Execução de Título Extrajudicial 0005742-04.2017.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005742-04.2017.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005742-04.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005742-04.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.120,39 Exequente(s): MASAO JOJIMA FI Executado(s): CLAUDIO DUCCI Claudio Ducci JULIO CESAR SINHOCA Vistos, 1. Considerando as petições de seq. 301 e 303, bem como o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). 3. Primeiramente, expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.375,81 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos, da conta judicial 0998 / 01507211-4 (seq. 292.3), transferindo-se para a conta indicada na petição de seq. 303. Após o levantamento, expeça-se alvará em favor da parte MASAO JOJIMA referente ao saldo que remanescer nas contas judiciais de seq. 292.2 e 292.3. Caso necessário, intime-se para que informe conta bancária para transferência doa valores. Oficie-se ao empregador da parte acima informando que devem se encerrar todos e quaisquer descontos em folha de pagamento, considerando a quitação da obrigação. 4. Oportunamente arquivem-se os autos, realizando-se eventual desbloqueio de bens e valores, caso ainda persista nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005742-04.2017.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005742-04.2017.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.120,39 Exequente(s): MASAO JOJIMA FI Executado(s): CLAUDIO DUCCI Claudio Ducci JULIO CESAR SINHOCA Vistos, etc. 1. O presente feito tramita desde dezembro/2017, objetivando a execução de títulos extrajudiciais emitidos pelo executado Claudio Ducci e avalisados pelo também executado Julio Cesar Sinhoca. Devidamente citado (mov. 140.2), o executado Claudio deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito ou indicar bens passíveis de constrição. As tentativas de penhoras de valores ou veículos restaram infrutíferas (movs. 154 e 155). Em que pese o devedor tenha declarado no IR/2018 valores depositados em previdência privada (mov. 170.1), tais importes não foram localizados após ofício às instituições financeiras. O único imóvel localizado pelo exequente, pertence ao executado apenas na parte ideal de 7,69%, sobre a qual já recai penhora advinda da 7ª. Vara Cível de Curitiba/PR (mov. 215.2). Ou seja, o prosseguimento dos atos executórios em face de tal bem mostra-se pouco proveitoso para o deslinde do feito. Por fim, o exequente reiterou o pedido de penhora do salário do executado, indeferido anteriormente pela inexistência de esgotamento dos demais meios executórios. Para tanto, sustentou que o devedor é servidor público estadual, atualmente lotado perante o Detran/PR, juntou cálculo do débito e extrato de remuneração do devedor (mov. 235). 2. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que os motivos que ensejaram o anterior indeferimento do pedido de penhora de salário não mais subsistem, eis que o exequente diligenciou por todas as formas ao seu alcance e, mesmo assim, não logrou êxito em obter a satisfação de seu crédito por outro meio. Ainda que não tenha havido a expedição de mandado de penhora na residência do executado, tal diligência não pode ser cumprida nesse momento, considerando o agravamento da crise sanitária causada pelo COVID-19, assim como o retorno do cronograma de retomada das atividades presenciais à 1ª. fase. Logo, mostra-se temerário condicionar a análise do pedido de penhora de salário à prévia expedição de mandado de penhora, eis que o exequente não pode ser penalizado pelas restrições sanitárias em vigor, devendo-se ter em conta, ainda, que tal diligência se mostra negativa na maioria dos casos. 3. Assim, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de penhora, e com base no Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena, defiro a penhora no limite de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado CLAUDIO DUCCI, excluindo-se apenas os descontos legais (IR e INSS), inclusive sobre 13º., até atingir o montante de R$ 25.375.97 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo de mov. 235.2. Para tanto, oficie-se ao Detran/PR, determinando o cumprimento da ordem mediante desconto do valor e depósito em conta vinculada aos presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento mensal de comprovante. O levantamento dos importes depositados será possível apenas após a realização de audiência de pós-penhora, quando também será oportunizado ao executado a apresentação de embargos à execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

08/06/2021, 00:00

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