Embargos à Execução 0001953-13.2020.8.16.0087 - TJPR

Embargos à Execução 0001953-13.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON ROGERIO DE BRITO MOTTA. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001953-13.2020.8.16.0087 E 0001967-94.2020.8.16.0087 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE GUARANIAÇÚ. Vistos. I. Tratam os autos de dois recursos em face da sentença proferida no mov. 72.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001953- 13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087, o Juiz, considerando a conexão das referidas demandas, sentenciou de forma conjunta, julgando improcedentes os pedidos das iniciais e condenou o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em ambos os recursos de apelação (movs. (movs. 77.1 dos autos 0001953-13.2020.8.16.0087 e 84.1 dos autos nº 0001967-94.2020.8.16.0087), defende, preliminarmente, a aplicabilidade do CDC ao caso e a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do não acatamento da oitiva de testemunha após realização da audiência de instrução. No mérito, sustenta que é pequeno pecuarista na região de Guaraniaçú, tendo efetuado empréstimo (crédito rural) junto à instituição financeira embargada com a finalidade de custear a aquisição de máquinas e com isso implementar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis nº 0001953-13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087 - fls. 02. suas culturas, bem como construir barracões para recebimento de vacas leiteiras, contudo, após recebimento do crédito ficou impossibilitado de praticar as atividades planejadas em razão de problemas com terceiros, de modo que é necessária a intervenção judicial para lhe garantir a prorrogação das operações rurais de acordo com sua capacidade de pagamento, inclusive porque a jurisprudência entende correta a concessão de tal benefício independentemente de solicitação administrativa. Também alega que ao caso se aplica a ocorrência de caso fortuito ou força maior de forma que deve ser determinada a suspensão da obrigação a partir da inadimplência relatada e declarado seu direito a prorrogação compulsória do valor contratado na Cédula de Crédito Rural, bem como reconhecido seu direito a suspensão da obrigação e dos acréscimos legais no período de inadimplemento contratual. Por fim, pugna pela readequação da verba sucumbencial e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça, este Relator determinou ao recorrente a apresentação de documentos atualizados e que se prestem a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo ou eventuais danos que o pagamento das custas e despesas processuais possam vir a lhe causar (mov. 9.1 de ambos os autos nº 0001967- 94.2020.8.16.0087 e nº 0001953-13.2020.8.16.0087. Por conseguinte, o apelante anexou aos movs. 13.1/13.6, extrato de conta corrente, declaração de IR 2020, 2021 e 2022 e holerite referente a dezembro/2022. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis nº 0001953-13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087 - fls. 03. É o relatório. II. De plano, nos termos do art. 932, inciso IV do CPC, é de se negar monocraticamente as benesses da justiça gratuita ao apelante. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todavia, o Código de Processo Civil discplina o tema no art. 99, §2º, em que se lê: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E no caso específico entendo que não foram apresentados documentos capazes de demonstrar a real situação econômica do recorrente. Pela consulta efetuada aos autos, o magistrado a quo já havia determinado ao recorrente a comprovação de sua situção financeira através da apresentação de diversos documentos como “certidão positiva/negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas em que possui bens, certidão positiva/negativa emitida pelo DETRAN, declaração de imposto de renda referente aos últimos três exercícios, extratos bancários, sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento.(...)”,(mov. 6.1)”, enquanto o apelante se limitou a reiterar os argumentos já delineados na petição inicial (mov. 9.1). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis nº 0001953-13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087 - fls. 04. E novamente intimado por este Relator para apresentar documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo ou de danos que poderia sofrer com o recolhimento do valor correspondente, o apelante se limitou a apresentar os documentos anexados aos movs. 13.2/13.6. Contudo, pelo que se nota, existem algumas contradições, como constar no pro-labore de dezembro de 2022 o recebimento de R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais) enquanto nos extratos de 13.2 existem diversos créditos de valores expressivos, como R$1.036,00, R$ 5.607,36 e R$ 930,00 nas datas de 15/12/2022, 16/01/2023 e 17/01/2023, respectivamente, bem como o próprio apelante afirma em