Execução de Título Extrajudicial 0000751-09.2022.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000751-09.2022.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 15:10

Documento (Informações)

31/03/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:11

Trânsito em julgado

31/03/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 23:41

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000751-09.2022.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-09.2022.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.589,30 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): ARIADNE DE MATOS MEDEIROS Vistos, 1. Trata-se de “execução de título executivo extrajudicial” fundada em uma nota promissória (mov. 1.6) proposta por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em face de ARIADNE DE MATOS MEDEIROS. Pois bem. 2. Nesse contexto, assim dispõe o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (grifei) Em que pese a regra geral, no âmbito dos juizados especiais, seja que a ação de execução possa ser proposta no domicílio do executado, nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei 9.099/95 – tem-se também a regra estabelecida no CPC conforme o dispositivo acima, que faculta a propositura em ambos os locais, domicílio do executado ou aquele eleito no título. Todavia, no caso em tela, a aplicação correta corresponde à previsão do inciso II do mesmo artigo 4°. Vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; Explico. Uma vez que a ação é embasada em Nota Promissória e estas possuem legislação especial a regê-las (Decreto n° 2.044/1908 e DECRETO n° 57.663/1966), é necessária sua observância concomitante com a Lei 9.099/95. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:... § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. E Artigo 76º.... Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória.... Portanto, contendo o título inequívoca indicação do local do pagamento, convencionado pelas partes, é o foro desta localidade o competente para a propositura e o processamento do feito da execução. Com efeito, a competência, em tal caso, é regida pelo local do pagamento constante na nota e, apenas em sua ausência no domicílio do emitente, nos termos do Decreto n.º 2.044/1908 e da Lei Uniforme. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005135-55.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM INDICAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA NO LOCAL INDICADO NO TÍTULO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0005135-55.2019.8.16.0050 – REL.: JUÍZA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.06.2020). TÍTULO DE CRÉDITO QUE INDICA A LOJA DA PARTE EXEQUENTE COMO LOCAL DE PAGAMENTO. LOJA LOCALIZADA NO BAIRRO CAPÃO RASO (MOV. 1.16). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO PINHEIRINHO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO O JUÍZO SUSCITADO, 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA, COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0004066-16.2020.8.16.0191. Conflito de competência cível n° 0004066-16.2020.8.16.0191 - 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Relator: Fernando Swain Ganem – J. 30/032021) 3. Diante de todo o exposto, considerando que a nota promissória indica como local de pagamento o município de Toledo/PR, declaro a incompetência deste Juizado para a prosseguimento do feito, julgando, via de consequência, extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. 5. Sem custas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:40

Incompetência territorial

10/03/2022, 10:32

Documento (Informações)

07/03/2022, 09:11

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 16:23

Petição (Petição inicial)

04/03/2022, 12:47

Documentos

•11/03/2022, 00:00