Execução de Título Extrajudicial 0006088-25.2017.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006088-25.2017.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006088-25.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006088-25.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.237,16 Exequente(s): LUIZ CARLOS HITNER Executado(s): Carlos de Oliveira Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação da parte ideal do imóvel anteriormente penhorado nos autos, formulado pelo Exequente. Contudo, conforme já decidido por este Juízo no mov. 384.1, foi indeferido o pedido de manutenção da penhora sobre a parte ideal do imóvel de propriedade do Executado, com determinação expressa de levantamento da constrição e apresentação de novos bens penhoráveis. A decisão mencionada foi devidamente fundamentada na ineficácia da execução sobre o referido bem, em razão dos inúmeros embaraços envolvendo sua titularidade, a existência de embargos de terceiro com reconhecimento de propriedade de terceiros, e a ausência de efetividade na tentativa de expropriação, inclusive com desistência de arrematantes em dois leilões realizados. Frisa-se que a adjudicação pressupõe a existência de penhora válida e eficaz, o que não se verifica no presente caso, diante do levantamento já determinado e da ausência de utilidade prática na manutenção da constrição sobre parte ideal do imóvel. Ademais, a adjudicação, se deferida, apenas agravaria os conflitos já existentes, perpetuando a litigiosidade e comprometendo os princípios da celeridade e da efetividade da execução, conforme já destacado na decisão anterior. Diante disso, indefiro o pedido de adjudicação do imóvel, com base na decisão proferida no mov. 384.1, que permanece hígida e plenamente aplicável ao presente requerimento. Deste modo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006088-25.2017.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006088-25.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.237,16 Exequente(s): LUIZ CARLOS HITNER Executado(s): Carlos de Oliveira Vistos. Tratam-se de autos de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como Exequente Luiz Carlos Hitner e, como Executado, Carlos de Oliveira. No evento 113 dos autos foi lavrado Termo de Penhora sobre a parte ideal do imóvel registrado na matrícula sob o n° 9.149, na metragem remanescente de 27.527,25m². Ato contínuo, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado (evento 281), bem como determinada a designação de hasta pública (evento 293). A alienação judicial restou frutífera, pois teve como arrematante do imóvel o Sr. Luiz Roberto Iargas Junior. No evento 314 dos autos houve a juntada de auto de arrematação, datada de 29/09/2022. No mesmo movimento processual, houve a juntada do comprovante de depósito judicial, referente ao valor integral da arrematação, no importe de R$ 54.000,00. Nesse ínterim, houve a oposição de embargos de terceiro por Juliana Barboza Pinto (autos 0003392-11.2020.8.16.0103), a qual foi julgada procedente, para o fim de reconhecer o exercício pleno de propriedade pela Embargante Juliana sobre o imóvel que foi objeto de penhora e alienação judicial na presente execução. Na sequência, em virtude da procedência dos embargos de terceiro, o arrematante se manifestou nos presentes autos, nos seguintes termos: “tendo em vista a invalidade da arrematação efetuada pelo peticionário, o arrematante postula pela desistência do imóvel arrematado. Sendo assim, com amparo no § 5º, caput, do artigo 903 do NCPC, requer a imediata liberação do valor depositado por ocasião da arrematação, com a devida expedição do competente alvará de transferência eletrônica [...]. Requer ainda a devolução de valores eventualmente pagos a título de comissão, já que a presente desistência é um direito expressamente previsto em lei, conforme supramencionado ”. Pois bem. Nos embargos de terceiro de nº 0003392-11.2020.8.16.0103, foi reconhecido o exercício pleno de propriedade da Embargante Juliana Barboza Pinto, sobre a parte ideal com a área de 27.527,25m², situada no lugar denominado "Rio do Cacho", município de Contenda, nesta Comarca de LAPA/PR, com as demais características e confrontações descritas na matrícula nº 9.149, da Certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis. Logo, não sendo de propriedade do devedor, referida parte ideal não pode ser objeto de penhora nos presentes autos, tampouco de arrematação. Verifica-se, ainda, que não houve a citação do arrematante nos referidos embargos de terceiro, razão pela qual este não tinha conhecimento sobre a litigiosidade que recaía sobre o imóvel. Feitas estas considerações, ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO formulado pelo arrematante Luiz Roberto Iargas Junior no mov. 341 e, por consequência, determino que lhe seja imediatamente devolvido o valor pago a título de arrematação (mov. 317), através de alvará judicial de transferência, observando-se os dados bancários já indicados no mov. 341. Saliento, por oportuno, que referido depósito judicial conta com saldo atualizado de R$ 63.498,74. Outrossim, uma vez ser acolhido o pedido de desistência da arrematação, em decorrência da oposição de embargos de terceiro, necessária a restituição por parte do leiloeiro, da comissão recebida no valor de R$ 2.700,00. Importante salientar que a comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão, razão pela qual determino a intimação do Sr. Leiloeiro Judicial, para que, no prazo de 15 dias, proceda à devolução atualizada dos valores recebidos a título de comissão nos presentes autos. No mais, levante-se a penhora lavrada nos presentes autos (parte ideal do imóvel registrado na matrícula sob o n° 9.149, na metragem remanescente de 27.527,25m²), tendo em vista que referido bem não pertence ao Executado. Por fim, diante da penhora lavrada no rosto dos presentes autos, oficie-se a Vara Cível da Comarca da Lapa, para ciência quanto ao fato de que não há mais valores passíveis de penhora nos presentes autos, uma vez que houve a desistência da arrematação e os valores anteriormente depositados, serão devolvidos ao arrematante. Cumpridas todas as diligências acima, intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

21/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(35)