Execução de Título Extrajudicial 0000466-08.2020.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000466-08.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000466-08.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Exequente(s): Fernando Pandini Executado(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente FERNANDO PANDINI e executado JOSE LUIZ RASPINI PILATTI. O executado foi citado (seq.15). Decorrido o prazo para pagamento, foram iniciados atos expropriatórios a pedido do exequente, conforme decisões de seqs.23 e 27. Foi deferida a penhora sobre imóvel de propriedade do executado (seq.27), cujo mandado consta nos seqs.29/43. O exequente, então, requereu a intimação do Banco do Brasil, na condição de credor hipotecário do imóvel, para manifestar-se quanto a eventual direito de preferência (seq.51), o que foi deferido (seq.53). Ausente insurgência do credor hipotecário e do executado, foi deferido o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel (seq.60). Foi determinada a suspensão do leilão em razão da concessão de efeito suspensivo nos Embargos à Execução opostos pelo executado (seqs.86/87). O Banco do Brasil compareceu aos autos protestando por seu direito de preferência ao crédito e apresentado cópia das cédulas bancárias (seqs.104, 116, 119). O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito ante a reforma da decisão proferida nos Embargos à Execução que outrora concedeu efeito suspensivo (seq.123), o que foi deferido (seq.126). O executado formulou pedido de substituição de penhora (seq.152), com o qual o exequente discordou (seq.157) e, então, o juízo indeferiu por intempestividade (seq.166). Em sede de agravo de instrumento, foi determinada a suspensão das hastas públicas (seq.233). Foi determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel (seq.249), o qual consta na seq.261. Sobreveio, então, manifestação do executado para requerer a liberação das constrições judiciais sobre os imóveis mediante o depósito judicial da integralidade do valor do débito, como forma de garantia, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (seq.279). O exequente aportou anuência ao pedido formulado pelo executado e requereu o levantamento da verba depositada (seq.280). Posteriormente, sob o fundamento de que não foi atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelo executado, apresentou bens seus como caução a fim de que fosse autorizado o levantamento do saldo depositado em juízo (seq.287), o que contou com a concordância do executado (seq.293), sendo deferido o pedido (seq.295). O exequente levantou o alvará dos valores depositados pelo executado (seqs.298/301). No seq.303, foi certificado a inserção de restrição via RENAJUD sobre o veículo ofertado como caução pelo exequente. O exequente requereu a suspensão do feito até o transito em julgado dos Embargos à Execução (seq.318), o que foi deferido (seq.320). Os autos permaneceram suspensos (seqs.322/334). Sobreveio manifestação do exequente requerendo o levantamento da caução considerando que os Embargos à Execução encontravam-se arquivados (seq.336). Instado a esse respeito, o executado renunciou o prazo para manifestação (seq.341). O Banco do Brasil requereu a concessão de prazo para analisar os extratos das operações firmadas objeto dos autos (seq.342). A esse respeito, o exequente aportou discordância visto que o Banco do Brasil não é parte nos autos, não possuindo interesse jurídico (seq.350). É o relato do essencial. Decido. Da detida análise dos autos, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento diante da quitação expressa outorgada pelo exequente somada à ausência de oposição, pelo executado, ao pedido de liberação da caução oferecida pelo credor.. Destaco que não há óbice à extinção da demanda executiva em detrimento do crédito oriundo das cédulas bancárias e com cláusula de hipoteca sobre os imóveis de propriedade do executado, visto que as averbações promovidas pela instituição bancária - Banco do Brasil - e a respectiva garantia permanecerão inalteradas. Diante deste cenário, tendo em vista a quitação expressa outorgada pelo(a) credor(a), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publicada e Registrada pelo sistema. Intimem-se. 3. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Especificamente quanto a caução oferecida pelo exequente, remova-se a restrição via RENAJUD de seq.303. 4. Custas remanescentes pela parte executada, devendo-se proceder com as devidas diligências para cobrança em caso de não pagamento voluntário. 5. Ao Nuccon para os devidos cálculos, caso ainda não se tenha assim procedido. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas necessárias. Diligências necessárias. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000466-08.2020.8.16.0087. AGRAVANTE: JOSE LUIZ RASPINI PILATTI ADVOGADOS: HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES - PR044076 JOÃO PAULO COSTA FARIA - PR090814 AGRAVADO: FERNANDO PANDINI ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO - PR085290 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE LUIZ RASPINI PILATTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/3/2023. Concluso ao gabinete em: 31/7/2023. Ação: de embargos à execução, opostos pelo agravante em face de FERNANDO PADINI. Acórdão: conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante e não conheceu do recurso adesivo interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. 1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. AFRONTA AO DUPLO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO, VIA EXTINÇÃO INDIRETA DAS OBRIGAÇÕES (DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO). NÃO ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (CPC, ART. 373, II). PROVA NÃO DEMONSTRADA “QUANTUM SATIS”. 3. PRETENSÃO REPETIÇÃO EM DOBRO PELO DEVEDOR (CC, ART. 940). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO PRESENTES. COIMA NÃO AUTORIZADA. 5. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA INCIDENTALMENTE COMO POSTULADA. FALTADE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. 1. Matérias não suscitadas em primeiro não podem ser examinada pelo Tribunal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição.2. A dação em pagamento e a novação, Documento eletrônico VDA43433901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 16/09/2024 09:22:32 Publicação no DJe/STJ nº 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: 1a722427-2f8f-412c-a36f-7ac4f6ec84ab Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W9 57KT3 EUJUM CC2AA PROJUDI - Processo: 0001109-63.2020.8.16.0087 - Ref. mov. 144.2 - Assinado digitalmente por Marcos Antonio de Almeida Filho:04552337998 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Acórdãoenquanto meios de extinção indireto das obrigações (CC, arts. 356 e 360), devem ser provadas pelo devedor (fato extintivo), conforme art. 373, II, do CPC, não podendo ser acolhidas se a parte não se desincumbiu de seu ônus processual. 3. A incidência do art. 940 do CC pressupõe cobrança judicial de dívida já paga e má-fé do credor. 4. Não deve ser conhecido o recurso (adesivo) se não houver sucumbência do recorrente na matéria cuja reforma se almeja. 5. Para cominação da sanção por litigância de má-fé é necessária presença de quaisquer das condutas previstas no art.80 do CPC. 6. Apelação cível de José Luiz Raspini Pilatti conhecida em parte e, nesta, não provida. Recurso adesivo de Fernando Pandini não conhecido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), no que se refere à supressão de instância a respeito da aplicação da taxa Selic; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere à repetição em dobro; e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante afirma que “o STJ possui jurisprudência no sentido de os consectários legais podem ser objeto de apreciação pelos Tribunais, ainda que não haja manifestação anterior sobre o tema” (e-STJ fl. 785) e a existência de confronto analítico, no que se refere a alegada violação ao art. 1.013 do CPC, bem como que não há entendimento consolidado e que não pretende o mero reexame fático, acerca da alegada violação ao art. 940 do CC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), no que se refere à supressão de instância a respeito da aplicação da taxa Selic; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, no Documento eletrônico VDA43433901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 16/09/2024 09:22:32 Publicação no DJe/STJ nº 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: 1a722427-2f8f-412c-a36f-7ac4f6ec84ab Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W9 57KT3 EUJUM CC2AA PROJUDI - Processo: 0001109-63.2020.8.16.0087 - Ref. mov. 144.2 - Assinado digitalmente por Marcos Antonio de Almeida Filho:04552337998 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Acórdãoque se refere à repetição em dobro; e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinto por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Documento eletrônico VDA43433901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 16/09/2024 09:22:32 Publicação no DJe/STJ nº 3953 de 17/09/2024. Código de Controle do Documento: 1a722427-2f8f-412c-a36f-7ac4f6ec84ab Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5W9 57KT3 EUJUM CC2AA PROJUDI - Processo: 0001109-63.2020.8.16.0087 - Ref. mov. 