Execução de Título Extrajudicial 0019460-63.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019460-63.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019460-63.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$7.563,14 Exequente(s): ROSADA E CIA LTDA representado(a) por MARCIA ARLETE ROSADA DE OLIVEIRA Executado(s): ANGELINA CEZARO GRAUMAM LORENA DE LOURDES CEZARO GRAUMAM Vistos. Com efeito, dispõe o § 2º do art. 840 do CPC que, caso não houver depositário judicial nos autos, os bens ficarão em poder do exequente. Quanto ao depósito em favor do executado, Teresa Arruda Alvim e outros explicita que “A anuência do credor faz-se necessária, portanto, nos casos de penhora sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os respectivos direitos aquisitivos quando não for o caso de difícil remoção”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2ª ed., 2016, p. 1202) Do exposto, depreende-se que o depósito sob responsabilidade da parte devedora não é mais a regra, já que somente ficará com o executado em casos em que o bem foi de difícil remoção, ou ainda, quando ocorrer a concordância expressa da parte Exequente, o que não é caso em tela. Destaca-se ainda que não houve oposição de Embargos à Execução pelo devedor, sendo que o feito caminha para os derradeiros atos expropriatórios. Assim, defiro o pedido da sequência 94.1 e determino: 1. Expeça-se mandado para remoção e entrega do bem penhorado ao Exequente (sequência n° 54.3). Frise-se, no entanto, acerca da necessidade do credor acompanhar o senhor Oficial de Justiça para o recebimento; 2. Cumprido o ato, deverá ser nomeado como fiel depositário a parte credora; 3. No mais, defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 4. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 5. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do NCPC. 6. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 7. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do NCPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 8. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 9. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 10. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 11. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do NCPC. 12. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do NCPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 13. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 14 Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 15. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, os itens 5.8.8.1, 5.8.8.2, 5.8.14 e 5.8.14.2, do Código de Normas. No que pertine ao item 5.8.14.2, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 16. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 17. Providências necessárias. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019460-63.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Exequente(s): ROSADA E CIA LTDA representado(a) por MARCIA ARLETE ROSADA DE OLIVEIRA Executado(s): ANGELINA CEZARO GRAUMAM LORENA DE LOURDES CEZARO GRAUMAM Vistos. 1. Como houve bloqueio de valor, efetivei a transferência via online do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 2. Com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação pós-penhora, oportunidade na qual a parte Executada poderá, querendo, opor Embargos à Execução. 3. Entrementes, tendo-se em vista que o Juízo não se encontra integralmente garantido pela penhora, sem prejuízo à realização do ato processual designado no item “02” da presente decisão, deverá a demanda executiva prosseguir em seus ulteriores termos. Para tanto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito, observando-se os valores constritos. 4. Com os cálculos, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 5. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 6. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo mencionado no item “06”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. 8. Tudo feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca dos valores constritos, bem como acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/06/2022, 00:00

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