Procedimento Comum Cível 0053778-55.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053778-55.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053778-55.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053778-55.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.055,52 Autor(s): DALVA DA LUZ GASPAR Réu(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Vistos, etc. I - RELATÓRIO DALVA DA LUZ GASPAR ajuizou a presente ação em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, visando à declaração de nulidade do empréstimo consignado que firmou com o réu. Alega que, ao retirar um extrato de seu benefício junto ao INSS verificou o desconto realizado, mas não reconhece a dívida. Requer, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 19). Inicialmente, requereu a retificação do polo passivo para constar CCB BRASIL S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO. No mérito, defende a regularidade da contratação. Destaca que o contrato objeto da lide originou-se de portabilidade derivada de contrato firmado junto à instituição financeira diversa. Bate pela inexistência de danos morais, bem como pela impossibilidade de devolução em dobro de valores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica (seq. 23). Reconhecida a conexão, o feito foi remetido a este Juízo para apensamento aos autos nº 0031012-08.2019.8.16.0014 (seq. 176). Recebidos os autos, houve ratificação das decisões proferidas até a seq. 24 (seq. 197). Em especificação de provas, o banco réu requereu a realização de prova documental (seq. 202), a parte autora, por sua vez, requereu a realização de prova pericial (seq. 203). Em seq. 205, foi determinada a expedição de ofício ao Banco BMC. Resposta ao ofício foi apresentada na seq. 234, sobre o que a parte ré manifestou-se na seq. 240. Sem necessidade de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado (seq. 249). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de processo Civil, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, convém esclarecer que, não obstante a reunião com os autos nº 0031012-08.2019.8.16.0014 para julgamento em conjunto, não há óbice ao julgamento destes autos em separado. Isso porque, o contrato discutido nestes foi celebrado anteriormente aos demais contratos e, em seguida, refinanciado pelo contrato discutido nos autos nº 0031012-08.2019.8.16.0014. Portanto, a prolação de sentença não afetará o julgamento dos demais autos apensados. Feitas estas considerações, passo a análise da preliminar de mérito suscitada pelo réu. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de contrato e condenação do banco réu à restituição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com as provas apresentadas, em especial o contrato de seq. 19.11 (assinado pela autora), o termo de requisição de portabilidade, resta evidenciado que a autora, ao contrário do que alega, aderiu ao empréstimo consignado que deveria ser debitado de seu benefício previdenciário. Tanto é assim que na cláusula 3ª do contrato de seq. 19.11 consta, inclusive, autorização expressa para débito em seu benefício. Ou seja, pelo teor do contrato firmado pela parte autora não há qualquer dúvida acerca da operação realizada. E, de outro lado, não há como afirmar que houve vício de consentimento da parte autora, até porque, como já dito, as cláusulas do instrumento celebrado entre as partes são bem claras quanto às características da operação. Também não se sustenta a tese de nulidade do contrato empossada pela autora, pois o instrumento conta com todos os requisitos legais e formais necessários. Além disso, banco réu apresentou o efetivo comprovante de entrega do valor em favor do Banco BMC (seq. 19.12), no valor de R$ 371,62 vez que o empréstimo objeto da lide originou-se de portabilidade do contrato anteriormente firmado junto à referida instituição financeira, nos termos do documento de seq. 19.11 – p. 7, tendo a negociação comprovada através do ofício emitido pelo Banco BMC (seq. 234). Somando a isso, conforme extrato de seq. 1.6, o desconto impugnado ocorreu em julho/2016 havendo logo o refinanciamento do respectivo contrato, sendo que somente em agosto/2019 é que a autora buscou a via judicial, não sendo crível que tenha permanecido por todo esse período pagando valores que considerasse indevidos. Tal circunstância certamente contribui para que se entenda pela ausência de verossimilhança de suas alegações. Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer vício no contrato firmado entre as partes, sendo viável e devida a execução de seus termos em respeito à boa-fé contratual. Nesse contexto e considerando que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo, autorizou o consignado e teve durante anos o desconto realizado, é evidente foram devidas as cobranças lançadas pelo réu, não havendo que se falar em restituição. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança tendo em vista o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 10). P.R.I. Londrina, 19 de julho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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