Execução de Título Extrajudicial 0013099-30.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013099-30.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013099-30.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$5.637,17 Exequente(s): SR. ESPETTO FRANCHISING LTDA Executado(s): Alessandra Paulino De Oliveira Joice Vecchi De Sousa Vistos. Considerando a inércia da parte Exequente em se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a despeito de intimada para tanto, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0005899-28.2017.8.16.0174. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araujo. Julgamento: 14/07/2023. Publicação: DJ 17/07/2023) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0071485-70.2018.8.16.0014. TJPR. 5ª Turma Recursal. Relatora Juíza Manuela Tallão Benke. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0007900-83.2022.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. Julgamento: 03/07/2023. Publicação: DJ 03/07/2023) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/9. Com fulcro no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, promova-se o levantamento das anotações desabonadoras determinadas à sequência nº 154, expedindo-se os competentes ofícios. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013099-30.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$5.637,17 Exequente(s): SR. ESPETTO FRANCHISING LTDA Executado(s): Alessandra Paulino De Oliveira Joice Vecchi De Sousa Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pelas partes Executadas ALESSANDRA PAULINO VECCHI e JOICE VECCHI PAULINO na sequência 196.1, alegando, em síntese, que a penhora efetuada via SISBAJUD recaiu sobre valores decorrentes do pagamento do benefício assistencial LOAS, do programa Bolsa Família e da pensão alimentícia de seus filhos, razão pela qual se tratam de valores impenhoráveis. A parte Exequente, de seu turno, pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a execução corre no interesse no credor, sendo que as devedoras insistem em não adimplir o débito da presente demanda executiva. Destaca-se que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Ato contínuo, conforme se extrai dos expedientes das sequências 192, foram bloqueados os seguintes valores: a. R$ 539,71 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) em conta de titularidade da parte Executada JOICE VECCHI PAULINO mantida perante o BANCO PAN S.A, na data de 18.10.23; b. R$ 1.802,84 (mil oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) em conta de titularidade da parte Executada JOICE VECCHI PAULINO mantida perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na data de 19.10.23; c. R$ 1.307,20 (mil trezentos e sete reais e vinte centavos) em conta de titularidade da parte Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI mantida perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na data de 19.10.23; d. R$ 360,31 (trezentos e sessenta reais e vinte e um centavos) em conta de titularidade da parte Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI mantida perante o BCO AGIBANK, na data de 27.10.23; e e. R$ 10,78 (dez reais e setenta e oito centavos) em conta de titularidade da parte Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI mantida perante o NU PAGAMENTOS S.A, na data de 16.11.23. Passo a decidir. I. Do pedido de desbloqueio formulado pela Executada JOICE VECCHI PAULINO A Executada JOICE VECCHI PAULINO pleiteia pela liberação dos valores dos valores bloqueados em suas contas mantidas perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Banco Pan, sustentando, em síntese, se tratar de verba decorrente do pagamento do programa Bolsa Família e pensão alimentícia de seus filhos. Pois bem, compulsando os expedientes acostados na petição de sequência 196.1, vemos que a constrição realizada em sua conta junto à Caixa Econômica Federal efetivamente recaiu sobre valor decorrente do seu auxílio estatal denominado de 'bolsa família". Ainda, em detida análise aos expedientes juntados nas sequências n° 196.1, 198.6, 196.11, verifica-se que a parte Executada em pauta logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 539,71 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) bloqueado na conta de sua titularidade junto ao BANCO PAN S.A diz respeito ao pagamento de pensão em favor de seus filhos. Nesse contexto, corroborando as alegações deduzidas pela devedora, vemos que o bloqueio sob exame recaiu sobre o saldo remanescente da transferência realizada pelo genitor do menor (Sr. JOSE NUNES DE OLIVEIRA CARNEIRO), consoante se infere dos extratos indicados no tópico IV da petição de sequência n° 196.1. Neste particular, no que diz respeito ao interesse da pensão alimentícia revertida em favor do menor, necessário um cuidado maior sob a ótica da razoabilidade. A partir de tal premissa, deve-se assegurar, de um lado, a satisfação do crédito e, de outro, a dignidade e condições de sobrevivência da parte devedora, especialmente ao menor envolvido. Desta forma, mostra-se impenhorável os valores bloqueados via SISBAJUD na conta de titularidade da Executada JOICE VECCHI PAULINO, uma vez que referente ao pagamento de seu programa Bolsa Família e de pensão em favor de seus filhos menores, terceiros estranhos aos autos, pelo que tal valor deve ser liberado em favor da parte devedora. 