Execução de Título Extrajudicial 0016809-92.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016809-92.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:32

Documento (Informações)

29/03/2023, 12:09

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 08:32

Trânsito em julgado

28/03/2023, 08:32

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:29

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:30

Confirmada

11/03/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016809-92.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.363,52 Exequente(s): NEWTON & VALERIA ODONTOLOGIA LTDA representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, poderá figurar como parte ativa no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante à documentação que foi apresentada aos autos que atribuiria à parte credora a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006, destaco que há fato determinante que impossibilita a pessoa jurídica de litigar no polo ativo perante este microssistema processual, qual seja, a condição de integrante de grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE. Do contrato que embasa a presente demanda, depreende-se que o instrumento estampa o logotipo do grupo Odonto Excellence, fato este que torna evidente o vínculo entre esta e a parte credora. Outrossim, cumpre ressaltar que através de consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, na parte destinada as “unidades franqueadas” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), a parte ativa consta expressamente como sendo uma das unidades franqueadas. Assim, verifica-se que a parte credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo Odonto Excellence, o que torna necessário ao caso aplicar o entendimento do FONAJE permeado pelo Enunciado nº 172, que diz: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. Portanto, sendo a parte promovente integrante de grupo econômico com outras empresas, faz-se necessário que a receita bruta anual das empresas do conglomerado não supere o limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Entretanto, in casu, independente da exibição de documentos fiscais e/ou contábeis da empresa Odonto Excellence, vislumbra-se que esta nitidamente possui receita bruta anual que supera o limite de rendimento que está previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, para ser considerada como empresa de pequeno porte. Consultando ao portal eletrônico da empresa Odonto Excellence, depreende-se que esta declara ser o maior sistema de franquia odontológica do Brasil, estando presente tanto em território nacional quanto internacional, bem como, que representa um modelo de negócio altamente lucrativo. A título de exemplo, destaco a seguinte declaração estampada no site da citada empresa: “Com 13 anos no mercado, a Odonto Excellence tem mais de 1200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. A franqueadora possui uma das menores taxas de franquia do setor, alta rentabilidade e um modelo de negócio vencedor. A prova disso, é que mais de 40% dos franqueados possui mais de uma unidade” (https://odontoexcellence.com.br /seja-um-franqueado/). Representando ainda a amplitude e poderio financeiro da referida empresa, constata-se em seu site as seguintes informações: “Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odontoexcellence/). Nestes termos, considerando a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico que é ostentado, resta mais do que evidente que a Odonto Excellence não se trata de uma Empresa de Pequeno Porte, bem como, que seu rendimento bruto anual supera o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, cenário este que traduz na impossibilidade de a parte credora propor ações perante o Juizado Especial Cível, pois é integrante do referido conglomerado de empresas e, por força do impedimento estabelecido no Enunciado nº 172 do FONAJE, não pode figurar no polo ativo perante esta justiça especializada. Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0000522- 64.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. Julgamento: 09/12/2022. Publicação: DJ 13/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000167- 54.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 17/11/2022. Publicação: DJ 18/11/2022) Aliás, como é possível observar dos julgamentos acima elencados, a atuação das empresas que integram o conglomerado envolto à Odonto Excellence traduz cenário de utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de uma empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades, porém, através de suas franqueadas, tal como a parte reclamante, ingressam com centenas de ações perante os Juizados, com o intuído de se beneficiar das facilidades decorrentes da Lei nº 9.099/95, mesmo sabendo que não faz jus a estas. E mais, o cenário vislumbrado nos referidos julgados se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações das empresas franqueadas e integrantes do citado grupo econômico foram propostas perante os Juizados Especiais de Maringá-PR, quando na verdade deveriam ser distribuídas na Justiça Comum. Deste modo, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação supra. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 19:26

