Cumprimento de sentença 0030454-80.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030454-80.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:53

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:39

Confirmada

12/06/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030454-80.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030454-80.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): ROBSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): FABIANE WELC DOS ANJOS Vistos e examinados. 1. Certifique-se a Secretaria quanto aos valores depositados nos autos. 2. Após, tornem os autos conclusos para decisão com o agrupador alvará. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:50

Mero expediente

13/04/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 11:12

Confirmada

19/12/2025, 00:19

Confirmada

19/12/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0030454-80.2016.8.16.0001 Chamo o feito à ordem. 1. A despeito de nunca ter sido recebido pelo Juízo, trata-se de cumprimento de sentença movido por ROBSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA em face de CONSULTÓRIO VETERINÁRIO SÍTIO CERCADO (FABIANE WELC DOS ANJOS) - mov. 297.1. 2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 297.1. Anote-se a adequada fase ao feito. Considerando a manifestação de teor 297.1, risque-se a movimentação de mov. 296. A parte requerida foi intimada do petitório, conforme mov. 301. Após, foi intimada do retorno dos autos à origem (mov. 307). 3. Por fim, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 310.1), alegando, em síntese, excesso de execução, no valor de R$ 2.328,39 (fev/24). A parte exequente se manifestou (mov. 318.1). Os autos foram remetidos à Contadoria (mov. 323). Liberados honorários em favor da perita (mov. 332.1 e 346). Certificada a necessidade de pagamento das custas pela Contadoria (mov. 354.1). A parte executada não realizou o recolhimento, inicialmente (mov. 358/359). Após, realizou em mov. 370.1. A contadoria juntou o cálculo (mov. 378). Intimadas as partes, a parte executada impugnou o cálculo mov. 382.1. A parte exequente também impugnou o cálculo, notadamente, quanto à interpretação da majoração dos honorários, a qual, sob sua perspectiva, seriam de 15%, e não 10,5%, como interpretado pela Contadoria. 4. Decido. Recebo, ainda, a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 310.1. Afere-se da sentença: mov. 269.1: Sentença mantida em 2º grau, porém, com majoração da verba honorária: Trânsito em julgado do feito em 01/02/2024. 5. Ainda que o recolhimento das custas da Contadoria tenha sido tardio pela parte executada, esclareço que a decisão de mov. 364.1 renovou a oportunidade deste, razão pela qual, em observância ao princípio da boa-fé processual, afasto a alegação de preclusão do recolhimento, conforme alegado pela parte exequente. Passo à análise do cálculo, em observância aos ditames da sentença e acórdão. Alegação de excesso de execução quanto aos danos – alegou a parte executada excesso porque a parte exequente teria atualizado até janeiro de 2024 e não até a data do depósito (31/07/2023). A questão resta prejudicada ante o cálculo da contadoria, que levou em conta o corte de julho de 2023 (data do depósito). A atualização monetária e juros estão em consonância com o disciplinado na sentença e resultaram no importe de R$ 24.145,06, atualizado até a data do depósito, realizado pela parte, à época, em R$ 21.000,00 (mov. 291). Resulta, portanto, que ainda pendente de pagamento, pela parte executada, o valor de R$ 3.145,06, a título de danos fixados, em Julho/2023. 6. Sobre a verba honorária fixada, entendo que o cálculo não se encontra correto, visto que o Acórdão majorou em 5% o percentual dos honorários arbitrados na origem. Ora, a interpretação que deve ser dada ao caso é de somatória (majoração) de percentuais. Se o Juízo de 1º grau fixou em 10%, a hipótese é de 10% + 5% (majorados em segundo grau), e não em 0,5% (meio por cento), como quer induzir a parte executada. Não se trata de 5% sobre 10%, mas de majoração = soma. Desta feita, o valor dos honorários devidos, em Julho/2023, é de R$ 3.621,75. Quanto aos efeitos da mora no depósito judicial, consigno que o mero depósito não elide a mora nem os seus efeitos até o efetivo pagamento ao credor, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, devendo incidir, no caso, tanto as correções e juros até o efetivo pagamento, como a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios sobre o parcial não depositado, nos termos do art. 523, CPC. 6. Ante o exposto, resta homologado parcialmente o cálculo de mov. 378, o qual utilizo de base para o cálculo a seguir: -Danos materiais e morais: R$ 24.145,06 -Honorários sucumbenciais: R$ 3.621,75 (15%) Total: R$ 27.766,81 - Subtraindo-se o depósito de R$ 21.000,00 = R$ 6.766,81 - Multa sobre o parcial da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §2º): R$ 676,68 - Honorários sobre o parcial da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §2º): R$ 676,68 Total devido em Julho/2023: R$ 8.120,17 Por consequência, não acolho o pedido de impugnação de cumprimento de sentença de mov. 310.1, e homologo o cálculo de R$ 8.120,17 (data-base Julho/2023), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. 