Procedimento Comum Cível 0000236-51.2013.8.16.0138 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000236-51.2013.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000236-51.2013.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-51.2013.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): NOEMY NAGILA DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA Réu(s): DAVID APARECIDO ESTEVAM Dawerson Roberto Estevam MICHAEL TOMADON Trata-se de procedimento de inventário cuja partilha foi homologada por sentença (mov. 560.1). A herdeira Noemy Nagila de Souza, beneficiada com a partilha, é relativamente incapaz, pois conta com 16 anos de idade. No mov. 573.1 consta a informação de que a sua guarda é exercida pela avó e que ela vem encontrando dificuldades para abrir uma conta bancária em nome da neta. Requer, por isso, a expedição de autorização específica por este juízo para promover a abertura da conta. O requerimento não comporta deferimento. O pai da herdeira incapaz, senhor Reginaldo de Souza, também figura nos autos. Na condição de detentor do poder familiar, é pessoa habilitada para promover a abertura da conta bancária em nome da filha. Eventual perda do poder familiar ou outra situação impeditiva de abertura da conta deve ser apreciada de maneira individualizada, não sendo os autos de inventário o meio adequado para isso. Assim, oriento aos interessados que a abertura da conta seja realizada pelo genitor da adolescente ou, se necessário, que ajuízem processo autônomo para análise da questão. Se houver processo de guarda em andamento, é possível que o requerimento seja realizado naqueles autos, ou em autos apensos se estiver arquivado. Intimem-se para ciência. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-51.2013.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-51.2013.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): NOEMY NAGILA DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA Réu(s): DAVID APARECIDO ESTEVAM Dawerson Roberto Estevam MICHAEL TOMADON 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por SOLANGE APARECIDA MACHADO DE SOUZA, falecida em 27.08.2012, que tem como herdeiros os filhos maiores David Aparecido Estevam, Dawerson Roberto Estevam, Michael Tomadon e a filha menor Noemy Nagila de Souza, nascida em 11.03.2008. O Sr. Reginaldo de Souza, viúvo da de cujus, foi nomeado inventariante, (seq. 7.1). Termo de Compromisso à seq. 10.2. Em suas primeiras declarações, o inventariante declarou que a de cujus deixou os seguintes bens: a) automóvel (Corsa Sedam) I/GM Classic Life, ano e modelo 2007, cor cinza, de placa AOM-7587, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme tabela FIPE; b) direito de posse de terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, bairro Jardim São Paulo, em Primeiro de Maio/PR, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) dívida da de cujus no valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais seriam credores os genitores do inventariante (seq. 10.1). Citados, os filhos herdeiros maiores da falecida, David Aparecido Estevam, Dawerson Roberto Estevam e Michael Tomadon, impugnaram as declarações iniciais, alegando que o veículo descrito pelo inventariante foi doado pela genitora da de cujus, não se comunicando com o cônjuge, e que o inventariante estaria sonegando bem imóvel, bens móveis e valores deixados em contas bancárias (seq. 20.5). No curso do processo, dada a depreciação do automóvel em razão do tempo, os herdeiros e o Ministério Público concordaram com a venda do bem, deferida às seq. 81.1 e 155.1. Assim, as primeiras declarações foram retificadas à seq. 178.1, para fazer constar o valor atualizado do veículo, vendido por R$ 9.000,00 (seq. 171), depositado em juízo (seq. 178.1). À seq. 214.1 os herdeiros maiores impugnaram a dívida apresentada pelo inventariante, mormente pela ausência de prova documental da constituição do débito. Intimado a se manifestar, o inventariante deixou de apresentar comprovante da existência e constituição válida de referido débito. Outrossim, o inventariante postulou pelo levantamento do valor depositado a título da venda do veículo, alegando dificuldades financeiras. À seq. 221.1 fora autorizada a expedição de alvará aos herdeiros para o levantamento de suas respectivas cotas parte do valor depositado, com a manutenção da cota parte da herdeira menor Noemy Nagila de Souza em depósito em poupança. Ademais, foram procedidas buscas via Bacenjud de valores porventura existentes em nome da de cujus, diligências que restaram infrutíferas (seq. 341.1 e 375.1). À seq. 436.1. foi determinada a exclusão do montante apresentado nas primeiras declarações a título de dívida da de cujus, no total aproximado de R$60.000,00 (sessenta mil reais), bem como a exclusão do acervo de bens a serem partilhados do imóvel consistente em terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, Jardim São Paulo, neste município