Execução Fiscal 0000211-66.2012.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000211-66.2012.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-66.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$73.664,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ PAULO BARATO SUELY MARIA CENCI BARATO SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal, na qual o exequente solicita seu processamento nos autos nº 0000749-47.2012.8.16.0140, tendo em vista a existência de penhora naqueles autos (mov. 331.1). Conforme se observa do mov. 295.0, aqueles autos foram apensados a estes em 21/10/2024. Dessa forma, defiro o requerimento formulado pela parte exequente, a fim de que, nos termos do art. 28, da LEF, haja tramitação única. Em consequência, a fim de facilitar o acompanhamento, suspenda-se por 365 dias. Decorrido o prazo, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 17:14

Confirmada

19/09/2025, 17:14

Por decisão judicial

18/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/09/2025, 22:48

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 19:12

Confirmada

16/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000211-66.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$73.664,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ PAULO BARATO SUELY MARIA CENCI BARATO SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME Vistos. Considerando a petição do mov. 317.1, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, solicitando as medidas a serem adotadas nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:34

Mero expediente

28/07/2025, 22:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2025, 17:45

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-66.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$73.664,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ PAULO BARATO SUELY MARIA CENCI BARATO SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/02/2012. Despacho que determinou a citação da parte executada (mov. 7.1). A parte foi citada ao mov. 9.1. Foi deferido penhora no faturamento da parte executada (mov. 23.1). A diligência foi infrutífera (mov. 27.1). Foi deferida a inclusão dos sócios-gerentes da empresa executada no polo passivo da demanda (mov. 39.1). Houve a realização de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 8.592 (mov. 62.1). A parte exequente pugnou pela realização de penhora no rosto dos autos 0000728-03.2014.8.16.0140 (mov. 87.1), o que foi deferido ao mov. 89.1. Na mesma oportunidade, foi determinada nova avaliação, bem como a realização de leilão. O leilão designado foi negativo (mov. 121.1 e 127.1). Intimada (06/11/2017), a parte exequente requereu a realização de novas praças (mov. 136.1). Sobreveio decisão de suspensão pelo prazo de 1 ano (mov. 143.1). Houve a comunicação de que o imóvel de matrícula 8.592 teria sido arrematado em outros autos (mov. 154.2). Em resposta ao ofício expedido, o Juízo no qual o imóvel foi arrematado informou a reserva de crédito (mov. 167.1). O saldo remanescente do processo em que arrematado o imóvel foi transferido para conta vinculada aos autos 0001443-16.2012.8.16.0140 (mov. 192.1). A decisão de mov. 200.1 declarou a incompetência desta Vara da Competência Delegada. A parte exequente requereu a decretação de ineficácia das alienações do imóvel registrado sob matrícula 18.685, uma vez que teria sido vendido sob a pecha de fraude à execução (mov. 212.1). Determinou-se, então, a intimação dos terceiros adquirentes para, querendo, interpor embargos de terceiros. Houve impugnação ao requerimento de reconhecimento de fraude à execução pelo adquirente Edemundo Portela Gonzati (mov. 247.1). Na sequência, determinou-se que o terceiro interessado apresentasse suas alegações em autos apartados (mov. 255.1). Os executados compareceram aos autos para informar que são credores de R$ 28.692,93, atinente a outro feito, em fase de cumprimento de sentença (0002710-81.216.8.16.0140), requerendo a penhora no rosto daqueles autos (mov. 262.1). Intimada, a parte exequente concordou com o requerimento de penhora no rosto dos autos 0002710-81.2016.8.16.0140. É o relatório. Decido. I – De início, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos 0002710-81.2016.8.16.0140. Deste modo, à Secretaria para que providencie a averbação da penhora no rosto dos supracitados autos, conforme art. 860 do CPC. II – Considerando que está sendo discutido nos autos de embargos de terceiro a legalidade da alienação do imóvel de matrícula 14.555, deixo de analisar o requerimento da parte exequente para o reconhecimento de eventual fraude à execução. III – No mais, intime-se a parte exequente para que oriente o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. IV – Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000211-66.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-66.2012.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$73.664,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ PAULO BARATO SUELY MARIA CENCI BARATO SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, movida por ente federal ajuizada neste Juízo estadual na Vara da Competência Delegada. A decisão do mov. 200.1 reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada desta comarca para processamento e julgamento do feito. As partes exararam ciência e não interpuseram recurso, conforme mov. 204.0. Após suspensões até que houvesse decisão sobre a forma de remessa dos autos à Justiça Federal, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Após a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo de Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Determinou, igualmente, fossem devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dessa forma, revogo a decisão do mov. 200.1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prazo de 15 dias. Após, conclusos para análise do requerimento de mov. 271.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-66.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-66.2012.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$73.664,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): LUIZ PAULO BARATO SUELY MARIA CENCI BARATO SULCOMP - COMPENSADOS SUL LTDA - ME DECISÃO Em detida análise dos autos verifica-se que se trata de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste juízo estadual na Vara da Competência Delegada. Em recente julgado, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que a competência para processamento das Execuções Fiscais que envolvam entes federais é dos Juízes federais, independente da data de ajuizamento do feito, desde a alteração da redação do artigo 109, §3° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 103/2019, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). Desta forma, considerando o entendimento sedimentado, com fulcro no art. 64, §1°, do Código de Processo Civil, e na redação dada pela EC n° 103/2019 aO artigo 109, §3° da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada da Comarca de Quedas do Iguaçu – PR para processar e julgar o feito, declinando para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Federal. Intime-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 09 de março de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(20)