7. Intime-se a parte exequente para trazer o cálculo atualizado nos moldes acima previstos, em 10 dias. 8. Com o cálculo, intime-se a parte executada para depositar os valores indicados, em 10 dias. 9. Havendo manifestação de concordância do depósito (item 8) pela parte exequente, defiro, desde já, a expedição dos valores depositados (mov. 291 e depósito complementar), em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 10. Por fim, voltem para sentença de extinção. Curitiba, data do sistema. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIANE WELC DOS ANJOS APELADO: ROBSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030454- 80.2016.8.16.0001 DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. VISTOS 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Robson Luis Oliveira da Silva em face de Fabiane Welc dos Anjos – em razão de falha na prestação de serviços médicos veterinários, resultando no óbito de seu animal de estimação de nome Betina. 1.1. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.714,70 (hum mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos) corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da data do evento; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) Apelação Cível n. 0030454-80.2016.8.16.0001- 9ª Câmara Cível - f. 2 a partir da data do evento. Em razão da sucumbência, ponderando a exclusão da ré Clínica Veterinária Analina Vet Ltda do polo passivo, condenou requerente e requerida ao pagamento, cada qual, de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condenou o autor ao pagamento de 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da ré Clínica Veterinária Analina Vet Ltda e de 3% (três por cento) em favor do procurador da ré Fabiane Welc dos Anjos, ressalvando a gratuidade concedida. Por fim, condenou a requerida ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do autor. (mov. 269.1) 2. Considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e atentando-se à complexidade da demanda, bem como a possibilidade de conciliação, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC de Segundo Grau de Jurisdição, para que promova a tentativa de conciliação entre as partes, visando a solução de conflitos e possíveis pendências existentes, objetivando pôr fim ao processo em questão. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, 1 de agosto de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator Gaar3

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 454-80.2016.8.16.0001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ROBSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA em face de FABIANE WELC DOS ANJOS (CONSULTÓRIO VETERINÁRIO SÍTIO CERCADO e CLÍNICA VETERINÁRIA SÃO LOURENÇO. Narra o requerente que contratou junto à médica veterinária requerida Fabiane a realização de procedimento cirúrgico de castração de sua cachorra Betina, realizando o pagamento adiantado de R$ 669,20, e deixando-a na clínica no dia 25/07/2016. Aduz que em 28/07/2016 foi contatado para buscar o animal, momento em que realizou o pagamento do valor de R$ 975,50, conforme avençado, a título de diferença cirúrgica e medicamentos. Narra que três dias após o procedimento, retornou com o animal até o consultório para avaliação pós-cirúrgica, tendo em vista que Betina apresentava vômitos, bem como urina e fezes de cor escura, o que acreditava ser indício de infecção. Ocorre que a profissional não se encontrava mais em Curitiba, então Betina veio a ser atendida por outro profissional (João), do mesmo consultório. O outro médico veterinário avaliou Betina e o orientou a continuar com a medicação prescrita, pois, segundo ele, o quadro de Betina estava dentro da normalidade. Assim, pagou novamente por medicamentos, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), em dinheiro, e acreditou em João, seguindo suas recomendações. Porém, afirma, passados mais três dias, novamente teve que retornar com a cachorra ao consultório, pois esta passava muito mal (sem forças, não comia e retinha líquidos). Após nova consulta, foi informado de que ela teria que ser internada na clínica em que foi operada (2ª ré) e que teria que levá-la até lá, pois o estado dela já era bem grave. Ocorre que o somente veio a saber que ela não havia sido operada ali mesmo, no consultório, naquele momento. 