Execução de Título Extrajudicial 0002647-58.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002647-58.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 15:20

Documento (Informações)

06/07/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Deixo de conhecer dos embargos de declaração apresentados no sequencial 175.1 diante da perda do seu objeto, considerando o decurso do prazo da parte exequente a respeito da decisão de seq. 172, conforme seq. 179. 2)- Portanto, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado. 3)- Em seguida, cumpra-se o item 4 da sentença de seq. 172.1. 4)- Oportunamente, nada mais sendo requerido e já havendo sentença extintiva do processo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 17:54

Trânsito em julgado

04/07/2022, 17:50

Arquivamento

04/07/2022, 15:30

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:21

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 12:55

Petição (Embargos de declaração)

07/06/2022, 11:14

Confirmada

07/06/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SERGIO LUIS DE CAMARGO. Sustenta o embargante que a sentença contém omissão a ser sanada. 2)- Conheço dos embargos, pois tempestivos. Estabelece o art. 48, da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Assim sendo, nos moldes do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material 3)- No caso dos autos, o embargante argumenta que “a culta magistrada deixou de expor sobre os consectários legais da sua sentença, pois existe no feito determinação de bloqueio de contas do executado, com penhora concretizada na conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 925,48” Assiste razão ao embargante. A análise do feito permite identificar omissão por parte do Juízo ao não estabelecer a destinação dos valores bloqueados, considerando a procedência dos embargos à execução – seq. 167. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar a devolução à parte executada do saldo de R$ 925,48 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundos da penhora SISBAJUD na conta de titularidade da parte executada junto ao Banco do Brasil (seq. 140.1, folha 2). 4)- Portanto, após o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio do valor em epígrafe. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 12:17