2. Do pedido de desbloqueio formulado pela Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI A Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI, de seu turno, pleiteia pela liberação dos valores bloqueados em suas contas mantidas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BCO AGIBANK, alegando, em resumo, também se tratar de verba decorrente do pagamento do programa Bolsa Família e pensão alimentícia de seus filhos. Em que pese as alegações da parte credora, em análise aos elementos probatórios carreados autos, máxime os expedientes elencados no tópico “III” da petição de sequência n° 196.1, tem-se que a parte Executada ALESSANDRA efetivamente demonstrou que o valor de R$ 1.307,20 (mil trezentos e sete reais e vinte centavos) bloqueado em sua conta junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL diz respeito ao seu auxílio estatal denominado de 'bolsa família". Demais disso, temos que o expediente juntado no tópico “I” da petição de sequência 196.1 comprova que o bloqueio realizado na conta mantida pela parte Executada ALESSANDRA junto ao Banco Agibank recaiu sobre verba decorrente do seu benefício de prestação continuada a idoso (BPC), o que, por si só, já demonstra a precária situação financeira da parte devedora. Por conseguinte, se mantido os bloqueios realizados nos autos, a subsistência da Executada em exame poderá ser consideravelmente prejudicada, pelo que há que ser privilegiado o princípio da dignidade da pessoa humana, para que a parte devedora não seja levada ao estado de penúria, diante da situação que se apresenta no processo. Por fim, quanto ao bloqueio indicado no item “e” desta decisão, por se tratar de valor ínfimo, isto é, R$ 10,78 (um real e quarenta centavos), não há que se falar em sua manutenção. Diante tal cenário, há que ser acolhida a pretensão da parte Executada ALESSANDRA PAULINO VECCHI, com a consequente liberação do valor bloqueado via SISBAJUD em seu favor. DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos das partes Executadas ALESSANDRA PAULINO VECCHI e JOICE VECCHI PAULINO na sequência 196.1 e, de consequência, determino o desbloqueio de valores efetuado via SISBAJUD na sequência 196, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência aos litigantes. Se assim transitar, prossiga o cumprimento da Seção nº 56 da Portaria nº 002/2022. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013099-30.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$5.637,17 Exequente(s): SR. ESPETTO FRANCHISIN EIRELI Executado(s): Alessandra Paulino De Oliveira Joice Vecchi De Sousa Vistos. 1. Defiro o pedido de sequência n° 152.1. 2. Considerando que a pretensão delineada pela parte Exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, confirme todos os dados cadastrais da parte Executada (nome, CPF, RG, endereço). Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que todos os dados informados nos autos relacionados à parte Executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte Exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte Exequente solicitar ao presente Juízo a baixa da negativação ora deferida. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 3. Proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Restando infrutífera esta diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. 4. Na existência de veículo único, sem qualquer restrição, efetue desde já o bloqueio de sua transferência e expeça-se mandado de penhora, observando-se preferencialmente o veículo restrito. 5. Se houver restrição, bem como se houver mais de um veículo registrado sob titularidade da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo mencionado no item “05”, sem manifestação da parte Exequente, expeça-se mandado para a penhora de outros bens em nome da parte Executada. 7. Restando, por fim, infrutífera a penhora de bens da parte Executada, proceda-se consulta mediante utilização do Sistema INFOJUD, juntando-se aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte Executada. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). Com a resposta, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens certos e desimpedidos, de propriedade da parte Executada, sob pena de imediata extinção do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/07/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(276)