Incompetência em razão da pessoa

24/02/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 21:28

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016809-92.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.363,52 Exequente(s): NEWTON & VALERIA ODONTOLOGIA LTDA representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA Vistos. I. Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Compulsando os autos, verifica-se a existência de óbice ao prosseguimento da presente demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, poderá figurar como parte ativa no âmbito dos Juizados Especiais. Não obstante à documentação que foi apresentada aos autos que atribuiria à parte credora a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes da Lei Complementar nº 123/2006, destaco que há fato determinante que impossibilita a pessoa jurídica de litigar no polo ativo perante este microssistema processual, qual seja, a condição de integrante de grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE. Do contrato que embasa a presente demanda, depreende-se que o instrumento estampa o logotipo do grupo Odonto Excellence, fato este que torna evidente o vínculo entre esta e a parte credora. Outrossim, cumpre ressaltar que através de consulta ao sítio eletrônico da empresa Odonto Excellence, na parte destinada as “unidades franqueadas” (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/), a parte ativa consta expressamente como sendo uma das unidades franqueadas. Assim, verifica-se que a parte credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo Odonto Excellence, o que torna necessário ao caso aplicar o entendimento do FONAJE permeado pelo Enunciado nº 172, que diz: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”. Portanto, sendo a parte promovente integrante de grupo econômico com outras empresas, faz-se necessário que a receita bruta anual das empresas do conglomerado não supere o limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte na forma do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, no caso: R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Entretanto, in casu, independente da exibição de documentos fiscais e/ou contábeis da empresa Odonto Excellence, vislumbra-se que esta nitidamente possui receita bruta anual que supera o limite de rendimento que está previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, para ser considerada como empresa de pequeno porte. Consultando ao portal eletrônico da empresa Odonto Excellence, depreende-se que esta declara ser o maior sistema de franquia odontológica do Brasil, estando presente tanto em território nacional quanto internacional, bem como, que representa um modelo de negócio altamente lucrativo. A título de exemplo, destaco a seguinte declaração estampada no site da citada empresa: “Com 13 anos no mercado, a Odonto Excellence tem mais de 1200 franquias e está presente em todo o Brasil, América Latina e África. A franqueadora possui uma das menores taxas de franquia do setor, alta rentabilidade e um modelo de negócio vencedor. A prova disso, é que mais de 40% dos franqueados possui mais de uma unidade” (https://odontoexcellence.com.br /seja-um-franqueado/). Representando ainda a amplitude e poderio financeiro da referida empresa, constata-se em seu site as seguintes informações: “Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. (https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odontoexcellence/). Nestes termos, considerando a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico que é ostentado, resta mais do que evidente que a Odonto Excellence não se trata de uma Empresa de Pequeno Porte, bem como, que seu rendimento bruto anual supera o limite estabelecido no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, cenário este que traduz na impossibilidade de a parte credora propor ações perante o Juizado Especial Cível, pois é integrante do referido conglomerado de empresas e, por força do impedimento estabelecido no Enunciado nº 172 do FONAJE, não pode figurar no polo ativo perante esta justiça especializada. Neste sentido, colaciona-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido.” (Processo 0000522- 64.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. Julgamento: 09/12/2022. Publicação: DJ 13/12/2022) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0000167- 54.2022.8.16.0089. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 17/11/2022. Publicação: DJ 18/11/2022) Aliás, como é possível observar dos julgamentos acima elencados, a atuação das empresas que integram o conglomerado envolto à Odonto Excellence traduz cenário de utilização predatória da via especializada dos Juizados Especiais, eis que se trata de uma empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto para fazer frente a todas as despesas e custas inerentes das ações que estão submetidas à Justiça Comum sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades, porém, através de suas franqueadas, tal como a parte reclamante, ingressam com centenas de ações perante os Juizados, com o intuído de se beneficiar das facilidades decorrentes da Lei nº 9.099/95, mesmo sabendo que não faz jus a estas. E mais, o cenário vislumbrado nos referidos julgados se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações das empresas franqueadas e integrantes do citado grupo econômico foram propostas perante os Juizados Especiais de Maringá-PR, quando na verdade deveriam ser distribuídas na Justiça Comum. Deste modo, a prolação de sentença terminativa é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, nos termos da fundamentação supra. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