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2022, 17:46

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SERGIO LUIS DE CAMARGO. Sustenta o embargante que a sentença contém omissão a ser sanada. 2)- Conheço dos embargos, pois tempestivos. Estabelece o art. 48, da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Assim sendo, nos moldes do art. 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material 3)- No caso dos autos, o embargante argumenta que “a culta magistrada deixou de expor sobre os consectários legais da sua sentença, pois existe no feito determinação de bloqueio de contas do executado, com penhora concretizada na conta do Banco do Brasil, no valor de R$ 925,48” Assiste razão ao embargante. A análise do feito permite identificar omissão por parte do Juízo ao não estabelecer a destinação dos valores bloqueados, considerando a procedência dos embargos à execução – seq. 167. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para determinar a devolução à parte executada do saldo de R$ 925,48 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundos da penhora SISBAJUD na conta de titularidade da parte executada junto ao Banco do Brasil (seq. 140.1, folha 2). 4)- Portanto, após o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio do valor em epígrafe. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0002647-58.2020.8.16.0191 ora em fase de exceção de pré-executividade Excipiente: SERGIO LUIS DE CAMARGO Excepto: ZENIRA FELICETTE ZENIRA FELICETTE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SERGIO LUIS DE CAMARGO, consubstanciada em contrato de cessão de direito de uso de veículo automotor. Alega a exequente que o executado deixou de cumprir com as obrigações e gerou danos ao veículo, razão pela qual propôs a presente ação visando a cobrança de valores que seriam devidos pela previsão contratual. A parte executada ajuizou exceção de pré-executividade (seq. 128), sustentando a total ausência de liquidez e de certeza do título executivo extrajudicial, pois somente mediante ação de conhecimento é possível aferir as obrigações decorrentes do contrato. A exequente impugnou integralmente as alegações do executado. É o breve relatório. DECIDO. Doutrina e jurisprudência já consagraram a possibilidade do devedor, antes de garantir o juízo com a penhora, apresentar defesa nos próprios autos da execução, seja qual for o título e seja qual for o exeqüente, tudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, em face da instrumentalidade do processo, a bem da economia processual, evitando-se, assim, a inútil constrição do patrimônio daquele que, sem que seja devedor, deva disponibilizá-lo à penhora, para atacar a pretensão executiva manifestamente descabida. O egrégio STJ já proclamou que “Nada impede que o executado – antes da penhora – advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais e condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio (RESP 143571-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 22/09/98)” sendo, destarte, cediço que a exceção é cabível, quando não dependente de prova (STJ, RESP 296932/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/10/2001). Assim sendo, e em análise do pleito do devedor, acerca da ausência de liquidez do título executivo, conhece-se da presente exceção, por se tratar de circunstância prejudicial suscetível de conhecimento de ofício pelo Juízo. A presente ação foi proposta tendo por base o contrato de seq. 1.5. A inicial, todavia, não menciona expressamente quais itens do contrato deixaram de ser observados, apenas relata genericamente que houve descumprimento de algumas das obrigações. Também relata que foram gerados danos no veículo. A análise do contrato permite identificar que, de fato, existe previsão a respeito dos valores devidos pelo uso do veículo decorrente da cessão. Todavia, não é indicado pelo exequente, tampouco é demonstrado documentalmente, de que forma houve um descumprimento, este que, alega, ensejariam a cobrança dos valores de diárias de locação indicados. Saliente-se, ademais, que o contrato prevê o pagamento de valores semanais, sem a fragmentação por diárias. Outrossim, não é possível aferir com certeza, e sem análise do mérito, se são devidos, pelo executado, a restituição dos valores referentes aos serviços, peças e insumos descritos no orçamento de seq. 1.6, e da cláusula penal. Por força contratual, é responsabilidade do CEDENTE toda a despesa de manutenção de desgaste natural e regular do veículo (CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA), cabendo ao CESSIONÁRIO somente as despesas de combustível e as decorrentes de desgaste anormal do veículo. Neste ponto, não há qualquer demonstração a respeito da origem dos serviços e reparos indicados como necessários, se decorrente do tempo e intensidade do uso regular do veículo ou se decorrente do mau uso deste. Por fim, não foi demonstrado pelo exequente a realização do envio da notificação de rescisão do contrato, prevista na cláusula NONA. Em suma, os valores apontados pelo exequente como devidos pelo executado por descumprimento contratual não possuem certeza e liquidez, visto a falta de comprovação quanto a efetiva reponsabilidade. Tal situação somente pode ser verificada mediante processo de conhecimento, observado o contraditório. Por tais motivos, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo executado para o fim de extinguir a presente execução, ante os vícios processuais apontados, na forma do contido nos artigos 485, inciso IV, c/c art. 803, inciso I, ambos do CPC. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má-fé, eis que a mesma não restou cristalina nos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos, 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. O deferimento de tutela antecipada de urgência pressupõe a existência, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo da demora - art. 300 do CPC/15. No caso dos autos, e em sede de cognição sumária, verifico que a parte requerente não logrou êxito na comprovação dos requisitos legais, sobretudo o perigo de dano, pois somente discorreu sobre a existência de bloqueios e o reflexo destes na sua vida financeira. No entanto, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” deve ser concreto, iminente e grave, circunstâncias não comprovadas nos autos, considerando-se que a requerente se limita a alegar prejuízo em relação aos bloqueios mas sem demonstrá-lo. Visto assim, constato, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência do perigo de dano e, considerando a necessidade do preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão da medida, a inexistência de qualquer um deles implica no indeferimento do pleito. Portanto, não preenchido os requisitos ensejadores da tutela de urgência, o indeferimento daquela é medida que se impõe, nos termos do art. 300 do CPC. Centrada em tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado. 4. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade da verba constrita. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta pelo executado com fulcro no art. 854, §3º do CPC. Diante da análise dos autos, especialmente dos extratos de seq. 140.1 e 140.2 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao Banco do Brasil e HUB Pagamentos S.A. Quanto ao valor constrito junto ao Banco do Brasil no saldo de R$ 925,48, tenho que não foi apresentado pedido. No que tange ao valor de R$ 1.987,31, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois contam no extrato de recebimento do executado como motorista do serviço de aplicativo de transporte 99PAY - nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao HUB Pagamentos S.A., da conta vinculada ao CPF da ora executado e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD do valor de R$ 1.987,31. 7. Diante da manifestação do executado em seq. 136.1, deixo de analisar o pedido de parcelamento da dívida. 8. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de seq. 128.1 no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002647-58.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002647-58.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$16.466,19 Exequente(s): ZENIRA FELICETTE Executado(s): SERGIO LUIS DE CAMARGO Vistos, 1. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por SERGIO LUIS DE CAMARGO com fulcro no art. 854, §3º do CPC (mov. 118/123). 2. Diante da análise dos autos verifico que, pelo que consta nos extratos de mov. 124 da ordem de bloqueio judicial de valores, houve dois resultados positivos, sendo um junto ao Banco Itaú e outro perante o Banco do Brasil. Quanto aos valores do Itaú verifico que o saldo encontrado foi irrisório (R$ 4,46), uma vez que inferior a R$ 100,00 (cem reais). Portanto, e desde logo, determino o respectivo cancelamento da indisponibilidade. No que tange ao valor de R$ 925,48 encontrado no Banco do Brasil, o executado foi intimado para demonstrar que os valores contidos no saldo da conta onde recebe salário, ao tempo do bloqueio, se tratavam integralmente de verba salarial, uma vez que há outros depósitos na conta oriundos de transferência PIX. Destarte, a presente impugnação não comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, nos exatos termos do contido no art. 833, inciso IV do CPC. Isso porque o executado não demonstrou de que decorrem tais valores de transferência PIX, sendo que, inclusive, a transferência de R$ 1.350,00 foi realizada de outra conta de sua titularidade, sem a demonstração da origem de tal valor. Com efeito, dos documentos carreados ao processo não há a possibilidade de verificar de forma contundente que tal conta salário se restringia ao recebimento de verba salarial. Ademais, não houve a demonstração de risco à sua subsistência e de sua família com a penhora de referido valor. Por fim, esclareço que, inobstante se trate de conta salário (mov. 118.6), a impenhorabilidade recai sobre os numerários percebidos pelo salário e não sobre a modalidade da conta, de modo que é imprescindível a demonstração de forma cabal de que os valores bloqueados são unicamente decorrentes de seu salário, ônus que o executado não se desincumbiu. Portanto, deixo de reconhecer a impenhorabilidade dos numerários e, por consequência, indefiro o pedido a este teor formulado. 3. Cumpra-se com o item 3 do despacho de mov. 121. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- A parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, em havendo o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, ademais, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido. 2)- Verifica-se que no feito não há demonstração, ou ao menos indício, de que a parte devedora possua de fato condições ou bens para quitar a dívida e não o faz por mera liberalidade. Ao contrário, a certidão de seq. 100.1 demonstra que os bens encontrados na residência do devedor são em quantidade mínima para a sua subsistência. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisito necessário, conforme jurisprudência já pacificada no STJ no mesmo sentido. 3)- Intime-se a parte credora em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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