de Primeiro de Maio/PR, matrícula no CRI nº 6.944, com a ressalva da possibilidade de o imóvel em comento ser partilhado em ação de sobrepartilha, caso haja a sua regularização. Todavia, acolhendo ao pleito do inventariante (seq. 461.1), foi deferido o prazo de 1 (um) ano a fim de que o inventariante regularizasse a posse do referido imóvel a fim de providenciar a partilha referente ao valor econômico correspondente ao direito à posse do bem. Decorrido o prazo (seq. 547), o inventariante deixou de apresentar prova da regularização da posse do imóvel. Os herdeiros pactuaram acordo sobre a propriedade do bem imóvel (seq. 55.1), requerendo sua homologação. Porém, inexistindo a regularização da posse/propriedade do imóvel, o pedido foi indeferido (seq. 554.1). 2. Decido. 2.1 Ante a ausência de regularização do bem imóvel, inviável a partilha quanto ao direito à posse ou mesmo propriedade do referido bem. Destarte, reitero à decisão de seq. 436.1, para determinar a exclusão do acervo de bens a serem partilhados do imóvel consistente em terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, Jardim São Paulo, neste município de Primeiro de Maio/PR, matrícula no CRI nº 6.944, com a ressalva de que o imóvel em comento poderá ser partilhado em ação de sobrepartilha, caso haja a sua regularização. 2.2. De outro vértice, inexistindo outros bens a serem partilhados, cabível apenas a homologação da partilha do único bem arrolado passível de partilha: automóvel (Corsa Sedam) I/GM Classic Life, ano e modelo 2007, cor cinza, de placa AOM-7587, já comercializado por R$ 9.000,00 (nove mil reais) cujo valor já foi partilhado, conforme plano de partilha apresentado (seq. 215.1) e decisão de seq. 221.1. 3. Nesses termos, homologo, por sentença, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos, com fulcro nos artigos 487, inc. III, e 664 do Código de Processo Civil, a partilha apresentada nestes autos (seq. 215.1), dos bens e rendas deixados por SOLANGE APARECIDA MACHADO DE SOUZA, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. 3.1. Outrossim, indefiro o requerimento de partilha a eventual valor econômico decorrente do direito de posse ou mesmo a propriedade do terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, Jardim São Paulo, neste município de Primeiro de Maio/PR, matrícula no CRI nº 6.944, tendo em vista que o bem é de propriedade do município de Primeiro de Maio/PR. 4. Com o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha, intimando-se, em seguida, o fisco (Estadual e Municipal) para conferência dos pagamentos e, se for o caso, lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 (cf. §2º do art. 659 do CPC). 4.1. Em relação à cota correspondente à herdeira menor Noemy Nagila de Souza, que permanece depositado nos autos, intime-se sua representante legal, para que postule eventual destinação, e em seguida dê-se vista ao Ministério Público, considerando que, para arquivamento, não se admite a permanência de valores depositados vinculados ao processo. Condeno os requerentes ao pagamento de custas judiciais. No entanto, por serem beneficiários da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Primeiro de Maio, 08 de abril de 2024. Julio Farah Neto Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000236-51.2013.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 43-99163-8611 - Celular: (43) 9971-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-51.2013.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): NOEMY NAGILA DE SOUZA REGINALDO DE SOUZA Réu(s): DAVID APARECIDO ESTEVAM Dawerson Roberto Estevam MICHAEL TOMADON 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por SOLANGE APARECIDA MACHADO DE SOUZA, falecida em 27.08.2012, que tem como herdeiros os filhos maiores David Aparecido Estevam, Dawerson Roberto Estevam, Michael Tomadon e a filha menor Noemy Nagila de Souza, nascida em 11.03.2008. O Sr. Reginaldo de Souza, viúvo da de cujus, foi nomeado inventariante ( seq. 7.1). Termo de Compromisso à seq. 10.2. Em suas primeiras declarações, o inventariante declarou que a falecida deixou os seguintes bens: automóvel (Corsa Sedam) I/GM Classic Life, ano e modelo 2007, cor cinza, de placa AOM-7587, avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) conforme tabela FIPE; direito de posse de terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, bairro Jardim São Paulo, em Primeiro de Maio/PR, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ademais, o inventariante declarou dívida da de cujus no valor aproximado de R$60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais seriam credores os genitores do inventariante (seq. 10.1). Citados, os filhos herdeiros maiores da falecida, David Aparecido Estevam, Dawerson Roberto Estevam e Michael Tomadon, impugnaram as declarações iniciais, alegando que o veículo descrito pelo inventariante foi doado pela genitora da de cujus, não se comunicando com o cônjuge, e