01/03/2023, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016809-92.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.363,52 Exequente(s): NEWTON & VALERIA ODONTOLOGIA LTDA representado(a) por NILZA VALERIA DE ALMEIDA Executado(s): BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA Vistos. Considerando as alegações expendidas pela parte Executada, juntei cópia das respostas obtidas junto ao sistema SISBAJUD até o presente momento. Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação, observando a devida urgência que o caso requer. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004736922 Código Série 2429601 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 22:08 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA (protocolizado por GUILHERME SILVA RIBEIRO Juiz solicitante do bloqueio: GONÇALVES ) Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 448.19 Valor a bloquear 3,586.90 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.586,90 12 MAI 2022 Respondida 20220004736922 1 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 22:08 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.586,90 17 MAI 2022 Respondida 20220004865761 2 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:04 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.186,57 19 MAI 2022 Respondida 20220004998667 3 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 08:34 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.186,57 23 MAI 2022 Respondida 20220005130504 4 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:15 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.186,57 25 MAI 2022 Respondida 20220005270570 5 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:34 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.138,71 27 MAI 2022 Respondida 20220005409341 6 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 10:20 RIBEIRO GONÇALVES 0016809-92.2020.8.16.0018 R$ 3.138,71 31 MAI 2022 Não enviada 20220005543688 7 HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA / GUILHERME SILVA 09:02 RIBEIRO GONÇALVES 31/05/2022 17:58 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004736922 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 22:08 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 20:10 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 16:12 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) 31/05/2022 17:58 1 / 3 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 14 MAI 2022 08:09 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 13 MAI 2022 20:21 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 02:42 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (00) Resposta - 16 MAI 2022 20:33 22:08 CARAPUNARLA negativa: o protocolado por réu/executado não é (GUILHERME cliente (não possui SILVA RIBEIRO contas) ou possui GONÇALVES) apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 31/05/2022 17:58 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 16 MAI 2022 16:01 22:08 CARAPUNARLA sem saldo positivo. protocolado por (GUILHERME SILVA RIBEIRO GONÇALVES) 31/05/2022 17:58 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004865761 Data/hora de protocolamento: 17/05/2022 08:04 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 400,33 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (03) Cumprida R$ 400,33 19 MAI 2022 02:44 08:04 CARAPUNARLA parcialmente por insuficiência de saldo. BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 20:22 08:04 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 1 / 2 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 16:12 08:04 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 06:46 08:04 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 17 MAI 2022 20:22 08:04 CARAPUNARLA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.586,90 (02) Réu/executado - 18 MAI 2022 16:00 08:04 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004998667 Data/hora de protocolamento: 19/05/2022 08:34 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 20:31 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 17:54 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 1 / 2 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 06:41 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 20:52 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 21 MAI 2022 02:53 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 20 MAI 2022 16:04 08:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005130504 Data/hora de protocolamento: 23/05/2022 09:15 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 20:44 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 16:08 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 1 / 2 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 06:26 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 23 MAI 2022 21:06 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 25 MAI 2022 02:36 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 24 MAI 2022 21:35 09:15 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 17:59 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005270570 Data/hora de protocolamento: 25/05/2022 09:34 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 47,86 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (03) Cumprida R$ 47,86 27 MAI 2022 02:56 09:34 CARAPUNARLA parcialmente por insuficiência de saldo. BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 20:46 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 18:00 1 / 2 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 16:09 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 06:02 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 25 MAI 2022 21:20 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.186,57 (02) Réu/executado - 26 MAI 2022 16:01 09:34 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 18:00 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005409341 Data/hora de protocolamento: 27/05/2022 10:20 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA R$ 0,00 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (98) Não-Resposta - 31 MAI 2022 06:27 10:20 CARAPUNARLA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (98) Não-Resposta - 31 MAI 2022 06:32 10:20 CARAPUNARLA 31/05/2022 18:00 1 / 2 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (02) Réu/executado - 30 MAI 2022 16:10 10:20 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (02) Réu/executado - 28 MAI 2022 08:01 10:20 CARAPUNARLA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (02) Réu/executado - 27 MAI 2022 20:16 10:20 CARAPUNARLA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 MAI 2022 HUMBERTO LUIZ R$ 3.138,71 (02) Réu/executado - 31 MAI 2022 03:26 10:20 CARAPUNARLA sem saldo positivo. 31/05/2022 18:00 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005543688 Data/hora de protocolamento: 31/05/2022 09:02 Número do processo: 0016809-92.2020.8.16.0018 Juiz solicitante do bloqueio: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: NEWTON VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 09768389907: BRUNA CAROLINA RITA AMORIN DA SILVA 05623 - BANCO PAN S.A. / Valor a Bloquear 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / R$ 3.138,71 (três mil e cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Sim 05237 - BCO BRADESCO / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 03008 - BCO SANTANDER / 31/05/2022 18:00 1 / 1

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(103)