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Diz que após algumas discussões, concordou em encaminhar Betina até a clínica em que foi realizado o procedimento, porém ficaram aguardando tempo por cinco horas até que o automóvel fosse buscá-los. Relata que durante esse tempo, o médico veterinário ficou por mais de 1h30min para que procedesse com a medicação venal, bem como com o dreno na barriga de Betina, até que esta entrou em parada cardíaca e morreu em seus braços. Aduz que é clara a atuação negligente da ré Fabiane e seu preposto, pelo qual é responsável. Destaca que o procedimento foi realizado dois meses após ela ter entrado em trabalho de parto, o que não é recomendado, e bem assim que não foi realizado nenhum tipo de exame pré-cirúrgico, e não lhe foi dado ciência a respeito do local em que seria realizado o procedimento, informação que lhe interessaria, tendo em vista que gostaria de estar ciente a respeito das condições de internação, instrumentação cirúrgica, transporte, etc. Afirma que também não foram disponibilizados os prontuários após o falecimento do animal. Após a morte de Betina, diz que entrou em contato com outro médico veterinário, que confirmou a negligência da ré, pois, de acordo com este, pelos sintomas apresentados, o falecimento do animal deu-se por erro na prescrição de medicamentos, mais especificamente em sua quantidade, o que teria atacado o fígado, e podia ter sido evitado no primeiro momento em que se dirigiu com o animal até o consultório. Requereu a procedência da demanda, a fim de que os réus sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00, bem como por dano material, correspondente aos valores gastos com o animal (R$ 1.714,70) e com honorários advocatícios contratuais (R$ 3.514,40). CONSULTÓRIO VETERINÁRIO SÍTIO CERCADO, representado por FABIANE WELC DOS ANJOS apresentou contestação (seq. 37.1), alegando que alegando que todos os procedimentos foram devidamente tomados antes, durante e após a realização do procedimento de castração do animal. 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Afirma que no dia 02/08/2016, quando o autor levou o animal à clínica, foi realizado exame físico, ficando constatado que tudo estava normal, exceto a secreção purulenta. Aduz que foi determinado ao autor que suspendesse o anti- inflamatório, já que o animal estava vomitando. No entanto, o autor, negando-se a seguir as orientações, deixou de fazê-lo. Além disso, alega que foi verificado que o animal estava lambendo o local. Ainda, afirma que não houve qualquer erro na prescrição da medicação, quer seja na qualidade ou dosagem, e que mesmo a profissional que realizou a cirurgia estando ausente e fora da cidade, permaneceram na clínica médicos veterinários que deram pronto atendimento e orientação durante o pós- operatório da cachorra. Aduz que não houve a espera de cinco horas informada pelo autor e que a cachorra foi atendida de pronto ao chegou à clínica. Afirma, ainda, que a cadela morreu nove dias após a cirurgia e que neste período o autor nada informou acerca de quaisquer alterações no quadro de saúde da cachorra, e que apenas levou o animal ao consultório para reexame. Alega que sempre foi prestado ao autor um bom atendimento, com zelo e rigor e que nenhuma informação foi negada ao requerente. No mais, aduz que a obrigação assumida pelos veterinários é de meio e não de fim, nos moldes do disposto no §4º do art. 14 do CDC. Assim, afirma que a morte do animal se deu por culpa exclusiva do autor, que deixou de ministrar os medicamentos prescritos, além de não ter realizado corretamente os curativos no animal ou o levado para que esses curativos fossem realizados, mesmo sabendo que nada lhe seria cobrado, pois dentro do preço que foi pago. Afirma que o autor, que se diz desempregado, estava sem automóvel à sua disposição e negligenciou com os cuidados de seu animal, não podendo a culpa dele no resultado do evento ocorrido ser transferido para a profissional que realizou a cirurgia. Requereu a improcedência da demanda, uma vez que não caracterizado o dever de indenizar, tanto material, como moralmente. Houve réplica (seq. 40.1). 