que o inventariante estaria sonegando bem imóvel, bens móveis e valores deixados em contas bancárias (seq. 20.5). No curso do processo, dada a depreciação do automóvel em razão do tempo, os herdeiros e o Ministério Público concordaram com a venda do bem, deferida à seq. 81.1 e 155.1. Assim, as primeiras declarações foram retificadas à seq. 178.1, para fazer constar o valor atualizado do veículo, vendido por R$ 9.000,00 (seq. 171), depositados em juízo (seq. 178.1). À seq. 214.1 os herdeiros maiores impugnaram a dívida apresentada pelo inventariante, mormente pela ausência de prova documental da constituição do débito. Intimado a se manifestar, o inventariante deixou de apresentar comprovante da existência e constituição válida de referido débito. Outrossim, o inventariante postulou pelo levantamento do valor depositado a título da venda do veículo, alegando dificuldades financeiras. À seq. 221.1 fora autorizada a expedição de alvará aos herdeiros para o levantamento de suas respectivas cotas parte do valor depositado, com a manutenção da cota parte da herdeira menor Noemy Nagila de Souza em depósito em poupança. Ademais, foram procedidas buscas via Bacenjud de valores porventura existentes em nome da de cujus, diligências que restaram infrutíferas (seq. 341.1 e 375.1). Por fim, verifica-se que no curso do processo houve discussão acerca do direito ao imóvel construído em terreno de propriedade do município, cuja posse precária era compartilhada entre a de cujus e seu esposo, ora inventariante. Sobre este ponto o Ministério Público se manifestou à seq. 272, sustentando a inviabilidade de partilha, pois considera se tratar de mera detenção. 2. Decido. 2.1. Inicialmente, quanto ao débito atribuído pelo inventariante à de cujus em suas primeiras declarações, ante a inexistência de prova literal da dívida, inviável sua manutenção no acervo patrimonial. Acolho, pois, a impugnação dos herdeiros maiores, devendo ser excluído o montante apresentado nas primeiras declarações a título de dívida da falecida, no total aproximado de R$60.000,00 (sessenta mil reais). 2.2. Em relação ao o imóvel arrolado, constata-se que este é o mesmo imóvel apontado pelos herdeiros como bem sonegado, consistente em terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, Jardim São Paulo, neste município de Primeiro de Maio/PR, matrícula no CRI nº 6.944, de modo que não procede a alegada sonegação. Ressalte-se que nos termos do art. 1.206 do Código Civil, seria, em tese, viável a transmissão da posse aos herdeiros: “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. Todavia, entendo que tem razão o Ministério Público quanto sustenta que eventuais direitos decorrentes da posse de tal bem não podem ser objeto de partilha na hipótese, posto que se trata de mera detenção. Isso porque o Termo de Posse e Ocupação em caráter Precário e Provisório (seqs. 10.3 e 10.4) não goza de elementos mínimos para que se ateste sua regularidade, constando apenas a assinatura do cessionário, sem a assinatura do representante do município de Primeiro de Maio, proprietário do imóvel (cf. seq. 20.1), que figura como cedente. Tratando-se de bem público, imóvel de propriedade do município, cabe destaque os termos da Súmula nº 619, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual: “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Desse modo, concluo que inexiste a comprovação da posse, estando presentes apenas indícios da detenção do imóvel, que, assim sendo, deverá ser excluído da partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO POSSESSÓRIO QUE SE TRANSMITE COM A SUCESSÃO. RECURSO DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM PÚBLICO. AUTOR DA HERANÇA QUE FOI MERO DETENTOR DO BEM. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO CONFIGURA MERA DETENÇÃO E NÃO POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PARTILHA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031527-29.2018.8.24.0000, de Imbituba, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). 4. Diante do exposto, determino: a) a exclusão do montante apresentado nas primeiras declarações a título de dívida da de cujus, no total aproximado de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) a exclusão do imóvel consistente em terreno urbano, data nº 11, quadra nº 03, Jardim São Paulo, neste município de Primeiro de Maio/PR, matrícula no CRI nº 6.944, do acervo de bens a serem partilhados, com a ressalva da possibilidade de o imóvel em comento ser partilhado em ação de sobrepartilha, caso haja a sua regularização. 5. Intimem-se os herdeiros e o inventariante para que informem quanto a existência de eventuais bens ainda passíveis de partilha, realizando os requerimentos que entenderem pertinentes. 6. Com a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Primeiro de Maio, 10 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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