Procedimento Comum Cível 0011889-87.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011889-87.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011889-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011889-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA HELENA DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de ação de restituição de valores em que a requerente alega que houve cobrança abusiva da tarifa de emissão de cartão, no montante de R$ 15,00 (quinze reais), motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pretendendo a restituição do referido valor. A requerida, após a especificação de provas, se manifestou pela petição do mov. 77.1, afirmando que na via administrativa o pedido da autora foi acolhido, sendo realizado a restituição do montante de R$ 15,00, na data de 28.12.2021, conforme print do extrato do cartão de crédito colacionado à referida petição. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o seguinte: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Assim, em face dos princípios da não surpresa e do contraditório, evitando proferir decisão sem oportunizar à parte contrária o amplo contraditório, necessária a intimação da autora para que, querendo, se manifeste acerca da alegação de ausência de interesse de agir superveniente. Desta forma, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o pedido de extinção do processo pela ausência de interesse de agir superveniente formulado pela requerida no mov. 77.1. 2. Após a manifestação da requerente ou o decurso do prazo, voltem conclusos para decisão saneadora, onde será analisada a alegada ausência de condições de ação. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 26 de outubro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011889-87.2021.8.16.0035 ac Conflito de competência cível n° 0011889-87.2021.8.16.0035 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado pela Juíza de Direito da 1º Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do mesmo Foro Regional, em “ação de restituição de valores” movida por Maria Helena de Lima em face de Banco Pan S.A. A “ação de restituição de valores”, movida por Maria Helena de Lima em face de Banco Pan S.A, proposta em 14.09.2021, foi incialmente distribuída ao Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Oferecida contestação (mov. 13), no movimento seguinte foi proferida decisão pelo Suscitado que determinou a redistribuição do feito, ante o reconhecimento da prevenção, “considerando que a presente ação envolve abusividade e cartão de crédito ao argumento de que inexiste previsão contratual, sendo que há ação de exibição de documento envolvendo as mesmas partes (0003726-21.2021.8.16.0035) em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca”, entendendo “pela reunião dos feitos, nos termos do art. 54, § 3°, do CPC”. Redistribuído, no mov. 31.1 foi suscitado o presente conflito negativo de competência, pelos seguintes fundamentos: “1. Trata-se de ação de ação que envolve a abusividade de cartão de crédito, sendo encaminhado à este juízo em virtude de tramitar perante este juízo, ação de exibição de documentos envolvendo as mesmas partes. Passa-se à análise da competência. Em que pese o entendimento exarado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que este juízo não é o competente para julgar a presente demanda, eis que a ação de exibição de documentos não atrai a competência para distribuição de demanda que envolva as partes eis que a demanda possui natureza satisfativa e não há possibilidade de julgamentos contraditórios. Neste exato entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: (...) Logo, este Juízo se julga incompetente para o processamento do feito, não restando outra alternativa a não ser suscitar o competente conflito ao E. Tribunal de Justiça, para que resolva a questão. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base nos artigos 66 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.” Recebido o conflito (mov. 9.1), o suscitado se manifestou no mov. 13.1 reconhecendo “que a ação de exibição de documentos não atrai a competência para distribuição de demanda que envolva as partes, pois a sua natureza satisfativa não acarreta julgamentos contraditórios”. II – Ante a informação prestada no mov. 13.1, com o reconhecimento da competência pelo Juízo Suscitado com fundamento no fato de que a anterior propositura da ação de exibição de documentos, por sua natureza satisfativa, não atrai a competência para distribuição da presente demanda, impõe-se a extinção do presente conflito, remetendo-se o processo ao Juízo Suscitado. Curitiba, 24 de março de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011889-87.2021.8.16.0035. INTERESSADOS: CLAUDEMIR ALVES DA COSTA E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.DECRETO LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO, EM RAZÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXIBITÓRIA.SÚMULA Nº 235, DO COLENDO STJ.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.1. Dada a natureza autônoma e satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos (Arts. 844 e 845, CPC/1973), não há que se falar em prevenção do juízo que apreciou a exibitória, para processamento e julgamento de posterior ação revisional.2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado..2. Conflito negativo julgado procedente. Conflito de Competência Cível nº 1.633.146-5 2 (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1633146-5 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - J. 19.07.2017). Logo, este Juízo se julga incompetente para o processamento do feito, não restando outra alternativa a não ser suscitar o competente conflito ao E. Tribunal de Justiça, para que resolva a questão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011889-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA HELENA SOLOBORGES Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de ação que envolve a abusividade de cartão de crédito, sendo encaminhado à este juízo em virtude de tramitar perante este juízo, ação de exibição de documentos envolvendo as mesmas partes. Passa-se à análise da competência. Em que pese o entendimento exarado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que este juízo não é o competente para julgar a presente demanda, eis que a ação de exibição de documentos não atrai a competência para distribuição de demanda que envolva as partes eis que a demanda possui natureza satisfativa e não há possibilidade de julgamentos contraditórios. Neste exato entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1633146-5, DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base nos artigos 66 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 2. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Promova a Secretaria as anotações necessárias. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011889-87.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011889-87.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA HELENA SOLOBORGES Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Vistos, etc. A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3. Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

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