seu recurso de apelaçao que é pecuarista na região de Guaraniaçú, o que faz com que, em conjunto com os demais elementos dos autos, não seja possível considerar, de plano, precariedade na sua situação financeira Aliás, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano os argumentos tecidos pelo requerente. Poderá, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicionar o seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis nº 0001953-13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087 - fls. 05. tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). Ressalto que para a concessão da benesse não é exigida a condição de miserabilidade, mas apenas que seja comprovado a sua precariedade em sua acepção jurídica, o que significa demonstrar a inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que não se observa no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTES AGRAVANTES TRABALHADORES RURAIS. RENDA PROVENIENTE DE PLANTAÇÃO DE FUMO. DECISÃO LIMINAR QUE REQUEREU A JUNTADA DE MAIS DOCUMENTOS. PEDIDO ACATADO DE FORMA INSUFICIENTE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0002480- 61.2022.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2022). E, não havendo nos autos provas que evidenciem a alegada precariedade financeira, mesmo oportunizada a devida demonstração PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis nº 0001953-13.2020.8.16.0087 e nº 0001967-94.2020.8.16.0087 - fls. 06. por mais de uma vez, indefiro o pedido para concessão da assistência judiciária gratuita. III. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV do CPC, nego os benefícios da justiça gratuita ao apelante e determino o recolhimento das custas. IV. Publique-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de março de 2023. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001953-13.2020.8.16.0087 Recurso: 0001953-13.2020.8.16.0087 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Apelante(s): Milton Rogério de Brito Motta Apelado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. I. Da análise dos autos, observo que o apelante pretende, em ambos os recursos, a concessão da assistência judiciária gratuita para dispensa do preparo. Contudo, não se verificam nos autos os documentos aptos a demonstrar a atual situação fático-econômica do recorrente, sendo necessária a apresentação para a análise do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, no caso. Observo que o magistrado a quo oportunizou ao autor (mov. 6.1) a comprovação de sua situação de miserabilidade solicitando, para tanto, a juntada de “certidão positiva/negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis das Comarcas em que possui bens, certidão positiva/negativa emitida pelo DETRAN, declaração de imposto de renda referente aos últimos três exercícios, extratos bancários, sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes, sob pena de indeferimento.(...)”, tendo parte se limitado, conforme a manifestação de mov. 9.1, a reiterar os argumentos já delineados na petição inicial. II. Desse modo, considerando que no presente caso houve sentença una e a parte recorrente apresentou recurso de apelação em cada um dos autos em análise, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao apelante para a efetiva comprovação da hipossuficiência, com a apresentação de documentos atualizados, como aqueles indicados pelo Juiz Singular no despacho de mov. 6.1, desde que se prestem a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo ou eventuais danos que tal pagamento possa lhe causar, ou, ainda, outro documento OFICIAL que ateste, indene de dúvidas, a alegada impossibilidade, mesmo que momentânea, de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. III. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos. IV. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2022. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001953-13.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$57.621,83 Embargante(s): Milton Rogério de Brito Motta Embargado(s): Banco do Brasil S/A A controvérsia entre as partes gerou duas demandas que tramitam junto a este Juízo, quais sejam: 0001953-13.2020.8.16.0087 e 0001967-94.2020.8.16.0087. Dessa forma e considerando o reconhecimento da conexão das referidas demandas, ambas serão sentenciadas de forma conjunta. I. RELATÓRIO: Autos nº 0001953-13.2020.8.16.0087 MILTON ROGÉRIO DE BRITO MOTTA, na inicial qualificado, insurge-se por meio dos presentes embargos contra a execução de título extrajudicial n. 0001467-28.2020.8.16.0087, que lhe move a embargada BANCO DO BRASIL. Em apertada síntese, aduz que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, já que presente causa suficiente para lhe conceder alongamento da dívida rural, o que afasta a constituição da mora. No mérito, como tese subsidiária, requer o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito/força maior. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 25.1). A Instituição Financeira apresentou impugnação aos embargos (mov. 28.1) defendendo a impossibilidade do alongamento da dívida rural, ante a ausência de cumprimento dos requisitos necessários. Por fim, insurgiu-se quanto ao pedido de reconhecimento de caso fortuito/força maior, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Instadas sobre o interesse na produção de provas, a Instituição Financeira requereu o julgamento antecipado (mov. 37.1). O embargante, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (mov. 38.1). A decisão saneadora (mov. 40.1) afastou a preliminar, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Diante da existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, determinou a intimação das partes para manifestação quanto à conexão. A Instituição Financeira discordou da conexão (mov. 45.1), enquanto que o embargante concordou (mov. 46). Alegações finais (mov. 56 e 57). A decisão de mov. 59.1 reconheceu a conexão. Os autos vieram conclusos. Autos nº 0001967-94.2020.8.16.0087 MILTON ROGÉRIO DE BRITO MOTTA, na inicial qualificado, insurge-se por meio dos presentes embargos contra a execução de título extrajudicial n. 0001674-27.2020.8.16.0087, que lhe move a embargada BANCO DO BRASIL. Em apertada síntese, aduz que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, já que presente causa suficiente para lhe conceder alongamento da dívida rural, o que afasta a constituição da mora. No mérito, como tese subsidiária requer o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito/força maior. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 25.1). A Instituição Financeira apresentou impugnação aos embargos (mov. 28.1) defendendo a impossibilidade do alongamento da dívida rural, ante a ausência de cumprimento dos requisitos necessários. Por fim, se insurgiu quanto ao pedido de reconhecimento de caso fortuito/força maior, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Instadas sobre o interesse na produção de provas, a Instituição Financeira requereu o julgamento antecipado (mov. 36.1). O embargante, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (mov. 38.1). A decisão saneadora (mov. 40.1) afastou a preliminar, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ainda, deferiu a realização da prova oral. Por ocasião da audiência de instrução (mov. 59.1), foi inquirida uma testemunha. A Instituição Financeira discordou da conexão (mov. 45.1), enquanto que o embargante concordou (mov. 46). Alegações finais (mov. 71 e 73). Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Da Constituição da mora e exequibilidade Tratam os autos de Embargos à Execução que tem por objeto uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Sustenta o embargante que retira seu sustento da pecuária leiteira e, sem produção ou com a sua redução, não possui condições para realizar o pagamento, o que lhe dá direito à prorrogação legal – MCR 2-6-9. A embargada, por sua vez, defende que a parte não faz jus ao benefício, uma vez que não preencheu os requisitos legais. Pois bem. É pacífico na jurisprudência a necessidade de o interessado postular administrativamente o alongamento, com aporte probatório dos requisitos legais. Nesse sentido: “Embora seja direito subjetivo do devedor o alongamento das dívidas rurais, incumbe ao mutuário o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais”. (TJPR – 15ª C cível – AC- 1099718-1 – Bandeirantes – Rel: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 04.09.2013). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. ALONGAMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A ausência de formalização do respectivo pedido junto ao agente financeiro impede que o devedor obtenha o alongamento, conforme orientação do Manual de Crédito Rural de autoria do Banco Central.2. Considerando que a atividade desenvolvida pelos agricultores consiste num fato que foge totalmente às possibilidades de previsibilidade, deve ser afastada a aplicação da teoria da imprevisão, a qual não pode ser invocada com o intuito de beneficiar-se de algo possível dentro da atividade agrícola. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1053508-9 - Astorga - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 31.07.2013). No presente caso, a inviabilidade de concessão do referido benefício já se verifica quando não se identifica comprovação do pedido administrativo. Outrossim, sequer lograram êxito em demonstrar a quebra da safra. A prova testemunhal soa inapropriada para tal finalidade, pois a despeito de a informante afirmar sobre as dificuldades encontradas pelo embargante, tal depoimento, por si só não é suficiente para comprovar a situação. Dessa forma, não tendo o embargante demonstrado a formulação do pedido administrativo nem o cumprimento dos requisitos, não faz jus ao alongamento da dívida, pelo que a obrigação objeto do título executivo é