Monitória 0046177-66.2017.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0046177-66.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 10:53

Documento (Informações)

09/02/2023, 10:45

Remessa (em diligência)

08/02/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:10

Confirmada

07/02/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 21:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 12:03

Confirmada

23/11/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046177-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046177-66.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.711,09 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Aline Cristina da Silva Diniz JEFERSON LEANDRO DINIZ SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI - ME Noticiada a satisfação do débito, JULGO EXTINTO o feito, fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte ré. Satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 14:58

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046177-66.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046177-66.2017.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.711,09 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Aline Cristina da Silva Diniz JEFERSON LEANDRO DINIZ SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI - ME BANCO DO BRASIL S/A ofereceu embargos de declaração (seq. 391) contra a sentença proferida em seq. 382, alegando, em síntese, erro material na decisão exarada. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo É o relatório. Decido. Contudo não assiste razão a parte embargante. Em verdade, a matéria veiculada nos embargos de declaração (necessidade de suspensão do processo) visa nova decisão acerca da matéria exposta já apreciada por este Juízo, o que foge aos limites do instituto recursal manejado. Além disso, ressalto a desnecessidade de suspensão do processo até o termo final fixado pelas partes para cumprimento voluntário do acordo, isso tendo em vista que as partes formularam pedido expresso de homologação por sentença da transação extrajudicial. Ademais, a homologação judicial é requisito indispensável ao cumprimento forçado do acordo acaso haja ulterior descumprimento, medida esta que deverá ser tomada pelo Juízo, senão agora, ao menos em algum momento futuro. Ressalto que que a reativação dos autos após o seu arquivamento pode ser feita automática e facilmente mediante simples petição nos autos acaso haja futura necessidade. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. Todavia, embora não alegado pela parte, RECONHEÇO DE OFÍCIO, nos termos do art. 494 do CPC, a inexatidão material na sentença proferida, consistente no fato de se mencionar erroneamente o sequencial onde foi anexado o acordo celebrado entre as partes Desta forma, corrijo a inexatidão material embargada, para o fim de que nela passe a constar que: HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 364 celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Esclareço que, no mais, a sentença permanece conforme proferida. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados: JEFERSON LEANDRO DINIZ, ALINE CRISTINA DA SILVA DINIZ e SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI - ME Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046177-66.2017.8.16.0014 jv Apelação Cível n° 0046177-66.2017.8.16.0014 10ª Vara Cível de Londrina Trata-se de apelação contra sentença que, em ação monitória, proposta pelo banco apelante em face dos apelados, julgou procedente em parte o pedido inicial para o fim de: “1. DETERMINO que seja aplicada na conta corrente da autora a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que o pactuado entre as partes durante o período de 02/09/2015 a 29/06/2016. Nos demais períodos, DETERMINO que seja aplicada na conta corrente da autora a taxa média do mercado para a espécie de operação (Bacen quando existente ou média a ser definida por perito judicial), salvo quando forem superiores às efetivamente praticadas (mantidas, obviamente as inferiores), decotado o excesso; 2. DETERMINO a exclusão da capitalização de juros na conta corrente nº 36.252-2, da agência 8600 nos termos da fundamentação, mantida incidência da regra do contido no art. 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação; 3. DETERMINO que seja aplicada ao contrato de operação de crédito nº 860.000.230 a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação, divulgada pelo BACEN para o mês da contratação; 4. DECLARO ilegal a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora na operação de crédito nº 860.000.230, excluindo os demais e mantendo a primeira; 5. CONSTÍTUO em título executivo judicial em desfavor dos réus, cujo valor devido pelo embargante/réu deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devendo excluir as cobranças abusivas citadas no item anterior” (mov. 329.1). O recurso está incluído em pauta para julgamento na sessão virtual a ser realizada entre os dias 14.02.2022 até 18.02.2022 (mov. 15). Em 15.12.2021 o apelante peticionou informando que “as partes compuseram extrajudicialmente, mediante instrumento de acordo à prazo, que tem como objeto o crédito que deu origem a presente demanda, conforme anexa minuta protocolada junto ao juízo a quo” (mov. 20.1). A minuta do acordo foi anexada no mov. 364 dos autos principais. II – Assim, diante a formalização do acordo informado pelo banco apelante, fica prejudicado o conhecimento deste recurso, que deverá ser retirado da pauta. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados esses autos sob nº 0046177- 66.2017.8.16.0014 82.2018.8.16.0014 de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI – ME, ALINE CRISTINA DA SILVA DINIZ e JEFERSON LEANDRO DINIZ, ambos devidamente qualificados no caderno processual RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A ingressou com ação monitória em face de SCJ SEGURANÇA DIGITAL EIRELI – ME, ALINE CRISTINA DA SILVA DINIZ e JEFERSON LEANDRO DINIZ, narrando, em síntese: a empresa ré celebrou contrato de abertura de crédito flex n. 60.000.085 no dia 22 de outubro de 2015; os corréus foram fiadores; seria disponibilizado o crédito no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) com vencimento da dívida previsto para 16 de outubro de 2016; o réu apresentou propostas para utilização dos créditos (a. no valor de R$ 8.666,66 com vencimento previsto para 20/02/2018; b. no valor de R$ 9.027,77 com vencimento previsto para 20/04/2019; c. no valor 260.000,00 com vencimento previsto para 20/11/2020), as quais foram aceitas pelo banco; conforme utilização dos créditos, deveria o devedor manter em sua conta corrente valor suficiente para quitação da dívida; o devedor começou a ser inadimplente no dia 10 de outubro de 2016 e, até a data do ajuizamento da ação, o saldo devedor é R$ 253.711,09. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.8). Citados (seq. 25), os réus apresentaram embargos monitórios (seq. 26.1) oportunidade em que alegaram: a empresa embargante possuía uma conta corrente perante o banco embargado (conta corrente nº 36.252-2, da agência 8600); diversas operações de créditos foram celebradas entre as partes; o saldo devedor foi majorado com incidência de juros e outros encargos ilegais; novos contratos foram celebrados após ameaças do banco de fazer a inscrição do nome dos devedores no rol de inadimplentes; as cédulas de créditos foram assinadas para quitar o saldo devedor; há necessidade de revisão da relação negocial estabelecida entre as partes; as cláusulas potestativas devem ser declaradas nulas de pleno direito. Alegaram que os juros remuneratórios cobrados na conta corrente e nas operações de crédito celebradas entre as partes deveriam respeitar taxa média de mercado e, consequentemente, seja extirpado os excessos; nas operações de crédito e no contrato de abertura de conta firmadas entre as partes, não há permissão para cobrança de juros capitalizados de forma mensal e, portanto, tal cobrança deve ser afastada; pleiteia pelo afastamento das tarifas ilegais; a cobrança de comissão de permanência com outros encargos de mora deve ser afastada; há necessidade de comprovação de pagamento do IOF. Defenderam a necessidade de exibição de novos documentos e realização de prova pericial. Diante da cobrança de inúmeros encargos ilegais, restou descaracterizada a mora dos embargantes e eventual valor cobrado indevidamente deverá ser restituído aos embargantes. Pedem, ao final, pela procedência dos embargos. Juntou documentos (seq. 26.2). O banco réu apresentou impugnação à seq. 30 para refutar os argumentos deduzidos pelos réus e reiterar a sua pretensão inicial. Os embargantes apresentaram procurações outorgadas ao advogado subscritor dos embargos monitórios (seq. 48). O feito foi saneado por escrito à seq. 50, oportunidade em que foi rejeitada a alegação de rejeição liminar dos embargos apresentada pelo embargado. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de provas pericial contábil e documental. Página 1 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Interposto agravo de instrumento pelos embargantes (seq. 58), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 61). O laudo pericial foi apresentado e acompanhado dos anexos (seq. 268), sobre o qual a parte ré apresentou manifestação (seq. 275), resultando em nova manifestação do Sr. Perito à seq. 297 e nova manifestação da parte ré à seq. 315. Encerrada a fase de instrução pelo comando de seq. 319, as partes apresentaram alegações finais (seq. 326 e 327) e, após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A título introdutório, ressalta-se que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação sub judice, nos termos do que já restou fixado na decisão saneadora. Importante também destacar que a parte embargada deixou de apresentar alguns documentos à efetiva análise da relação contratual das partes tal como informado pelo Sr. Perito (seq. 268.2) sendo a perícia realizada conforme os documentos presentes nos autos. À parte embargada incumbia comprovar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, que apresentar documentos que demonstrasse as taxas de juros pactuadas entre as partes, bem a pactuação expresse de capitalização mensal de juros. Todavia, ao analisar o caderno processual, a parte embargada não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, porquanto