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O feito foi saneado à seq. 51.1, oportunidade em que foi invertido o ônus da prova, declarada a revelia da corré Clínica Veterinária São Lourenço e determinada a produção de prova pericial e oral. À seq. 60.1 compareceu CLÍNICA VETERINÁRIA ANALINA VET LTDA, requerendo a retificação de sua denominação, pois CLÍNICA SÃO LOURENÇO trata-se apenas de nome fantasia, o que restou deferido à seq. 61.1. A Clínica ré manifestou-se à seq. 170.1, afirmando que não efetuou nenhum procedimento e a cirurgia em questão não foi realizada em suas dependências. O laudo pericial foi acostado à seq. 177, sobre o qual as partes manifestaram-se às seq. 188 e 189. O autor requereu a exclusão da Clínica ré da lide e esta requereu a condenação daquele em ônus de sucumbência. Realizou-se audiência de instrução, na qual foram inquiridos uma testemunha e um informante arrolados pela parte requerida, bem como foi determinada a exclusão da Clínica ré da lide, ante a desistência do autor em relação a ela, e destacado que a distribuição dos ônus de sucumbência será apreciada na sentença. As partes apresentaram alegações finais às seq. 262.1 e 268.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual o requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que afirma ter sofrido em razão de falha na prestação de serviços médicos veterinários, de que teria resultado o óbito de seu animal de estimação de nome Betina. A parte requerida impugna a pretensão autoral, argumentando, em síntese, que prestou adequadamente os serviços, podendo a morte do animal ser imputada ao próprio autor, haja vista que teria deixado de suspender anti-inflamatório, contrariando orientação médica. 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Também afirma que o autor deixou de ministrar os medicamentos prescritos, além de não ter realizado corretamente os curativos no animal ou o levado para que esses curativos fossem realizados, negligenciando os cuidados pós-operatórios do cão. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, reputo demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços pela ré. Com efeito, o laudo pericial acostado à seq. 177 dos autos revela que a requerida atuou com negligência e imprudência na consecução dos serviços médico-veterinários prestados ao animal que acabou vindo a óbito poucos dias após a realização de cirurgia de castração. No ponto, é oportuno destacar os seguintes trechos extraídos do laudo: “De início verifica-se a ausência de realização de exames pré-operatórios no cão Betina, em especial do hemograma pois este exame fornece informações preciosas e detalhadas sobre o estado geral do paciente”. (...) “A realização de exames pré-operatórios também tem a finalidade de identificar ou diagnosticar doenças e disfunções que possam comprometer os cuidados do período perioperatório (período compreendido entre o momento da indicação cirúrgica até a alta hospitalar do animal); avaliar o comprometimento funcional causado por doenças já diagnosticadas e em tratamento e, ainda, auxiliar na formulação de planos específicos ou alternativos para o cuidado anestésico. Algumas doenças, como as cardíacas e as respiratórias, por sua relevância, podem interferir na escolha da técnica anestésica e na evolução do paciente (LACERDA, SAMPAIO,NUNES, 2010)”. (...) “No caso sob análise constata-se que este requisito essencial para qualquer cirurgia veterinária não foi atendido pelo médico veterinário responsável, sendo que este assume o risco ao realizar o procedimento cirúrgico desacompanhado de exames pré-operatórios”. “Consultórios veterinários são locais impróprios e inadequados para a realização de procedimentos cirúrgicos, conforme consta na 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Resolução n. 1015/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, ao estabelecer condições para o funcionamento de estabelecimentos médico- veterinário de atendimento a pequenos animais, vejamos: ‘Art. 4o Clínicas Veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, podendo ou não ter cirurgia e internações, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário. Art. 6o Consultórios Veterinários são estabelecimentos de propriedade de Médico Veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e/ou cirúrgicos e a internação.’ (grifo nosso) Portanto, obrigatoriamente, conclui-se que a cirurgia de castração do cão Betina foi realizada em local impróprio e não permitido pela legislação mencionada”. “Em relação ao prontuário médico apresentado no mov. 37.2 dos autos este apresenta-se incompleto e não atende as mínimas exigências legais pois não informa sobre o pré, trans e pós-operatório do cão Betina, sendo que não há descrição da técnica anestésica utilizada e o registro dos parâmetros fisiológicos (temperatura corporal, frequência cardíaca, frequência respiratória, pressão arterial, oxigenação, entre outros parâmetros) durante o tempo anestésico; não há registro do tempo anestésico; não há registro sobre o material utilizado para confecção da técnica operatória assim como não há registro de parâmetros no pós-operatório imediato que garantem o bem-estar do animal quanto ao controle de dor e controle da pressão arterial para preservação de órgão vitais, conforme regulamentado pela Resolução n. 722/2002: Art. 13º É vedado ao médico veterinário:... IX -deixar de elaborar prontuário e relatório médico veterinário para casos individuais e de rebanho, respectivamente;... 