exigível, especialmente diante da confissão de inadimplemento das parcelas, impondo-se a improcedência do pedido formulado nestes embargos quanto a tal fundamento (alongamento da dívida), afastando-se a preliminar invocada. II.II. Da exclusão da responsabilidade civil por caso fortuito/força maior A responsabilidade civil consiste em uma obrigação de reparar danos, sejam eles patrimoniais ou existenciais, que poderá ser imposta, em razão de danos contratuais ou derivados de um ato ilícito. Neste sentido, importante que se estabeleça uma diferenciação entre as modalidades de responsabilidade civil a fim de se contatar o regime processual aplicável ao caso em análise. No caso em apreço, a responsabilidade civil advém do inadimplemento contratual e não da prática de ato ilícito, razão pela qual devem ser aplicadas as regras atinentes a inadimplemento, prevista no artigo 389 e seguintes do Código Civil. Nos termos do referido artigo, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Complementando o entendimento, o artigo 392 do Código Civil prevê que nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite e, por dolo aquele a quem não favoreça, enquanto nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções legais. Desta forma, conclui-se que a responsabilidade contratual deriva da culpa lato sensu, abrangendo o descumprimento voluntário, bem como aquela violação contratual que não seja intencional, mas resulte de sua responsabilidade por falta de diligência, de modo que se o devedor não justificar o descumprimento pela exteriorização do caso fortuito ou da modificação da base objetiva do negócio jurídico, deverá arcar com as consequências do inadimplemento. Neste sentido, ensina o professor Caio Mário da Silva Pereira: “Enquanto na culpa extracontratual, ao queixoso incumbe demonstrar todos os externos da responsabilidade, evidenciando a transgressão, o dano e a relação de causalidade, na culpa contratual há uma inversão deste encargo. A razão em que, quando há contrato, existe um dever positivo específico consistente em prestação definida na relação obrigacional, a que o devedor faltou, o que por si só lhe impõe a responsabilidade, a não ser que comprove a razão jurídica de sua falta, porque os demais extremos derivam do próprio inadimplemento, que pressupõe o dano e induz a relação de causalidade entre este e a transgressão. (Instituições de Direito Civil, 21ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2005. Vol.1). No caso dos autos, a parte embargante alega que não cumpriu com a obrigação por situação alheia à sua vontade, já que firmou o contrato com a intenção de construir barracões para realizar as atividades, contudo, não teve a prestação de serviços pertinentes pelas pessoas que assim se obrigaram. O art. 393 do Código Civil prevê que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver se responsabilizado”. Entende-se por caso fortuito e força maior, nas palavras de Sebastião de Assis Neto: “Caso fortuito consiste no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, decorrente de eventos naturais e inevitáveis para as partes. Força maior consiste no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, decorrente de ação humana de terceiros que se sobrepõe às forças do devedor. (Manual de Direito Civil-Vol. Único. 2015. p. 710).” Assim, compreende-se que no presente caso, a falta de comprometimento pelas pessoas contratadas pelo embargante, não caracteriza nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade definidas acima, de forma que subsiste o dever de adimplemento do débito em questão. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – APLICABILIDADE DO CDC – NÃO ENQUADRAMENTO – TEORIA FINALISTA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM APLICAÇÃO AO DECRETO LEI 167/1967 – CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)– IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS NA FORMA EM QUE FORAM PACTUADOS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEI 8.929/1994 – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA PELA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – IMPOSSIBILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002946-61.2011.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.05.2019). Pelas razões expostas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art.487, I, CPC) os pedidos constantes destes autos de Embargos à Execução. Condeno o embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários de sucumbência ao advogado da parte embargada os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando em conta a sua importância e natureza, prazo de duração, ausência de complexidade e local da prestação de serviços (art.85, §2º, CPC). Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente sentença para ambas as execuções. IV. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

02/06/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(102)