Desapropriação 0006014-71.2018.8.16.0123 - TJPR

Desapropriação 0006014-71.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006014-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006014-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.069,01 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Réu(s): ANGELA DE SOUZA TIBES (CPF/CNPJ: 782.784.309-34) Av. Araucaria, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ANILTO SOUZA RIBAS (RG: 33188951 SSP/PR e CPF/CNPJ: 452.037.849-49) Av. Araucária, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ARAY DE ARAUJO ECHES (CPF/CNPJ: 306.556.339-87) Rua Austria, 992 - Lagoão - PALMAS/PR - CEP: 85.692-384 Aparecida de Fatima Stelmach (CPF/CNPJ: 655.187.309-00) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR CARLOS DE ARAUJO ECKS (CPF/CNPJ: 534.427.769-53) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ESPÓLIO DE CARLOS ECKS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (RG: 3126811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.041.189-87) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n (entrada a esquerda), s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR EDITH MARIA ECHS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR EDITH MARIA LIDIA ARAUJO ECHS (CPF/CNPJ: 580.970.319-49) Rua Afonso Almeida Rocha, 02 - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ELON NEREU LEMHAM TIBES (RG: 15957891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.291.939-53) Rua Av. Araucaria, s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Emília Lago de Almeida (CPF/CNPJ: 015.389.869-06) Rua Manoel Inácio de Loyola, 1173 - Centro - PALMAS/PR JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (RG: 3126811 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.041.189-87) Rua Manoel Inácio de Loyola, 1173 - Centro - PALMAS/PR ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO ARAUJO ECKS (CPF/CNPJ: 426.607.939-72) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR LOELI RAMOS DA ROSA (RG: 56008039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.420.029-87) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR LUIZ CARLOS DA ROSA (RG: 11R500804 SSP/SC e CPF/CNPJ: 451.998.099-20) RUA PEDRO RAFAEL FAVORITO,, 46 - São Luiz - CAPINZAL/SC - CEP: 89.665-000 MARIA DE LOURDES FARIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR Maria de Lourdes Silva (CPF/CNPJ: 542.720.419-91) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR OSVALDO ALVES DE FARIA (RG: 18785277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.576.589-72) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n (entrada a esquerda), s/n Zona Rural - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR PAULO ROBERTO DA ROSA (RG: 33350880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.077.519-68) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR ESPÓLIO DE TEREZINHA DE LOURDES DA ROSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Afonso de Almeida Rocha – Sentido Estrada Vicinal, s/n, (entrada a esquerda), s/n - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR WILLI ARAUJO ECHS (CPF/CNPJ: 247.038.009-00) RUA ANA COSTA, 944 - Curitibanos - CURITIBANOS/SC - CEP: 89.520-000 1. A liminar proferida no mov. 13.1, em 2019, deferiu a imissão provisória na posse “nos moldes requeridos na inicial”, abrangendo tanto a área de desapropriação (225m²) quanto à área de servidão administrativa (67,08 m²). O depósito prévio correspondente foi realizado (mov. 20.3). 2. O mandado expedido no mov. 22.1 determinou a imissão “do imóvel descrito na inicial”. Contudo, o cumprimento juntado nos movs. 84.2 e 94.2 revela que apenas a faixa de servidão foi efetivamente objeto da diligência, inexistindo nos autos auto de imissão referente à área de 225m². 3. A situação não envolve reexame da liminar nem inovação decisória, mas apenas a necessidade de efetivação integral de ordem já deferida. Por essa razão, não se aplica a vedação dos arts. 9º e 10 do CPC, tratando-se de matéria de execução de decisão já estabilizada. 4. Assim, diante do lapso temporal e da urgência inerente ao serviço público descrito na inicial, determino a expedição de novo mandado de imissão provisória na posse exclusivamente da área de 225m², conforme memórias descritivas constantes da petição inicial e do Decreto Municipal º 050/2017. 