Ação Penal - Procedimento Sumário 0005882-17.2021.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005882-17.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0005882-17.2021.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jamil dos Santos, brasileiro, nascido em 13 de Setembro de 1966, natural de Altonia/PR, filho de Delminda Rosa de Jesus Santos e Mario dos Santos, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, nº 696, Bairro Águas Claras, na Cidade e Comarca de Piraquara/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 33.1) contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º Fato: No dia 31 de dezembro de 2021, por volta das 19h00, em via pública, no interior do veículo Palio, de placas MAM8D99, que situava-se nas proximidades da Rua tenente Estefano Swierz, 20, Balneário Eliana, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado JAMIL DOS SANTOS, de maneira livre, voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de lesionar e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade física da vítima MONICA FELIPE DE SOUZA, sua companheira, causando-lhe diversos hematomas em sua face, conforme comprova-se das fotos de mov. 5.1 e 5.2 e gravação audiovisual de mov. 1.9. 2º Fato: Ato contínuo ao fato acima narrado, após abordagem policial, o denunciado JAMIL DOS SANTOS, de maneira livre, voluntária e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de voz de prisão, ato devidamente legal que estava sendo executado na ocasião, mediante violência física contra o Policial Militar ROGÉRIO LOURENÇO BAIA GUIDI, eis que, reagindo com força e resistência, chutou o referido Soldado, causando-lhe lesão em seu lábio inferior (mov. 1.2 e declaração de mov. 1.4). 3º Fato: Ainda no dia 31 de dezembro de 2021, por volta das 19h00, em via pública, o denunciado JAMIL DOS SANTOS, de maneira, livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Palio, de placas MAM8D99, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, ocasião em que se encontrava com os seguintes Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS sinais: agressividade, fala desconexa e odor etílico, consoante termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Assim agindo, incorreu o réu nas penas previstas no art. 129, § 13º, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, art. 329, caput, do Código Penal e art. 306, caput e §1º, II, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Recebida a denúncia em 11 de janeiro de 2022 (seq. 47.1), foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado na seq. 62.1, e, através de Advogado nomeado pelo juízo, o réu apresentou resposta escrita à acusação na seq. 70.1. Durante a instrução foram ouvidas a vítima e duas testemunhas (seqs. 100.2, 124.2, 124.4, 124.5), bem como, foi procedido ao interrogatório do réu (124.6). Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais, o representante do Órgão Ministerial, na seq. 130.1, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, através de Advogado constituído, na seq. 134.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao crime de lesão corporal ante a ausência de Laudo Pericial, bem como a absolvição do delito de embriaguez ao volante em razão da ausência de teste de etilômetro. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal no delito de resistência É o Relatório. Decido. Preliminarmente. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS A defesa alega inexistência da materialidade ante a ausência de corpo de delito, condição específica de procedibilidade para regular exercício do direito da ação penal. Pois bem, o pleito formulado não possui qualquer razão, e isto porque nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal, se existentes outros elementos de provas tais como fotografias, Prontuários Médicos que demonstrem as lesões provocadas na vítima. In casu, existe os registros fotográfico das lesões sofridas pela vítima, os quais, demonstram perfeitamente as agressões denunciadas. (seq. 5.1 e 5.2) Neste sentido, inclusive, já entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DAS AGRESSÕES POR MEIO DE FOTOS E TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE RESULTADO LESIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO MEIO PARA A PRÁTICA DAS LESÕES. PROVAS DE QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA DE MORTE EM OUTRO CONTEXTO FÁTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005094-67.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022) Assim, não há que se falar em extinção do feito, por inexistência dos pressupostos autorizadores da persecução penal, de forma que afasto a preliminar. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Trata-se da apuração prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, resistência e embriaguez ao volante. Assim sendo, a fim de racionalizar a decisão, passo a análise dos fatos separadamente. Quanto ao crime de lesão corporal (1º fato): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano.......................... § 13º Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. Tanto o sujeito ativo quanto o passivo pode ser qualquer pessoa. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente, apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado sendo necessário o exame de corpo de delito (CPP, art. 158) ou a sua substituição por outros meios de prova (CPP, art. 158 c/c art. 167). Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva está provada através das fotografias de seqs. 5.1 e 5.2, e pela prova oral colhida em juízo. Da mesma forma a autoria delitiva restou satisfatoriamente comprovada. A vítima, Monica Felipe de Souza, em juízo declarou que não foi agredida pelo réu em momento nenhum; que estavam Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS embriagados e apenas tiveram uma discussão; que não acusou Jamil; que “colocaram palavras em sua boca”; que teria sido agredida por outras mulheres. A testemunha, Rogerio Lourenço Baia Guidi, policial militar, quando ouvido em juízo relatou que estavam em patrulha na região do Brejatuba; que os populares teriam informado que estava ocorrendo uma agressão entre um homem e uma mulher em um veículo, que ao chegar no local os moradores estavam tentando conter o réu de se evadir do local; que a vítima apresentava lesões na face; que presenciou as agressões sofridas pela vítima; que Monica teria dito que foi agredida pelo réu, no entanto, não queria representar contra ele. A testemunha, Jefferson Marques Generoso, policial militar, em seu depoimento em juízo narrou que estavam em patrulha próximo ao bairro Eliana; que turistas teriam informado de uma agressão em um veículo; que Jamil teria agredido Monica; que a vítima apresentava lesões na região do rosto. O réu, Jamil dos Santos, exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões constantes nas fotografias de seq. 5.1 e 5.2. Registre-se que o policial Rogério confirmou ter presenciado as agressões desferidas pelo réu contra Monica. Consigne-se que o depoimento dos agentes públicos merece, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indique que tenham agido com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos, em ambas as fases, foram harmônicos. (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13). CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. DEPOIMENTOS QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE SE SUBSOME À FIGURA TÍPICA DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. (II.2) “EMENDATIO LIBELLI” CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELA SENTENÇA RECORRIDA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. (II.3) DOSIMETRIA PENAL. POSTULADA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003979-11.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.04.2023). (Grifei) Observe-se que a vítima negou os fatos, no entanto, não presta o compromisso de dizer a verdade, e ainda que não haja o interesse de culpar o réu, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça esclarece: Súmula nº 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS 0000737-05.2018.8.16.0049 - ASTORGA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022). (grifei) Sendo assim, concluo que há provas suficientes para sustentar uma condenação, tendo em vista a palavra dos policiais somada as fotografias. (seq. 5.1 e 5.2) No que se refere aos danos morais in re ipsa pretendidos em favor à vítima, este merece prosperar, tendo em vista o pedido expresso na denúncia (seq. 33.1). Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PRODUÇÃO DE PROVA ESPECIFICA DISPENSÁVEL – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3), RECURSO ESTE SUBMETIDO AO RIDO DOS REPETITIVOS, FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO CARACTERIZA-SE COMO SENDO IN RE IPSA, DISPENSANDO-SE A PRODUÇÃO ESPECÍFICA DE PROVAS, BASTANDO, PARA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.2. TENDO EM VISTA O SISTEMA DE PRECEDENTES INAUGURADO COM A PROMULGAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 926 - C/C ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE-SE CONSIDERAR QUE PARA A FIXAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME, BASTA QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA, O QUE OCORREU NO CASO POSTO À ANÁLISE. (TJPR - 1ª C.CRIMINAL - 0000376- Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS 09.2018.8.16.0139 - PRUDENTÓPOLIS - REL.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) (grifei). Por fim, não havendo dúvidas militando em favor do réu, sua condenação é a medida a ser imposta. Quanto ao crime de resistência (2º fato): Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. O núcleo é opor-se, que tem o sentido de resistir. O agente resiste à execução de ato legal, isto é, ato que está sendo executado, no momento, pelo funcionário público competente ou a quem lhe esteja prestando auxilio. Para configuração do delito é necessário que a oposição seja mediante violência ou ameaça a funcionário. O dolo, que consiste na vontade de empregar violência ou usar ameaça, com consciência da legalidade do ato e da condição de funcionário do executor. A materialidade e a autoria delitiva estão provadas através da prova oral produzida em juízo. A vítima, Monica Felipe de Souza, em juízo declarou que os policiais acharam que ela teria sido agredida pelo acusado e foram ignorantes ao prenderem o réu. A testemunha, Rogerio Lourenço Baia Guidi, policial militar, quando ouvido em juízo relatou que foi dado voz de prisão ao agressor; que levou um chute na boca do réu no momento em que foi algema-lo. A testemunha, Jefferson Marques Generoso, policial militar, em seu depoimento em juízo narrou que o réu resistiu a abordagem; que Jamil desferiu um chute no lábio do policial Rogerio. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O réu, Jamil dos Santos, exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Analisando os autos, concluo que há provas suficientes, uma vez que o réu resistiu a abordagem policial, desferindo agressões ao policiai militar atuante na ocorrência. Consigne-se que os policiais que atenderam a ocorrência foram claros ao afirmar que Jamil ofereceu resistência quando os milicianos tentaram algema-lo, tendo o denunciado desferido um chute na boca de Rogério, sendo necessária a adoção de medidas especiais por parte dos militares. Observe-se que as palavras dos policiais foram firmes e coesas. Destaque-se que os policiais ouvidos em juízo não teriam motivos para a incriminação gratuita do acusado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIMES DE DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE OPÔS À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DE LESÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª C.CRIMINAL - 0000694-33.2021.8.16.0156 - SÃO JOÃO DO IVAÍ - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022) (grifei). Destarte entendo que restou demonstrada a conduta criminosa narrada na exordial acusatória, sendo a condenação medida a ser imposta. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (3º fato): Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Trata-se da apuração da prática em tese do crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Diz a Lei nº 9.503/1997: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em sua atual conformação resta criminalizada a mera conduta de conduzir veículo automotor com "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Aboliu-se também a literalidade da exigência de perigo concreto, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. Diante desse quadro legislativo, impõe-se o reconhecimento de que o art. 306, Código de Trânsito Brasileiro descreve crime de perigo abstrato e a infração se perfaz somente pela condução nas condições descritas no tipo penal. O perigo se deduz simplesmente na capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade e a autoria delitiva não restaram satisfatoriamente comprovadas. A vítima, Monica Felipe de Souza, em juízo declarou que tanto ela quanto o réu estavam embriagados no momento dos fatos. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS A testemunha, Rogerio Lourenço Baia Guidi, policial militar, quando ouvido em juízo relatou; que o acusado estava embriagado e agressivo; que o réu estava arrancando o veículo no momento da abordagem; que não se recorda se foi feito teste de etilômetro; que o acusado apresentava forte odor etílico, andar cambaleante e agressividade. A testemunha, Jefferson Marques Generoso, policial militar, em seu depoimento em juízo narrou que ao chegar próximo o veículo teria empreendido fuga; que o carro parou e foi realizada abordagem; que o acusado apresentava forte odor etílico e dificuldade na fala; que não conseguiram realizar o teste de etilômetro devido ao alto nível de embriaguez do réu. O réu, Jamil dos Santos, exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Analisando a prova colhida em juízo verifico que não há provas suficientes a demostrar que o réu, de fato, incorreu no crime em apreço. Consigne-se que para a consumação do delito de embriaguez no trânsito, é necessário provar que o indivíduo estava no momento dos fatos com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No presente caso não foi colacionado nos autos o teste de alcoolemia. Da mesma forma, não foi realizado exame clínico ou auto de constatação, a fim de comprovar que o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Embora a palavra dos policiais atuantes na ocorrência, seja dotada de fé pública, não é suficiente para amparar uma condenação, visto que não há outra prova que confirme o estado do réu no momento dos fatos. Dessa forma, sabe-se que sem provas irrefutáveis, estreme de dúvidas, não merece prosperar uma condenação, em face do princípio constitucional do estado de inocência, razão pela qual a absolvição do réu, neste caso, é imperiosa. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Dito isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jamil dos Santos quanto ao delito de embriaguez ao volante, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal; e condena-lo o nas penas previstas no art. 129, §13, e no art. 329, caput, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Quanto ao crime de lesão corporal (1º fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e registra antecedentes, eis que conta com duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui analisados (0006288-07.2015.8.16.0037 com trânsito em julgado em 10/08/2020 e 0005011-28.2016.8.16.0034 com trânsito em julgado em 21/10/2020); não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias favoreceram o réu, que conta com mais força física; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Presente em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual, aumento sua pena em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, (CP, art. 44, I, primeira parte). Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório no valor de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em favor da vítima Monica Felipe de Souza. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Quanto ao crime de resistência (2º fato): Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é reincidente e registra antecedentes, eis que conta com duas condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos aqui analisados (0006288-07.2015.8.16.0037 com trânsito em julgado em 10/08/2020 e 0005011-28.2016.8.16.0034 com trânsito em julgado em 21/10/2020); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos dos crimes não restaram claros; que as circunstâncias não lhe favoreceram eis que foi detido pela equipe policial; que as consequências não restaram graves; e que as vítimas em nada contribuíram para o fato, fixo a pena base em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 11 (onze) dias de detenção. Não há outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Para o início do cumprimento da pena imposta, visto que o réu é reincidente, fixo o regime semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 44, do Código Penal. Consigne-se que não há que se falar em reparação de danos, ou comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º), eis que a vítima é o próprio Estado. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais diversas (lesão corporal e resistência), aplico-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade, tornando a pena definitiva a ser cumprida pelo réu em 01 (um) ano 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu é reincidente e os crimes foram praticados com violência contra a pessoa, (CP, art. 44, I, primeira parte). Oportunamente, oficie-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se mandado de prisão. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS INTIMEM-SE. Guaratuba, 27 de julho de 2023. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005882-17.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Flagranteado(s): JAMIL DOS SANTOS Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Jamil dos Santos, pelo cometimento, em tese, dos crimes de lesão corporal e resistência. Por meio da manifestação de mov. 13.1, o Ministério Público requereu a conversão do flagrante em prisão preventiva. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso logo após a realização do fato criminoso que lhe é imputado, com produtos que fazem presumir ser ele o autor da infração. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Jamil dos Santos. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em análise, está presente o requisito definido no inciso II, uma vez que o réu é reincidente em crimes dolosos (mov. 5.1). Também estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP. Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, auto de prisão em flagrante e boletim de ocorrência presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, reincidente em crimes patrimoniais (autos nº 0006288-07.2015.8.16.0037, 0005011-28.2016.8.16.0034, 0001904-28.2016.8.16.0146 e 0008023-11.2020.8.16.0034) e também em crime de porte ilegal de arma de fogo em contexto de intimidação (autos nº 0005093-20.2020.8.16.0034). Cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de a autuada não permanecer segregada, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso. Referidas circunstâncias, concretamente fundamentadas, indicam que a concessão da liberdade provisória não se revela adequada no presente caso, uma vez que tal medida não é suficiente para impedir a reiteração de novos fatos criminosos por parte do custodiado, o qual demonstra não respeitar os limites que lhe foram anteriormente impostos pelo Poder Judiciário e pela lei penal. 4. Pelos mesmos fundamentos, observa-se que na hipótese em discussão a substituição da restrição da liberdade do autuado por medidas cautelares diversas não se revela adequada e proporcional, uma vez que não serão suficientes para resguardar a ordem pública da reiteração delitiva do custodiado. 5. Nesse passo, converto a prisão em flagrante de Jamil dos Santos em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, o que faço com amparo nos arts. 310, II, 312 e 313, I e II, do CPP. Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido imediatamente pela autoridade policial. 6. Designo audiência de custódia por videoconferência para 29/12/2021, a partir das 16h30, em horário específico a critério da Secretaria em ajuste com o local em que o flagranteado se encontra detido. Diligências e intimações necessárias para a realização do ato. Caso o flagranteado não possua advogado constituído, nomeie-se defensor dativo para acompanhar a diligência. 7. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. 8. Comunicações e diligências necessárias. Matinhos, 01 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

03/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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