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ XI -deixar de fornecer ao cliente, quando solicitado, laudo médico veterinário, relatório, prontuário, atestado, certificado, resultados de exames complementares, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão;” “3) Qual o risco que o animal sofre ao passar por um procedimento cirúrgico fora do estabelecimento apropriado? Resposta: A falta de equipamentos para esterilização de material cirúrgico, para iluminação, para aferição de parâmetros vitais e equipamentos de resgate, recomendados pelas normativas do CFMV configuram risco considerável à integridade do paciente, como as infecções, insuficiências orgânicas e óbito”. “6) Da análise dos prontuários e atestados infere-se que foi prescrita medicação devidamente adequada? Resposta: Tecnicamente é impossível avaliar a prescrição (mov 1.11) pela falta de registro do peso da paciente, bem como a ausência de doses calculadas em função do peso do animal”. “1) Queira o Sr. Perito dizer se o autor foi devidamente orientado acerca do cuidado com seu animal após o procedimento de castração? Resposta: Não há elementos suficientes no prontuário e nos receituários que demonstrem orientações ao tutor, como o uso de dispositivos de proteção da ferida cirúrgica, horários da medicamentação e formas de administração dos medicamentos”. “4) Queira o Sr. Perito dizer se o autor tomou todas as medidas no sentido de evitar que o animal lambesse ou mordesse a área da incisão, inclusive se fez uso do colar Elizabethano (cone de plástico) para evitar que o animal tivesse contanto com a área da incisão? Resposta: Não foram encontradas indicações expressas no prontuário e nos receituários sobre os cuidados necessários com a ferida cirúrgica”. 7PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ “5) Queira o Sr. Perito dizer se após a informação ao médico veterinário de que o animal estava vomitando, o autor cessou o fornecimento de antiflamatório ao animal? Se não? Tal fato pode ter causado ou contribuído para a morte do animal? Resposta: Não há como responder. Caso não tivesse cessado, desde que o medicamento estivesse na dose de 0,1 mg/Kg, o que foi impossível elucidar no prontuário e no receituário, durante o período citado, bem como os exames de funções renais e hepáticas devidamente realizados antes da cirurgia, o que igualmente não aconteceu, não seria a causa da morte”. “6.-Queira o Sr. Perito dizer se há como afirmar qual a causa da morte do animal? Resposta: O óbito do cão Betina pode ter se dado por vários motivos e/ou intercorrências pós-cirúrgicas, todavia não há como precisar especificamente a causa mortis devido a ausência de necropsia no animal pela unidade de saúde que o atendeu”. Nota-se que a Perita foi incisiva em asseverar que a requerida agiu com negligência e imprudência e, portanto, com culpa, ao: - realizar o procedimento cirúrgico em local vedado por Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (consultório ambulatorial), que não atende aos requisitos normatizados de salubridade e segurança necessários ao procedimento; - deixar de solicitar exames pré-operatórios, de modo a ter informações necessárias a respeito do estado de saúde do animal e, assim, evitar eventuais intercorrências relacionadas à cirurgia, nas fases pré, trans e pós- operatórias; - deixar de registrar de forma clara e completa o prontuário do atendimento do animal, contendo os respectivos dados (tendo sido observado que sequer seu peso foi registrado, o que impossibilita até mesmo a análise acerca da correção da dose ministrada de medicamentos), eventuais intercorrências e orientações ao tutor quanto a cuidados pós-operatórios. 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Tais circunstâncias certamente elevaram o risco de complicações (as quais, no caso, efetivamente ocorreram e levaram a óbito, lamentavelmente, o animal). Há que se destacar, ainda, que na resposta ao quesito nº. 5 da parte requerida, acima transcrita, a perita asseverou que eventual não- cessação do medicamento anti-inflamatório pelo autor, após orientação nesse sentido, desde que na dose correta e de acordo com os exames de funções renais e hepáticas (informações estas não obtidas pela ré, embora devesse tê-lo feito) não seria a causa da morte do animal. Sendo assim, não se vislumbra a alegada configuração de culpa exclusiva do autor. Na instrução oral foram tomados depoimentos, cujo teor, em resumo, transcrevo a seguir. O informante arrolado pela requerida, João Paulo Lunardelli, afirmou: que não são imprescindíveis exames pré-operatórios antes