990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.543.279-48) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ROSALIA KASBURG (RG: 5353980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 157.093.299-91) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Sentença. Vistos, etc. Diante do depósito do valor da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando-se os dados por ela declinados na ref. 159.1. Desde logo, ante o pagamento do crédito pelo executado, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinta a presente execução. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 26 de junho de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014550-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014550-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): HILBERT KASBURG (CPF/CNPJ: 005.159.579-68) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ESPÓLIO DE KARIN KASBURG (RG: 68810990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.543.279-48) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ROSÁLIA KASBURG (CPF/CNPJ: 157.093.299-91) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Vistos, etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos arts. 513 c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014550-15.2019.8.16.0001 Diante do término de minha convocação para substituir o Desembargador Arquelau Araujo Ribas, sem disponibilidade de gabinete, no dia 09 de dezembro de 2021, e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles que restei vinculado, nos termos do artigo 61, §§ 1º e 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restituo os autos. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz Substituto de 2º Grau

14/12/2021, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2021, 16:11

Mero expediente

10/12/2021, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2021, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2021, 14:34

Confirmada

21/11/2021, 00:56

Confirmada

21/11/2021, 00:54

Confirmada

21/11/2021, 00:49

Confirmada

17/11/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 16:30

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014550-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014550-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): HILBERT KASBURG (CPF/CNPJ: 005.159.579-68) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ESPÓLIO DE KARIN KASBURG (RG: 68810990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.543.279-48) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 ROSÁLIA KASBURG (CPF/CNPJ: 157.093.299-91) Rua Almirante Gonçalves, 2646 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-150 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Vistos, etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos arts. 513 c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014550-15.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0014550-15.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): HILBERT KASBURG ESPÓLIO DE KARIN KASBURG ROSÁLIA KASBURG Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS AUTOS Nº 14550-15.2019 Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, em que é autora Karin Kasburg, e requerida Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, já qualificadas. 1. Relatório Alegou a autora, em síntese que a) é beneficiária do plano de saúde junto a ré; b) que é portadora de neoplasia maligna em estágio de metástase; c) que em razão de seu diagnóstico o médico prescreveu tratamento com o uso dos medicamentos “Avastin e Ibrance”; d) seu pedido de autorização foi negado pela ré, sob o fundamento de que “diverge da finalidade para a qual foi prescrito e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, deixando claro então que, neste contexto, é off label”. Diante disso, a autora teve que custear o pagamento da primeira dose do medicamento. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu o fornecimento dos medicamentos “Avastin e Ibrance”; nos moldes prescritos. Aduziu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a confirmação da liminar, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, quanto aos valores já desembolsados. Na decisão de seq. 12.1 foi concedida a antecipação de tutela a fim de que a parte ré fornecesse os medicamentos solicitados. As partes pugnaram pelo cancelamento da audiência preliminar, o que foi concedido (mov. 32.1). Citada, a ré UNIMED apresentou contestação em seq. 31, que não arguiu preliminares. No mérito, sustentou, em síntese: a) que o medicamento Avastin é de caráter experimental; b) o medicamento Ibrance não consta no Rol de medicamentos da ANS; c) que não agiu de forma irregular, eis que de acordo com as diretrizes ANS; e d) a ausência de danos materiais. Requereu ao final a total improcedência dos pedidos iniciais, com as condenações de praxe. Em mov. 36.1 o autor impugnou a contestação apresentada, ratificando os termos iniciais. Aplicada a regra da inversão do ônus da prova (mov. 49.1). Proferida decisão de saneamento (mov. 60.1). Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao medicamento, o argumento da ré para negar a cobertura é de que não há previsão contratual para o fornecimento do medicamento, eis que experimental. O sopesar dos fatos e dos argumentos das partes não prescinde dos princípios veiculados com clareza na Lei n° 8.078/90, no que também forem repetidos na Lei n° 9.656/98. Cabe considerar que a Lei nº 9.656/98 não procurou impor restrições ao consumidor, mas garantir direitos mínimos. Este é o ponto crucial para solução da controvérsia, uma vez que a ré, ao negar a cobertura, deu interpretação restritiva ao contrato. No caso dos autos, a restrição para utilização de determinado medicamento, sobre a alegação de se tratar de tratamento experimental, consiste em abusividade, eis que impede o tratamento integral contratado. A negativa de autorização para tratamento mais eficaz e menos agressivo ao autor fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, além de afrontar a finalidade básica do contrato, qual seja, a preservação da saúde do beneficiário, colocando-o em posição de desvantagem, desrespeitando, assim, o que determina o artigo 51, IV e parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Lei n° 8.078/90: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Não trata o caso de mera interpretação do contrato ou do descumprimento de obrigação contratual, mas de imposição unilateral de restrição por parte do fornecedor. O médico assistente que acompanha o tratamento e a evolução do estado de saúde do paciente é o único responsável pela orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde quaisquer interferências nas escolhas do tratamento. Quanto ao tema, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE TUMOR MALÍGNO. NEGATIVA DE TRATAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. MEDICAMENTO OFF LABEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO IDÔNEO, REGULADO PELA ANVISA E DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. NEGATIVA ABUSIVA. SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO BASEADA NA LEITURA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEVE SE OPOR QUANTO AO TRATAMENTO REQUISITADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE COMPETENTE, APENAS PODENDO EXCLUIR DA COBERTURA, DESDE QUE ATENDIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUE NÃO É O CASO EM COMENTO, VISTO QUE HÁ COBERTURA PARA A DOENÇA DIAGNOSTICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo requerido, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014085-62.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 02.03.2015) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO - NIVOLUMAB - PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE RODGKIN - INDICAÇÃO MÉDICA - CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - IMINENTE RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO SUJEITA À LIVRE CONVICAÇÃO E PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 273, DO CPC)- RECURSO - NEGA PROVIMENTO. - No caso, restando presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a antecipação da tutela pretendida, dando prevalência ao direito à saúde, em confronto com os interesses patrimoniais da agravante. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1418043-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 22.10.2015) Assim, comprovada a contratação do plano de saúde, a gravidade da doença da autora e a necessidade do medicamento, bem como a cobertura contratual para este tratamento, está demonstrado o direto da autora ao fornecimento dos medicamentos pretendidosx. Assim, é claro o dever da requerida em conceder os medicamentos solicitado pela autora, bem como, devolver o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) desembolsados pela paciente. 3. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescido de correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês a contar da citação, pelo índice utilizado por este tribunal (INPC/IGP-DI). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de abril de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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