5. O cumprimento deverá ocorrer em regime de urgência. Após a diligência, o oficial de justiça deverá certificar com precisão a área imitida, bem como eventuais dificuldades ou impedimentos encontrados. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006014-71.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006014-71.2018.8.16.0123 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$1.069,01 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ANGELA DE SOUZA TIBES ANILTO SOUZA RIBAS ARAY DE ARAUJO ECKS Aparecida de Fatima Stelmach CARLOS DE ARAUJO ECKS CARLOS ECKS EDITH MARIA ECHS DE OLIVEIRA EDITH MARIA LIDIA ARAUJO ECHS ELON NEREU LEMHAM TIBES Emília Lago de Almeida JOSE FERREIRA DE ALMEIDA JOSÉ LOURENÇO ARAUJO ECKS LOELI RAMOS DA ROSA LUIZ CARLOS DA ROSA MARIA DE LOURDES FARIA Maria de Lourdes Silva OSVALDO ALVES DE FARIA PAULO ROBERTO DA ROSA TEREZINHA DE LOURDES DA ROSA WILLI ARAUJO ECHS DECISÃO 1. Necessária uma breve digressão sobre o custeio dos honorários periciais, tal como solicitado pelo perito (evento 288.1). Através de contestação, a ré Edith Maria Lidia Araujo Echs, única ré a constituir advogado nos autos, realizou pedido para fins da gratuidade da justiça (evento 107.1). Instadas as partes a especificarem provas, ambas pleitearam pela prova pericial (evento 126.1/128.1). Houve o deferimento de tal meio probatório, mas sem esclarecimento quanto à forma de pagamento (evento 130.1). Posteriormente, foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (evento 150.1), mas, por se tratar de erro material, houve a correção e direcionamento do benefício à ré Edith Maria (item "2" da decisão de evento 270.1). Ato contínuo, o perito apresentou sua proposta de honorários periciais, a qual não sofreu impugnação pelas partes e foi tacitamente homologada em R$ 4.351,78 (quatro mil trezentos e cinquenta e um e setenta e oito centavos) (evento 216.1). A autora SANEPAR realizou o depósito de metade da quantia (evento 221.3). Na sequência, foi expedido alvará em favor do perito (evento 236.1). Equivocadamente, a decisão de evento 270.1 determinou a intimação da autora SANEPAR para pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Houve a oposição de embargos de declaração (evento 273.1) com contrarrazões (evento 278.1). A decisão de evento 282.1 acolheu os aclaratórios com a seguinte fundamentação: No caso dos autos, entretanto, razão assiste à parte embargante, uma vez que, conforme apontado, as custas devidas a título de honorários serão suportadas ao final, pelo vencido. Assim, em razão da contradição do item 3 da decisão de mov. 270 com as ordens anteriormente exaradas, acolho os embargos de declaração opostos ao mov. 273 e, em consequência, revogo o contido ao item 3 da decisão de mov. 270. Considerando que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade processual, sendo que os honorários arbitrados serão pagos ao final, se vencida a parte ré, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos periciais, em dez dias. Contudo, convém salientar que a decisão acima também está equivocada. O autor não é beneficiário da justiça gratuita, e sim a ré (ponto este já resolvido pelo item "2" da decisão de evento 270.1); a parte correspondente à parte autora SANEPAR já foi depositada e levantada. Além do mais, a perícia já foi concluída (eventos 246.1/246.3/250.1), com homologação da referida prova através da decisão de evento 262.1. 2. Por oportuno, determina artigo 95 do Código de Processo Civil que: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso, denota-se que a perícia foi pleiteada por ambas as partes. Contudo, salienta-se que a proporção devida à ré Edith Maria será paga ao final da demanda (em caso de procedência da demanda), a serem custeados pelo Estado do Paraná - cuja proporção já se encontra dentro da previsão estabelecida pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Porém, se houver a improcedência, o restante dos honorários periciais será pago pela autora SANEPAR. 3. Intime-se o perito sobre este esclarecimento, de modo que o restante de seus honorários será deliberado ao final, quando do julgamento com mérito. 4. Logo, cumpra-se o item "6" e seguintes da decisão de evento 270.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

09/05/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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