Cumprimento de sentença 0020887-32.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020887-32.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 06:58

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 06:58

Documento (Informações)

07/12/2022, 15:54

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 06:50

Decurso de Prazo

01/12/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020887-32.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.328,53 Exequente(s): PAULA RIBCZUK Executado(s): LOVELYBOX EMBALAGENS Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o acordo entabulado pelas partes na sequência 78.3 e, de consequência, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 924,III, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual arresto, penhora e/ou bloqueio. Friso que em caso de descumprimento, o feito poderá ser desarquivado para os devidos fins. Traslade-se cópia da presente sentença para o incidente processual em apenso, fazendo-o concluso. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

07/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 15:35

Confirmada

04/11/2022, 15:33

Trânsito em julgado

04/11/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:25

Homologação de Transação

03/11/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 14:43

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020887-32.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.328,53 Exequente(s): PAULA RIBCZUK Executado(s): LOVELYBOX EMBALAGENS Vistos. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, entendo que a sucessão empresarial, deverá ser decidida mediante a instauração de incidente processual, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC/2015. Portanto, da análise perfunctória dos elementos acostados aos presentes autos, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instauro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de determinar: 2. Suspenda-se o trâmite da presente demanda executiva, até o julgamento definitivo do incidente processual; 3. Com o fito de possibilitar que o incidente trâmite em autos apartados, distribua-se demanda por dependência à presente, qualificando-a junto ao Sistema PROJUDI na Classe Processual “4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica”; 4. No incidente, deverão figurar: a) como Suscitante, a parte Exequente; b) como Suscitados: b.1) a empresa Executada LOVELYBOX EMBALAGENS, inscrita no CNPJ nº 26.642.688/0001-05 b.2) a empresa LOVELYBOX EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.473.193/0001-12 5. Traslade-se cópia da presente decisão para o incidente; 6. Encaminhem-se o incidente processual para o Cartório Distribuidor, para que se procedam as devidas anotações; 7. Citem-se as partes supra aludidas, dando-lhes ciência acerca do incidente, bem como intimando-as para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias; 8. Com o retorno dos autos, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte Requerente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, notadamente para que indique se pretendem produzir outras provas para instruir o aludido incidente; 9. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020887-32.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.328,53 Polo Ativo(s): PAULA RIBCZUK Polo Passivo(s): LOVELYBOX EMBALAGENS Vistos. 1. Inicialmente, promova-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Considerando que a parte Reclamada ostenta o caráter de revel, aguarde-se o decurso do prazo que dispõe para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de multa do artigo 523, §§1º ou 2º, do Código de Processo Civil. 3. Não ocorrendo o pagamento no prazo descrito no item 2, proceda-se a atualização do débito, via Contadoria, com a inclusão da multa supracitada. 4. Após, proceda-se requisição de valores através do sistema SISBAJUD. 5. Ressalta-se que, nos termos do art. 525 do CPC e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei nº 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá a parte devedora desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC. 6. Procedam-se as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: 44 99126-9861 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS sob nº 0020887-32.2020.8.16.0018 que PAULA RIBCZUK promove em face de LOVELYBOX EMBALAGENS, todos já qualificados nos autos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Na Audiência de Conciliação (Sequência nº 31.1), constatou-se a ausência da parte Reclamada, mesmo formalmente citada (Sequência nº 30.1). Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Autora que adquiriu produtos mediante utilização da plataforma virtual da pessoa jurídica Ré. Todavia, alguns dos produtos vieram avariados. Pede a imposição de obrigação de fazer à parte Ré, consistente em promover a substituição dos bens; subsidiariamente, pede a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes. Pugna ainda pela condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Considerando os efeitos materiais da revelia, bem como tendo-se em vista os documentos acostados à exordial, outra saída não resta senão a procedência do pedido inicial. III.1 – DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, tem-se que a falha na prestação do serviço decorrente da entrega dos produtos impróprios tem condão de ensejar danos extrapatrimoniais à parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de condenação ao pagamento de compensação por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. REFRIGERADOR. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO RESOLVIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 18 §1º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0031820-28.2018.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Melissa de Azevedo Olivas. Julgamento: 26/06/2019. Publicação: DJ 26/06/2019) No que concerne ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Nesse sentido, observo que a gravidade da lesão sofrida pela Autora foi moderada, havendo o desconforto psíquico decorrente da ausência da entrega do produto, bem como o insucesso na solução do problema até o ingresso da ação. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, resta prejudicada a análise ante à revelia. Diante de tal circunstância, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III.2 – DOS DANOS MATERIAIS Considerando que não houve solução administrativa dentro do prazo indicado pela parte Autora no qual não mais subsistiria interesse no cumprimento in natura da obrigação de fazer, o pedido subsidiário deve ser acatado. Assim, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento do importe de R$ 328,53 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), em observância ao expediente de sequência nº 1.5. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS intentada por PAULA RIBCZUK em face de LOVELYBOX EMBALAGENS, todos já qualificados, para, de consequência: a) CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, também como já discorrido na fundamentação desta decisão, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da decisão condenatória com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, e os juros moratórios desde a citação, nos termos do Enunciado nº 1-A Turma Recursal Plena do Paraná; b) CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 328,53 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, também como já discorrido na fundamentação desta decisão, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, e os juros moratórios desde a citação (artigo 405 do Código Civil). Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

03/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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