de castração eletiva, embora o sejam em procedimentos terapêuticos; que a cadela Betina estava em bom estado geral e a cirurgia foi realizada por solicitação do tutor, sem indicação terapêutica, cabendo a ele a opção entre realizar ou não os exames pré-operatórios; que sempre são informados os riscos de anestesia e cirurgia, e assinado um termo pelo tutor; que no consultório havia todos os materiais e equipamentos necessários a uma castração; que as recomendações pós-operatórias foram passadas ao tutor; que quando o depoente analisou o paciente, o tutor comentou que tinha certa dificuldade de o animal ficar com o colar protetor, sendo o animal de grande porte, e comentou que apresentava vômito; que dos remédios prescritos para o pós-operatório, havia um anti-inflamatório, que o depoente pediu para o tutor suspender; que passados quatro dias, o tutor chegou com o animal já em choque, praticamente já morrendo; que alguns animais têm o estômago sensível, podendo vomitar em razão do anti-inflamatório mesmo tomando também medicamento protetor gástrico; que quando o cão voltou, quando estava vindo a óbito, o tutor não havia suspendido a medicação, o que pode ter sido a causa do óbito, por ruptura gástrica; que foi perguntado ao tutor sobre a suspensão do medicamento; que nas ocasiões em que atendeu o paciente nunca houve espera de cinco horas e, 9PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ na ocasião em que veio a óbito, fez pronto atendimento; destacou o profissionalismo da requerida e a confiança nela antes depositada pelo autor; que o local apropriado para a cirurgia é um centro cirúrgico em clínica veterinária; que a ré tinha consultório regularizado, porém com estrutura e equipamentos de clínica; que tudo foi passado ao sistema da clínica; que o autor não deu nenhuma explicação para a não-suspensão da medicação; que acredita que a morte decorreu de uma soma de fatores, sendo certo que estava com infecção abdominal, pois havia líquido dentro abdômen; que o animal, após uma cirurgia, muitas vezes lambe as feridas, ensejando infecções; que pensa que foi isso que ocorreu no caso, o animal ter lambido a ferida e causado infecção ascendente; que o fato de não ter sido suspenso o anti-inflamatório pode ter colaborado, mas não há como comprovar, porque não há necropsia; que se o animal tivesse voltado antes, talvez desse tempo de fazer algo; que há antibiótico no pós operatório. A testemunha arrolada pela requerida, Ana Regina Cubas de Moraes, relatou: que a depoente é médica veterinária autônoma e exerce a profissão há 21 anos; que os exames pré-operatórios indicam para o médico uma saúde melhor do animal e uma maior probabilidade de sucesso na cirurgia, mas não que seja uma garantia disso; que a depoente, para seus pacientes, exige exames para cirurgia de castração somente acima de cinco anos de idade; que abaixo disso apenas pede informações acerca de sintomatologia, não fazendo os exames pré- operatórios obrigatoriamente; que no consultório da ré existe um ambiente à parte, com toda a logística que possibilita cirurgia; relatou sobre o profissionalismo e experiência da ré. Pois bem. Conforme os relatos, nota-se ser bastante comum que animais submetidos a cirurgia lambam/tentem lamber ferida cirúrgica, e, mesmo utilizado o colar protetor, pode haver dificuldades nesse sentido, especialmente em animais de grande porte. 10PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Entretanto, isto é normal e esperado para uma cirurgia realizada em um animal, e o uso de antibióticos destina-se a evitar eventuais complicações nesse sentido. Todavia, há que se destacar que, conforme amplamente afirmado pela perita, diversos cuidados necessários à segurança do procedimento cirúrgico foram negligenciados pela ré, inclusive tendo sido realizado em local inadequado (o que pode ter contribuído para a infecção observada no abdômen do cão). Ademais, quanto aos exames pré-operatórios, a par de a perita haver mencionado sua relevância, a testemunha ouvida relatou que, em seus pacientes com idade superior a cinco anos, exige-os. Ocorre que a cadela Betina, se é que não tinha cinco anos completos, os completaria muito em breve quando se submeteu à cirurgia, haja vista que a carteira de vacinação de seq. 1.8 é datada de 25/10/2011, ao passo que a cirurgia foi realizada em 26/07/2016. Assim, tem-se mais um elemento a indicar a necessidade de exames pré- operatórios no caso. Sendo assim, reputo demonstrada a falha na prestação de serviços pela autora, que, mediante conduta culposa, ocasionou o óbito do animal de estimação do autor. Mostra-se aplicável o disposto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 11PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso, como já asseverado, não