Cumprimento de sentença 0049763-24.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049763-24.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 17:29

Documento (Informações)

29/09/2025, 17:22

Remessa (em diligência)

25/09/2025, 15:17

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 14:55

Confirmada

13/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049763-24.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049763-24.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.229,89 Exequente(s): JUPITER ALUMINIO LTDA-ME representado(a) por BRUNO FELIPE COSTA Executado(s): EDUARDO DIEGO DOS SANTOS Vistos, 1. Tendo em vista que o credor se manifestou pela satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 3. Caso eventuais valores constritos já estejam vinculados em conta vinculada a este Juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) os dados bancários de sua conta para que seja transferido os valores, sob pena de, constada a inércia, serem encaminhados ao Funjus uma vez que é vedada a manutenção do bloqueio nestes autos já findos. Com a manifestação informando a conta, determino - independente de nova conclusão – a expedição de alvará em favor da parte executada, transferindo-se os valores constritos. 4. Sem custas. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Substituto

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 13:01

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:23

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 19:29

Confirmada

22/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049763-24.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049763-24.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.229,89 Exequente(s): JUPITER ALUMINIO LTDA-ME representado(a) por BRUNO FELIPE COSTA Executado(s): EDUARDO DIEGO DOS SANTOS Vistos, 1. Considerando a manifestação de mov. 183, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante no mov. 181. No mais, considerando que houve pedido expresso de suspensão do feito e o art. 922[1] do CPC permite referida suspensão, defiro-a até 10/07/2025, termo final do acordo celebrado, ou até que venha manifestação nos autos de qualquer das partes requerendo a continuidade ou a extinção do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001495-08.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.06.2021). Destaquei. 2. Alcançado o termo indicado no item 1, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 111[2] do Código Civil, ocasião na qual o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação noticiada na transação ora homologada. 3. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 6. Cumpra-se com urgência a decisão de mov. 182 no que se refere ao desbloqueio, bem como, proceda-se à imediata interrupção da ordem de bloqueio de mov. 170, efetuando-se o desbloqueio de eventuais valores constritos. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. [2] Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049763-24.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049763-24.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.229,89 Exequente(s): JUPITER ALUMINIO LTDA-ME representado(a) por BRUNO FELIPE COSTA Executado(s): EDUARDO DIEGO DOS SANTOS Vistos, 1. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por EDUARDO DIEGO DOS SANTOS com fulcro no art. 854, §3º do CPC. 2. Diante da análise dos autos verifico que, pelo que consta nos extratos de mov. 177, da ordem de bloqueio judicial de valores houve um resultado positivo junto ao Banco BRADESCO. Nesse contexto e, diante da análise do extrato de mov. 178.3 do banco NEXT (que é o banco digital do BRADESCO), a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois referentes à remuneração do executado, nos exatos termos do contido no art. 833, inciso IV do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ainda nesta esteira, o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS MANTENDO A PENHORA “ONLINE” VIA SISBAJUD. PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE VERBAS ORIUNDAS DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, IV E X DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDEM A VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042584-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE RECAI EM CONTA SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO.1. No âmbito processual o instituto da impenhorabilidade visa assegurar direito fundamental à dignidade, resguardando ao executado um mínimo imprescindível à manutenção de sua subsistência.2. Impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois se tratam de verba de natureza alimentar, sendo imprescindíveis para o custeio das necessidades básicas e do resguardo do mínimo existencial da parte agravante. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042528-33.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.10.2021) Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao banco NEXT na conta n.º 172447-9, agência 7802, vinculada ao CPF do ora executado e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao Sisbajud do valor de R$ 796,50. 3. À Secretaria para cumprimento do acimo deliberado, com a respectiva certificação nos autos. 4. No mais, sobre a proposta de acordo apresentada pela parte exequente ao mov.181.1, manifeste-se com urgência a parte executada, devendo esclarecer, ainda, se pretendem a designação de audiência de conciliação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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