Execução Fiscal 0001989-80.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001989-80.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:45

Documento (Informações)

26/02/2024, 16:44

Remessa (em diligência)

26/02/2024, 13:52

Trânsito em julgado

26/02/2024, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 17:45

Decurso de Prazo

09/02/2024, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 11:07

Confirmada

31/01/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001989-80.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-80.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIANE REGINA DA SILVA I. Ante a informação de pagamento dos débitos devidos junto à parte Exequente (seq. 97), DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas processuais pagas, conforme eventos 31 e 32. III. Publique-se. Registre-se. Intime-se. IV. Ainda, à Secretaria para que proceda a consulta junto ao sistema Sisbajud, a fim de verificar eventuais contas bancárias disponíveis para a realização da transferência dos valores bloqueados em seq. 44, em favor da parte Executada. IV.1. Ocorrendo o cumprimento do item IV, proceda-se a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da Sra. Marciane Regina da Silva, em uma das contas bancárias localizadas. V. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 16:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 15:56

Ato ordinatório

29/01/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 18:39

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001989-80.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-80.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIANE REGINA DA SILVA I. Requer a Executada Marciane Regina da Silva o desbloqueio dos valores restritos via Sistema SISBAJUD, em conta mantida no Banco Bradesco S.A, sustentando que são oriundos de pensão e, portanto, bens esses impenhoráveis com a menção ao artigo 833, IV do Código de Processo Civil. II. Pois bem, bloqueada a conta bancária da Executada, o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nesse sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece rol de bens que não podem ser penhorados, pois são considerados bens de caráter essencial à subsistência da devedora e de toda relação familiar composta. Todavia, tal presunção não é absoluta, razão pela qual referido artigo estabelece as exceções à impenhorabilidade. Contudo, conforme se observa nos documentos encartados em seq. 85, é possível constatar que de fato, os valores penhorados em seq. 44 são impenhoráveis, haja vista se tratarem de pensão da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016961-63.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.07.2021) PENHORA DE DINHEIRO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO ANULADA. Penhora de dinheiro em contas correntes da agravante. Valores decorrentes de pensão por morte e aposentadoria. Impenhorabilidade. Princípio do patrimônio mínimo. Dignidade da pessoa humana. Desbloqueio. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224568-09.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2017; Data de Registro: 09/01/2017) III. Nestes termos, defiro o pedido de mov. 85.1, determinando o desbloqueio dos montantes bloqueados na conta de titularidade da Executada no Banco Bradesco S.A, conforme constrição efetivada em seq. 44. III.1. À Secretaria para que proceda à exclusão da referida conta de eventuais bloqueios futuros, haja vista a sua natureza impenhorável. IV. Considerando que o valor bloqueado não foi transferido para uma conta judicial vinculada a este Juízo, proceda-se o desbloqueio, via Sisbajud. V. No mais, intime-se a parte Exequente quanto a presente deliberação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001989-80.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-80.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIANE REGINA DA SILVA I. Tendo em vista a citação do (s) executado (s) defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo requerido de 30 dias; I.1 Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição, e nesta oportunidade deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Apresentada a planilha de cálculo em movimento retro, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; III. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos; IV. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução; V. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item V, visando a celeridade e economia processual; VI. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias; VII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001989-80.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-80.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,80 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIANE REGINA DA SILVA I. Primeiramente, intime-se a parte exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado eventuais multas e honorários. II. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo requerido pela parte, de 30 (trinta) dias. ii.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição (teimosinha), e nesta oportunidade deverá informar aos autos o resultado da diligência. ii.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. ii.3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.4. Havendo resposta do executado, determino desde já a intimação do exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. ii.5. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). ii.5.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 12 de maio de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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