Execução de Título Judicial 0002019-41.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002019-41.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 18:25

Documento (Informações)

07/10/2024, 17:18

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 13:06

Decurso de Prazo

05/10/2024, 01:01

Confirmada

14/09/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002019-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.840,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA DESPACHO 1. Instado a promover o recolhimento das custas e emolumentos para cancelamento da anotação de penhora na matrícula do imóvel de sua titularidade (mov. 213.1), o executado manteve-se inerte (mov. 216.1). 2. REITERE-SE a intimação de mov. 213.1. 3. Sobrevindo recolhimento das custas, cumpra-se o item 2 de mov. 213.1. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que se trata de diligência de interesse exclusivo do executado, arquive-se com as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:37

Mero expediente

03/09/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 13:23

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:38

Confirmada

20/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002019-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.840,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA DESPACHO 1. Diante do informado pela Escrivania em mov. retro, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas, no valor de R$ 166,71 (cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), e dos emolumentos referentes ao cancelamento da anotação de penhora na matrícula do imóvel em nome da parte (mov. 191). 2. Confirmado o pagamento das custas e o cancelamento da penhora, arquivem-se, com as cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 10:22

Mero expediente

08/07/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 10:44

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002019-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.840,74 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA SENTENÇA 1. Tendo em vista o noticiado na petição de seq. 153.1, HOMOLOGO a transação havida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito. 2. Levantem-se eventuais atos constritivos, se assim requerido. 2.1. Caso necessário, expeça-se alvará de transferência nos termos do acordo. 3. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 4. Dispenso o pagamento das custas remanescentes por força do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, caso não tenha sido ajustada a distribuição das custas iniciais, deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos moldes do artigo 90, § 2º do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade relativamente à parte autora, caso seja beneficiária da justiça gratuita. Caso tenha sido ajustada a distribuição das custas iniciais, devem ser pagas nos termos do acordo. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. 6. Baixas e providências necessárias. 7. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002019-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.840,74 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA DECISÃO 1. Por economia processual, defiro o pedido de mov. 39, para o fim de CONVERTER a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, sendo tal medida perfeitamente cabível, nos termos do art. 4° do Decreto Lei n. 911/69. Anotações necessárias. Dessa forma, passo às seguintes deliberações: 2. Preliminarmente, importa salientar que diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e despesas processuais que porventura venham a ser devidas em razão da modificação. Deste modo, promovam-se as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. Após, remetam-se os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. Na sequência, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento. 3. Com a juntada aos autos do comprovante do pagamento das custas e despesas processuais supervenientes, cite-se a parte executada para que, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetue o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. No ato da citação, a parte executada deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique-se o executado que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V, do CPC). 3.2 Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 3.3 Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, e §6º, do CPC). 4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 5. Atente-se o Sr. Meirinho de que, caso não seja encontrado o executado no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 8. Não ocorrendo a citação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado ou infrutíferas as tentativas de expropriação indicadas acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. 9. Por fim, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 10. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002019-41.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002019-41.2020.8.16.0168 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.840,74 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): VANDERLEI SORIANO SANCHEZ PARRA Vistos etc. 1. Trata-se de Busca e Apreensão proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Vanderlei Soriano Sanchez Parra. Sustenta a parte autora que concedeu ao réu um financiamento no valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para ser restituído por meio de 8 (oito) parcelas anuais, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens sob nº. 290/2008479, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 30.07.2014. Afirma que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 15.12.2016 e que até a data de 15.12.2020 o valor atualizado englobaria o montante de R$ 15.840,74 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Em suma, objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor através de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.5 e 1.6) enviado por carta registrada ao endereço indicado na CCB[1], no intuito de constituí-lo em mora; e iii) demonstrativo atualizado do débito até a data de 15.12.2020 (mov. 1.7), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem móvel GUINCHO AGRICOLA TRASEIRO GAK 2000 – Nª DE SÉRIE 06I01006BR002. 3.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos[2], juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do bem respectivo, esta deverá ser levantada (DL nº. 911/1969, artigo 3º, §9º). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/2004); ii) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 7. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta [1] “A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada efetivamente entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal.” (AgInt no REsp 1828198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019) [2] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [3] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

16/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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