Execução de Título Extrajudicial 0001770-35.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001770-35.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001770-35.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001770-35.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.088,85 Exequente(s): ANA PAULA ROCHA E SILVA Executado(s): GUMERCINDO MARCIANO DA SILVA Gumercindo Marciano da Silva DECISÃO 1. RENAJUD Defiro busca de bens via RENAJUD. Deverá o Cartório se atentar quando do cumprimento da diligência que não é permitido o bloqueio de bens com restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Nesse caso, deverá juntar aos autos comprovante, intimando-se na sequência o Exequente para manifestação em 10 dias. Não havendo restrição, proceda-se ao bloqueio, expeça-se termo de penhora nos autos. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, se manifeste em 15 dias 2. INFOJUD Em caráter subsidiário, se infrutíferas as diligências de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais. Em sendo o caso, decreto desde já segredo de justiça do presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Em seguida, vista ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (cinco) dias. Após a análise dos respectivos documentos pela Exequente, determino o bloqueio da movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. 3. SNIPER Quanto ao pedido de busca de ativos através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), note-se que o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. O INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. No caso dos autos já foram deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD, não havendo notícia de que tivesse concorrido a cargos eletivos ou que possuísse aeronaves ou embarcações, de modo que é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Assim sendo, indefiro o pedido. 5. SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) Na prática, a consulta é disponibilizada no sítio eletrônico “https://registradores.onr.org.br/”, sendo o seu acesso livre para qualquer interessado. Logo, verifica-se que tal diligência prescinde de provimento jurisdicional, o que, sob este aspecto e por consequência, evidencia a ausência de interesse processual. A propósito, convém citar que: [...] “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do CPC) e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CDC), o que reforça a necessidade de uso racional do Poder Judiciário, evitando-se formulações de pretensões que dispensam a tutela judicial. (TJPR - 14ª C. Cível - AI nº 0068222-04.2020.8.16.0000 - Rel.ª: Des.ª Themis de Almeida Furquim - J.: 08/03/2021) Portanto, indefiro o requerimento. 6. Oportunamente, intime-se a parte Exequente para prosseguir com a execução, sob pena de extinção (Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º). Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

08/11/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001770-35.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 Autos nº. 0001770-35.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$2.088,85 Exequente(s): ANA PAULA ROCHA E SILVA Executado(s): GUMERCINDO MARCIANO DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o requerimento retro (seq. 41.1). Consoante preceitua o art. 840 do CPC, os bens móveis, em caso de não haver depositário judicial, serão preferencialmente depositados em poder do exequente. Entretanto, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. Veja-se: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate." Analisando os autos, noto que não há nomeação de depositário judicial para o referido bem (GM/ASTRA GL 1999/1999). Dessa forma, considerando que o exequente manifestou sua intenção na remoção do veículo e, consequentemente, tornar-se depositário deste, entendo que tal medida é a que se mostra mais adequada para a execução dos atos tendentes à satisfação da dívida. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO – NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM – POSSIBILIDADE - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de remoção do bem penhorado – Não cabimento – A regra contida no art. 840, II, § 1º, do CPC, estabelece que os bens móveis penhorados devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, em poder do exequente – Bem de fácil remoção – Excepcionalidade do § 2º não vislumbrada no caso em tela – Nomeação do exequente que é medida de rigor e que se mostra adequada para a satisfação da execução, sobretudo após a edição da Súmula Vinculante 25 do STF – Entendimento consolidado na Súmula 19 desta Colenda Corte – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20211233020178260000 SP 2021123-30.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 27/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DE VEÍCULO PENHORADO NO FEITO. REGRA GERAL DO ART. 840, INCISO II E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI AO EXEQUENTE A PRERROGATIVA DE FICAR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE DEVERÁ CUSTEAR A REMOÇÃO E GUARDAR O BEM, EVITANDO QUE SE DETERIORE AINDA MAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0032302-32.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021(TJ-PR - AI: 00323023220218160000 Rio Negro 0032302-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 30/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) 2. Diante do exposto, autorizo a remoção do veículo GM/ASTRA GL 1999/1999 e nomeio, como fiel depositário(a) deste, a parte exequente ANA PAULA ROCHA E SILVA. 2.1. Expeça-se mandado para a remoção de referido bem e entrega à(s) exequente(s), a(s) qual(is) deverá(ão) acompanhar o ato, diligenciando os meios de contatar e ser contatado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprirá a medida, bem como deverá(ão) assinar o respectivo auto, comprometendo-se como fiel depositário, ficando eventuais custas da remoção a sua expensas. 2.2. Lavre-se auto de depositário. 2.3. Na ocasião da remoção, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão pormenorizada do estado do veículo, o que deverá incluir o estado da lataria, do motor, dos bancos, quilometragem, etc., juntando fotos, inclusive. 2.4. Em tempo, pontue-se que o(a) depositário(a) responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161 do CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629 do CC), caso assim determinado. Ademais, deverá zelar pela guarda e preservação do(s) bem(ns), não podendo dele(s) se desfazer sem autorização judicial, respondendo civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo da sua responsabilidade penal em caso de desobediência a esta ordem judicial e da imposição de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). 2.5. Deixo de determinar as demais providências de praxe, porquanto já abarcadas anteriormente pela decisão que deferiu a penhora e a avaliação. 3. Após, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para dar(em) prosseguimento ao feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(166)