não apresentou satisfatoriamente os contratos/documentos ora discutidos, em especial cópias dos contratos ou documentos que comprovassem a taxa de juros pactuadas, se eles seriam cobrados de forma capitalizadas e também quais taxas e tarifas seriam cobradas, o que não ocorreu nos autos conforme manifestação expressa do Sr. Perito (seq. 268.2). Considerando a ausência dos referidos documentos, conforme inclusive citado pelo Sr. Perito, quanto aos pontos em que ausente a documentação probante do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do embargante, reconhecendo como verdadeiras as alegações da parte embargante em relação às alegadas abusividades praticadas pela instituição financeira, isso em necessária ponderação com a realidade contábil apurada pelo Sr. Perito no curso da instrução probatória. Quanto aos pontos de discussão, no que se refere a conta corrente apontada na petição inicial, são os seguintes que passo a analisar pontualmente: 1) Regularidade da cobrança de juros sem previsão contratual e acima da taxa média de mercado; 2) Cobrança indevida de juros capitalizados; 3) Realização de lançamentos indevidos na conta corrente; 4)Cobrança indevida de comissão permanente cumulada com outros encargos moratórios; 5) Desconto indevido de IOF; Página 2 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina 6) Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Quanto aos pontos de discussão, no que se refere as operações de créditos, são os seguintes que passo a analisar pontualmente: 1) Regularidade da cobrança de juros sem previsão contratual e acima da taxa média de mercado; 2) Cobrança indevida de juros capitalizados; 3) Cobrança indevida de comissão permanente cumulada com outros encargos moratórios; 4) Desconto indevido de IOF; 5) Cobrança de taxas indevidas no contrato; 6) Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. CONSIDERAÇÕES GERAIS Antes de tecer comentários a respeito do caso, cumpre expor orientações de ordem geral em relação a temas pertinentes, já que grande parte das matérias ventiladas são de direito e já se encontram sedimentadas, quer por Enunciados Sumulares ou jurisprudência. Em primeiro lugar, não se fala em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. Aliás, tem proclamado o Superior Tribunal de Justiça que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula n. 382). Assim sendo, somente há que se falar em controle de abusos, o que deve ser apurado caso a caso. A respeito do tema cumpre citar julgado do STJ, de lavra do Ministro Ari Pargendler, mais especificamente o REsp. 271.214–RS, que trouxe elementos que devem servir de norte para a elucidação das questões trazidas à baila, notadamente no que atina à matéria em questão. Trago à colação trecho do voto em questão: “(...) Evidentemente, pode-se, em casos concretos, reconhecer a existência de juros abusivos. Por exemplo, no Agravo de Instrumento n o 388. 622, MG, tive ocasião de decidir que, se o acórdão, confortado por laudo pericial, dá conta de que os juros praticados na espécie excediam em quase à taxa média de mercado, não há como fugir da conclusão de que são, mesmo, (DJ, 10. 08.2001). O tema, com certeza, é complexo, abusivos porque o risco de cada operação influi na respectiva taxa de juros. Mas o peso desse componente, e de outros, no custo do empréstimo deve, então, caso a caso, ser justificado pela instituição financeira. O juiz saberá decidir as controvérsias a propósito, respeitar a racionalidade econômica, representada pelo mercado.” No que atina à capitalização de juros, recentemente a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Recurso Especial n. 973.827–RS, assentando o entendimento de que: Página 3 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Diante de tal entendimento, bem assim o fato de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a guarda da interpretação da legislação federal, há que se admitir a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. Finalmente, quanto a débitos ou tarifas bancárias o Enunciado 44 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná define que “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Em outras palavras, havendo permissão contratual, mesmo que genérica, o lançamento de tarifas na conta não implica, por si só, em ilegalidade, de modo que deve haver contestação específica a respeito e serem decotadas, notadamente aquelas que, além de não contratadas, não correspondem a prestação de serviço ou pagamento solicitado pelo correntista, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito do correntista. Em tal sentido, posicionamento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. (...) TARIFAS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CÓDIGOS 60, 63, 64, 79 E 80, POIS EFETUADOS EM FAVOR DA AUTORA. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1100132-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 12.02.2014). APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. (...) ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO PARÂMETRO DE JULGAMENTO NESTA FASE PROCEDIMENTAL, ESPECIFICAMENTE OS VALORES COM OS CÓDIGOS 54, 63, 68, 79, 80 E 85 - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE, DEVIDO A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - EXCEÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO CORRENTISTA, INCLUSIVE OS LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS 54, 63, 68, 79, 80 E 85 - (...). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1168961-1 - Pato Branco - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Unânime - J. 02.04.2014). Quanto ao caso concreto, no que se refere aos contratos de abertura de conta corrente e de cartão de crédito, não há prova de contratação da taxa de juros praticada, uma vez que a parte ré não juntou cópia de documentos que constassem informações quanto as taxas de juros praticadas, se haveria cobrança de juros de forma capitalizadas, bem quais os débitos de taxas e tarifas seriam cobradas, como referido pelo Sr. Perito e transcrito. Passo, assim, à análise dos pontos suscitados. DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS CONTA CORRENTE Em primeiro lugar, a oscilação da taxa de juros é da natureza da prática comercial, da própria relação e das regras do mercado e à natureza do contrato. Não há abusividade nisso, mas condição inerente ao contrato firmado entre as partes. Página 4 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foi possível constatar que sobre os saldos devedores incidiram juros e, nisso, em tese nada há de ilegal. O abuso, na espécie, restou demonstrado entre o período de 02/09/2015 a 29/06/2016, tendo em vista a cobrança de taxas de juros maior que a pactuada (seq. 268.2 /doc. 10): Nos demais períodos, o Sr. Contador informou que não há como se verificar a taxa pactuada entre as partes, porém a taxa cobrada foi maior que a taxa médica de mercado divulgada pelo BACEN. Diante do contexto (ausência de pactuação entre as partes), aplica-se entendimento consolidado no sentido de que deve ser aplicada a chamada taxa média de mercado para a espécie de operação, quer seja apurada por perícia quando ainda não veiculada, quer seja a publicada pelo Bacen, sempre que for inferior àquela praticada pela instituição financeira. Em tal sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS APLICADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN. TARIFAS REMUNERATÓRIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO2. ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO REQUERIDO. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. 1. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Capitalização de juros. Julgamento extra petita. Impondo o ordenamento jurídico, por meio dos princípios inseridos nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a correlação entre pedido, causa de pedir e sentença, não pode o julgador proferir sentença "ultra, extra ou citra petita", sob pena de eivar a decisão com vício insanável. 2. Taxa de juros remuneratórios. Não constando nos autos, expressa taxa de juros pactuada, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado, nos casos em que as taxas efetivamente aplicadas pelo Banco excederem a média de mercado, devendo ser reduzidas ao seu percentual. 3. Tarifas bancárias. Legal a cobrança de tarifas bancárias que tenham previsão legal e normatização expressa do Bacen, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários, independente de contratação expressa. 4. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação 1 desprovido. Recurso de apelação 2 prejudicado. De ofício, reconhecer a nulidade parcial da sentença por julgamento "extra petita". (TJ-PR 9078784 PR 907878-4 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 20/06/2012, 15ª Câmara Cível). De consequência, há que se decotar de toda a relação entre as partes havida o excesso decorrente. Logo, no período em que não há expressa contratação da taxa de juros pactuadas, impõe-se a revisão das taxas aplicadas, limitando-se os juros cobrados às taxas médias de mercado encontradas na perícia, quando não forem superiores às efetivamente praticadas. Página 5 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO Nº 860.000.085 Em análise deste contrato celebrado entre as partes, verificou o Sr. Perito que as taxas cobradas respeitaram o pactuado, porém foram menores que a taxa média de mercado (seq. 268.2/doc. 14): Diante do contexto, inexistindo taxa específica pactuada, e que a taxa cobrada é mais favorável ao consumidor do que taxa média de mercado, não há excesso neste tocante. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO Nº 860.000.230 Foi possível constatar que a incidência de juros sobre o saldo devedor e, nisso, em tese nada há de ilegal. O abuso, no contrato em questão, restou demonstrado quando comparada a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado. A taxa média de juros para a ocasião, fixada pelo BACEN, era de 1,98% a.m. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/. Neste sentido, vislumbra-se que a taxa pactuada (3,90 a.m.) foi fixada em patamar 96% superior à média de mercado, de forma que se mostra nitidamente abusiva, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio (seq. 268/doc.11): Dentro deste contexto, a taxa de juros deve ser readequada. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTA CORRENTE Não há dúvidas quanto à ocorrência nas espécies e isso em decorrência das conclusões apontadas na perícia. Segue trecho, demonstrando as constatações relativas à conta corrente sob análise (seq. 268/doc. 7): Página 6 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Demais disso, não foram juntadas aos autos cópias do contrato com cláusulas que permitam tais práticas, conforme já informado pelo Sr. Perito e transcrito acima, de modo que descabe considerar que houve capitalização expressamente pactuada. Como já dito, só é permitida a capitalização em nosso ordenamento jurídico quando devidamente autorizada por lei e desde que previamente pactuada. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Ocorre que, no presente caso, é inócua tal discussão diante da falta de pactuação expressa. Logo, comprovada a capitalização e ausente a sua pactuação expressa, o caso é de exclusão dos valores. Nestes termos, segue julgado: APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PONTO NÃO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DO ART. 359 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL. MP 2170-36. INAPLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Conforme ditame da súmula nº. 344 do STJ "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso quanto a este aspecto, mesmo porque a sentença não tratou dessa questão. 2. Não se aplica a presunção de veracidade contida no art. 359 do CPC, quando a parte ré junta os documentos que lhe cabia para confecção de prova pericial. 3. A capitalização mensal de juros detectada em perícia deve ser expurgada, não sendo admissível tal prática no caso concreto, haja vista ter sido firmado o contrato em data anterior a 31.03.2000, não se cogitando a aplicação da Medida Provisória 1963-17. 4. Em que Página 7 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina pese a empresa mutuária figure como consumidora intermediária, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito derivado dos contratos de abertura de conta correte e empréstimos foram utilizados para incrementar ou implementar a sua atividade profissional e estando a autora assistida por profissional contador fica afastada eventual vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que pudesse justificar a incidência das normas consumeristas. 5. Não juntada aos autos a cópia do contrato que regula a relação jurídica estabelecida entre as partes, a fim de se verificar a prévia estipulação dos juros remuneratórios, deve a respectiva taxa de juros ser limitada à média do mercado. Todavia, no caso concreto, hão de prevalecer os juros exigidos pelo banco, uma vez que os correntistas não se insurgiram especificadamente contra eventual cobrança acima da referida média, devendo-se presumir que a respectiva taxa não excedeu a taxa média. 6. Correto o arbitramento dos ônus sucumbenciais que se deu com base no proveito econômico que as partes obtiveram na demanda. 7. É admissível a compensação da verba honorária, em face da sucumbência recíproca, por não colidir com o Estatuto da Advocacia (Súmula 306 do STJ). RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 894379-9 - Altônia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.04.2012). Considerando o tempo decorrido e manifestação majoritária de entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que não deve ser afastada a incidência do art. 354 do Código Civil para fins de cálculo do movimento da conta corrente, altero posicionamento, ao argumento de que citada norma é de ordem cogente, não podendo haver disposição se não houve manifestação de vontade expressa das partes em tal sentido. Transcrevo: CC. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Não havendo pacto em sentido diverso, deve ser cumprida a ordem legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E SALDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA COISA JULGADA, PRECLUSÃO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. 1. (...). 2. Não há que se falar em coisa julgada se a questão relativa à necessidade de observância da regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil em vigor e do artigo 993 do Código Civil de 1916 não foi discutida na fase de conhecimento. Os pedidos devem ser interpretados restritivamente (CPC, artigo 293), de modo que, se o autor, na petição inicial, não formulou pedido para que referida regra não seja aplicada, é perfeitamente possível a invocação dela pelo réu na fase de liquidação de sentença. 3. No recálculo do saldo da conta corrente, deve ser observada a regra de imputação de pagamentos do artigo 354 do Código Civil de 2002 e do artigo 993 do Código Civil de 1916, por se tratarem de normas cogentes. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido, por decisão da maioria. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1229610-3 - Porecatu - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Luiz Henrique Miranda - Por maioria - J. 06.08.2014). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. - AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NA CONTA CORRENTE. INCORPORAÇÃO DOS JUROS NO SALDO DEVEDOR. NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. - IMPUTAÇAO DO PAGAMENTO. NORMA COGENTE QUE NÃO DESCARECTERIZA OU PERMITE O ANATOCISMO. - JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MÉDIA DOS TRÊS MAIORES BANCOS ATÉ DIVULGAÇÃO PELO BACEN. - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ - Na operação de conta corrente os juros incidentes sobre o saldo devedor incorporam- se ao principal e, quando não quitados integralmente segundo a regra da imputação do pagamento, sofrem nova incidência de juros no Página 8 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina mês subsequente, o que caracteriza a cobrança de juros sobre juros somente admitida quando há pactuação expressa. - O art. 354 do CC é norma cogente, mas não importa no afastamento ou autorização da capitalização dos juros sobre juros. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1111478-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Luís Carlos Xavier - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Subst. em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Por maioria -J. 30.07.2014). Mantendo a lógica do julgamento, deve ser excluída a capitalização, aplicando-se o contido no art. 354 do Código Civil. Assim sendo, deve a capitalização mensal de juros ser totalmente excluída dos saldos devedores, aplicando-se a regra contida no art. 354 do Código Civil. OPERAÇÕES DE ESMPRÉSTIMOS Relativamente à existência de capitalização de juros, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Recurso Especial n. 973.827–RS, assentando o entendimento de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Diante de tal entendimento, bem assim o fato de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a guarda da interpretação da legislação federal, há que se admitir a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. No caso em testilha, os juros pactuados são capitalizados, o que se infere através da análise da manifestação do Sr. Perito (seq. 268.2/ doc. 10): Assim, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, de modo que permitida a sua incidência. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A respeito do tema, denomina-se comissão de permanência o encargo cobrado, em adição aos juros de mora, por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições do sistema financeiro nacional. Sua exigibilidade baseia-se, atualmente, na Resolução 1.129 tomada pelo Conselho Monetário Nacional em 1986. É indiscutível a legitimidade da cobrança, quando prevista contratualmente e delimitada nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, todavia, somente haveria ilegalidade acaso houvesse cobrança cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros moratórios e Página 9 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina multa (Súmula 296 do STJ), o que não seria possível, pois possuem a mesma natureza e implicariam em bis in idem. Neste sentido segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. ARRENDAMENTO. PRIMEIRO APELO. CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ENCARGOS MENSAL E ANUAL DIVERGENTES. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. TEC. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. SEGUNDO APELO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO COMO ENCARGO MORATÓRIO EXCLUSIVO. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DE JUROS MORATÓRIOS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MULTA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AMBOS OS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 862763-4 - Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 28.03.2012). E ainda: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS DESDE QUE EXPRESSA E OSTENSIVAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO EXPURGADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REGRA A SER APLICADA: ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AP. 839.996- 2 Relator Carlos Mansur Arida, 18ª Ccv. julgamento em 18.01.2012). Em suma, a comissão de permanência é lícita quando limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. CONTA CORRENTE No que atina à conta corrente sob análise, é possível verificar, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há a incidência ou sequer previsão de cobrança do referido instituto. Isso se depreende, com clareza, da análise pericial realizada no curso do processo que transcrevo (seq. 268.2/doc. 15): Não bastasse, a simples estipulação de cláusula que autorize a cobrança da comissão de permanência, por si só, não faz nascer à parte autora o interesse de agir necessário para revisão específica, como se fosse operada revisão contratual em tese, portanto, sendo necessário ainda que Página 10 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina houvesse a prática da cobrança no caso concreto, o que claramente não é o caso dos autos, inexistindo valores a serem expurgados em favor da autora. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO nº 860.000.085 No que atina à estipulação de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, da análise das operações de créditos nº 860.000.085 verifica-se que tal realidade também não resta presente (seq. 268.2/doc. 16): Portanto, inexistindo cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos da mora, inexistem valores a serem expurgados em favor da autora. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO nº 860.000.230 No que atina à estipulação de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, da análise da operação de crédito nº 860.000.230 verifica-se que tal realidade resta presente (seq. 268.2/doc. 15): A respeito do tema, denomina-se comissão de permanência o encargo cobrado, em adição aos juros de mora, por dia de atraso no pagamento de débitos junto a instituições do sistema financeiro nacional. Sua exigibilidade baseia-se, atualmente, na Resolução 1.129 tomada pelo Conselho Monetário Nacional em 1986. É indiscutível a legitimidade da cobrança, quando prevista contratualmente e delimitada nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, todavia, a ilegalidade está no fato de haver cobrança cumulada com correção monetária (Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça), juros Página 11 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina moratórios e multa (Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça) o que não é possível, pois possuem a mesma natureza e implica em “bis in idem”. Neste sentido segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. ARRENDAMENTO. PRIMEIRO APELO. CAPITALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ENCARGOS MENSAL E ANUAL DIVERGENTES. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. TEC. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. SEGUNDO APELO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO COMO ENCARGO MORATÓRIO EXCLUSIVO. LIMITAÇÃO. SOMATÓRIA DE JUROS MORATÓRIOS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MULTA. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AMBOS OS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 17a C.Cível - AC 862763-4 - Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 28.03.2012). Em suma, a comissão de permanência é admitida, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Diante do contexto, há que se manter a comissão de permanência como prevista, expurgando-se os demais encargos de mora. DOS DÉBITOS INDEVIDOS (TARIFAS COBRADAS EM CONTA CORRENTE E NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO): Em primeiro lugar, é descabida a formulação de impugnação em caráter geral às tarifas aplicadas na conta corrente já que, via de regra, as tarifas têm previsão e permissão regulamentar e decorrem da utilização e prestação de serviços vinculados à conta. Assim, se faz necessária a indicação pelo correntista de pontos específicos para que se possa desenvolver a necessária tese, antítese e, ao final, a síntese. Assim, a apresentação de temas genéricos relacionados à cobrança de tarifas não admite o prolongamento da discussão, mas, ao contrário, a repele. Apenas quando não houver contratação e autorização expressa, as cobranças daquelas tarifas lançadas sem identificação que não refletirem real movimentação financeira ou prestação de serviços ao correntista serão consideradas indevidas, isso porquanto vedado o chamado enriquecimento ilícito. Ou seja, a devolução de valores cobrados a título de tarifas será possível somente acaso não tenha implicado benefício ao correntista. Em conclusão, deve a parte interessada apresentar argumentos específicos, citar cláusulas contratuais e elementos objetivos e destacados que importariam, em tese, na redução do saldo devedor. Não é o caso do articulado inicial apresentado, uma vez que da petição inicial se verifica a alusão genérica à cobrança de tarifas sem autorização no bojo da conta corrente, do que decorreria a necessidade de devolução/abatimento de valores cobrados eventualmente sem causa ou autorização. Nesta mesma linha de pensamento, tem o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná restringido o âmbito de discussão, em que pese a existência do Enunciado Sumular citado, ante a generalidade dos argumentos apresentados pelos devedores. Em tal sentido: AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Não se conhece do agravo retido não reiterado em sede de apelação, em observância ao que dispunha o art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. EXCESSO CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA. Página 12 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para possibilitar a revisão de contratos bancários, anteriores àquele objeto da ação monitória, compete ao embargante indicar de modo preciso os encargos eventualmente abusivos, e não simplesmente supor essa cobrança irregular. 2. Impõe-se a manutenção dos juros remuneratórios contratados quando não demonstrado excesso considerável frente à média de mercado. 3. "Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual" (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel.p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015). 34. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1562452-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.09.2016). Reitero que a parte embargante sequer apontou no que redundavam as tarifas indevidas ou sem autorização que, alega, teriam incidido em sua conta corrente ou nas operações de créditos. A parte embargante apenas requer ao Juízo que sejam expurgadas as tarifas irregulares, cobradas em discordância das normas regulamentares expedidas pelas autoridades financeiras competentes, tal qual o Bacen, o que não é possível, eis que não é dado ao Juízo se imiscuir na relação bancária e analisar, de ofício de per si, a regularidade dos lançamentos sem a provocação específica, individualizada e fundamentada do interessado. Diante de todo o exposto, os pedidos referentes às tarifas e encargos restam prejudicados. DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE IOF (CONTA CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO) Os embargantes requereram a exclusão dos débitos decorrentes de lançamento do IOF cujo recolhimento não seja comprovado pelo banco embargado. Como se sabe, a cobrança de IOF detém amparo legal (Decreto 4.494/2002) e não depende de previsão contratual, sendo sua incidência, portanto, compulsória. A responsabilidade pelo pagamento desse imposto é do tomador do crédito, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o recolhimento ao Tesouro Nacional. Caso o tomador do crédito não promova o recolhimento direto do tributo, a instituição financeira fica autorizada a computar o respectivo valor na operação de crédito. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos de controvérsia (REsps nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS), consagrou o entendimento que considera lícita a cobrança do IOF. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.(...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do Página 13 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Em hipóteses como a dos autos, em que se pleiteia a repetição do valor cobrado a título de IOF, é necessário reconhecer que essa pretensão não pode ser deduzida contra a instituição financeira, porquanto se trata de mero agente arrecadador da espécie tributária, devendo a questão ser discutida em ação própria a ser movida em face da União, que, por ser o ente competente para a instituição do imposto, se mostra com legitimidade passiva para responder por eventual repetição. Por isso, é que não merece ser acolhido o pleito de repetição do valor cobrado a título de IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por fim, não se pode falar em repetição de indébito em dobro, seja porque não demonstrada má-fé por parte do autor nas cobranças indevidas, seja porque, principalmente, a despeito do afastamento de algumas ilegalidades, o contrato se mantém hígido em sua essência e mais, subsiste expressivo saldo devedor em face dos demandados, de sorte que opera-se simples decote de alguns encargos indevidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência: 1. DETERMINO que seja aplicada na conta corrente da autora a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que o pactuado entre as partes durante o período de 02/09/2015 a 29/06/2016. Nos demais períodos, DETERMINO que seja aplicada na conta corrente da autora a taxa média do mercado para a espécie de operação (Bacen quando existente ou média a ser definida por perito judicial), salvo quando forem superiores às efetivamente praticadas (mantidas, obviamente as inferiores), decotado o excesso. 2. DETERMINO a exclusão da capitalização de juros na conta corrente nº 36.252-2, da agência 8600 nos termos da fundamentação, mantida incidência da regra do contido no art. 354 do Código Civil, nos termos da fundamentação; Página 14 de 15 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina 3. DETERMINO que seja aplicada ao contrato de operação de crédito nº 860.000.230 a taxa de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que a taxa média do mercado para a espécie de operação, divulgada pelo BACEN para o mês da contratação 4. DECLARO ilegal a cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora na operação de crédito nº 860.000.230, excluindo os demais e mantendo a primeira. 5. CONSTÍTUO em título executivo judicial em desfavor dos réus, cujo valor devido pelo embargante/réu deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, devendo excluir as cobranças abusivas citadas no item anterior. O valor obtido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e do IBGE a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. Operou-se a sucumbência recíproca. CONDENO a parte autora/embargada ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e a parte ré/embargante ao pagamento dos 75 % restantes. Por consequência, CONDENO a parte embargante no pagamento de honorários ao patrono do embargada, que fixo, forte no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as intervenções que exigiu, além de seu tempo de duração, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte embargada no pagamento de honorários de advogado ao patrono da parte embargante que fixo, forte no art. 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as intervenções que exigiu, além de seu tempo de duração, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registre-se. Publique-se. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Página 15 de 15

23/07/2021, 00:00

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