144.2 - Assinado digitalmente por Marcos Antonio de Almeida Filho:04552337998 04/11/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO. Arq: Acórdão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$343.609,12 Exequente(s): Fernando Pandini Executado(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI 1. Foi comunicado, apenas nos autos em apenso, o julgamento do REsp interposto pelo executado/embargante, cujo acórdão segue em anexo. Diante deste cenário, previamente à análise do requerimento de levantamento das restrições sobre os bens oferecidos como caução, fulcro no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para manifestação, em 15 dias, quanto à satisfação da pretensão executória, ciente de que em caso de inércia será presumida anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2363528 - PR (2023/0156186-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

11/04/2025, 00:00

30/09/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000466-08.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9122 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$343.609,12 Exequente(s): Fernando Pandini Executado(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI 1. Os autos vieram conclusos para análise da petição de mov.215 em que o executado impugna a penhora realizada, argumentando para tanto que deve ser realizada nova avaliação, bem como que existe excesso de penhora. Instado, a parte exequente apresentou insurgência quanto à impugnação. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a avaliação do imóvel nº 8.671 ocorreu em 18/05/2021, ou seja, há aproximadamente um ano, o que, de fato, pode acarretar prejuízo ao executado, ante a certa valorização. Contudo, tenho que o leilão não deve ser suspenso, uma vez que o processo de execução também deve se voltar aos interesses do credor. Assim, buscando um meio termo entre os interesses das partes, para promover os atos expropriatórios de interesse do credor, porém, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor, determino que o valor apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça seja corrigido monetariamente, pelos índices oficiais. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EDITAL DE LEILÃO. NOVO VALOR DE AVALIAÇÃO CONSIDERADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. 1- De acordo com o artigo 143, V, do CPC, o oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso público, estando habilitado para proceder à avaliação de bens objeto de penhora. Ademais, no caso, foi efetuada a reavaliação do bem penhorado, segundo informação do juízo a quo. 2- Não se deve anular edital de leilão publicado com o valor da antiga avaliação do imóvel se o leilão for realizado com base nesse novo montante, porque assim não haverá prejuízo para qualquer das partes. 3- Segundo o artigo 612 do CPC, a execução faz-se em proveito do exeqüente, sendo o princípio do favor debitoris um temperamento que pode ser afastado à vista do caso concreto, posto que visa a salvaguardar o encaixe perfeito dos interesses do devedor com àquele que exsurge da administração da justiça, cujo prestígio, na execução, é a satisfação da obrigação constante do título executivo. 4- A realização da hasta pública, com resultado positivo, não trará prejuízos irremediáveis ao recorrente, porquanto dispõe dos embargos à arrematação para a discussão dos vícios que entender existentes. 5- Agravo de instrumento improvido”. (TRF2 AG 200802010210812 RJ. 4T. Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES. DJU 16.06.2009). Assim, encaminhe-se o feito ao contador judicial, para fins de atualização monetária, pelos índices oficiais (média INPC/IGP0DI), da avaliação objeto do laudo de mov.137.1. 3. Quanto à alegação de excesso da penhora, verifica-se que não merece prosperar, uma vez que apesar do valor dos imóveis em si superarem o débito, existem inúmeras hipotecas averbadas nas matrículas, o que já confere preferência do credor hipotecário e reduz o valor que será abatido na dívida. A título de exemplo, na matrícula de nº 7.986 o credor hipotecário possui preferência no montante de R$ 2.895.418,17. Além disso, há de se destacar também que deve ser levado em conta a possibilidade do imóvel ser vendido em segunda praça, em cuja oportunidade, na forma do art. 891, parágrafo único, poderá ser vendido por preço não inferior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que se falar em excesso de penhora. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos termos dos itens 2 e 2.1 da decisão de mov.178.1. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE CUSTAS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(29)