há que se falar em culpa exclusiva do autor, sendo da requerida a responsabilidade pelo ocorrido. Confirmada a responsabilidade civil da ré, passa-se a quantificar o dano. Dano material Diante da falha na prestação de serviços pela ré, é de rigor o ressarcimento, em favor do autor, dos valores despendidos a esse título, que somam R$ 1.714,70. Por outro lado, descabe o ressarcimento dos honorários estabelecidos contratualmente entre o autor e a advogada que patrocinou a causa, necessária à defesa processual, sob pena de bis in idem, cabendo à requerida tão-somente o pagamento de honorários sucumbenciais, na forma da legislação processual. Dano moral Impende destacar que “o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível em dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, 11ª edição, v. 3, 2013, p. 105). Resta configurado o dano moral, extreme de dúvida, haja vista que o resultado morte do animal de estimação do autor evidentemente teve o condão de lhe causar extrema tristeza, sofrimento e angústia. 12PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pelo requerente, tendo em vista a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de advertir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a parte inocente pelo sofrimento que lhe foi imposto, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo ao ponto de não coibir a prática reiterada da conduta ofensiva. Assim, observando-se o dúplice caráter da indenização, atentando especialmente à gravidade do dano e às condições das partes, entendo justo e cabível o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar a requerida ao pagamento: a) de indenização por dano material no valor de R$ 1.714,70 (um mil, setecentos e quatorze reais e setenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento (súmula 54 do STJ); b) de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento. Em razão da sucumbência, e também ponderando a causalidade, no que tange à exclusão de ré ilegítima por ocasião da audiência de instrução (CLÍNICA VETERINÁRIA ANALINA VET LTDA), condeno o requerente e a requerida FABIANE WELC DOS ANJOS ao pagamento, cada qual, de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da 13PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço, condeno o requerente ao pagamento do importe de 7% (sete por cento) sobre o valor da condenação, em favor do procurador da ré CLÍNICA VETERINÁRIA ANALINA VET LTDA, e de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação em favor do procurador da ré FABIANE WELC DOS ANJOS, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Condeno, ainda, a requerida FABIANE WELC DOS ANJOS ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do autor, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade concedida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta 14

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030454-80.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030454-80.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ROBSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 045.919.329-58) Rua Bruno Bertoldi, 255 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-374 Réu(s): CLINICA VETERINARIA ANALINA VET LTDA (CPF/CNPJ: 10.539.404/0001-01) Avenida Anita Garibaldi, 3386 - São Lourenço - CURITIBA/PR - CEP: 82.210-000 FABIANE WELC DOS ANJOS (CPF/CNPJ: 811.304.739-53) Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3800 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-000 DESPACHO 1. Diante do petitório de seq. 197, bem como do disposto na decisão saneadora de seq. 51.1, designo audiência de instrução para a data de 05/10/2021, às 14:00 horas. 2. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o número máximo de testemunhas estabelecido no art. 357, § 6º do CPC. Destaco que deverá a parte requerente arrolar ao menos duas testemunhas. 3. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar por carta com aviso de recebimento as testemunhas arroladas do dia, horário e local da audiência ora designada, devendo juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 3 (três) dias em relação à audiência (art. 455, § 1º do CPC). 4. Consigne-se que, caso a parte comprometa-se a levar a testemunha à audiência independentemente de intimação, em caso de não-comparecimento presumir-se-á a desistência em relação à inquirição (art. 455, § 2º do CPC). 5. Havendo testemunha residente em outra Comarca ou Foro, caberá à parte, no mesmo prazo referido no item ‘2’ acima, requerer a expedição de carta precatória para inquirição, recolhendo as custas necessárias ao cumprimento do ato, salvo se albergada pela justiça gratuita. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/03/2021, 00:00

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