Execução de Título Extrajudicial 0002060-57.2014.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002060-57.2014.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:49

Documento (Informações)

10/09/2025, 20:05

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 12:50

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 11:25

Confirmada

02/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025 (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025 (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:54

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:54

Documento (Acórdão)

22/05/2025, 14:53

Recebimento

23/04/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 SENTENÇA. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA contra SELMA DELCOLLI. Despacho ao mov. 177, determinando a intimação das partes para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, não obstantes as tentativas realizadas. Intimadas para se manifestarem, a parte exequente negou a ocorrência da prescrição (mov. 180). A parte executada, por sua vez, renunciou o prazo para manifestação (mov. 181). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida a presente da análise, a qual foi suscitada de ofício por este Juízo, da possibilidade de eventual ocorrência da prescrição intercorrente no feito, tendo em vista que a execução em andamento há aproximadamente 10 (dez) anos. A prescrição intercorrente encontra-se elencada como hipótese de extinção do processo de execução no inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2 A sua ocorrência se verifica após a concretização das hipóteses previstas no art. 921 do mesmo diploma. “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 3 § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Pela nova redação do artigo acima transcrito dada pela Lei 14.195 de 2021, conclui-se que a prescrição intercorrente é instituto que se verifica no curso do processo em razão da não localização de bens penhoráveis, independente da inação ou inércia do exequente. Cabe ressaltar que, em que pese o ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se ao caso o sistema de isolamento dos atos processuais, expresso no art. 14 do CPC, por meio do qual a norma processual “será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas”. Portanto, as novas regras sobre o cômputo da prescrição intercorrente, alteradas pela Lei nº 14.195/21, são aplicáveis ao presente caso. O prazo da prescrição, por sua vez, guarda relação com o prazo de prescrição do direito material pleiteado. Nesse sentido, o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 4 1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.” (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 577084 SP 2014/0228474-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2016). A Súmula 150 do STF, aplicável tanto na prescrição da pretensão à execução, quanto na prescrição intercorrente, dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, o direito material em análise é a execução de cédula de crédito bancário (Cédula de Crédito Bancário nº B21530338-), que prescreve em 03 (três) anos, conforme artigo 44, da Lei n° 10.931/04, “aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que não contrariar o disposto nesta lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”; de modo que, aplica-se o prazo trienal tipificado no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663/66). Observa-se que o processo foi arquivado provisoriamente em 03/09/2018 (mov. 110) e, mesmo após várias diligências realizadas pela parte exequente, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 5 A jurisprudência incidente leciona que a reiteração de requerimentos constritivos infrutíferos não acarreta na interrupção da prescrição, a qual só é admitida quando a diligência apresenta resultado positivo. Cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ANTE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, III, DO CC. FEITO QUE TRAMITA HÁ 22 ANOS. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR INFRUTÍFERAS. [...]. REFORMA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE ‘OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE’ (STJ, AGRG NO AG 1.372.530/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19/05/2014).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021). Assim, considerando o longo trâmite desta execução, sem que o exequente tenha obtido êxito em localizar bens penhoráveis que satisfizessem a totalidade da obrigação, foi ele devidamente intimado para se manifestar, expressamente, sobre a eventual ocorrência deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 6 prescrição intercorrente (mov. 177), ocasião em que se manifestou ao mov. 180, de modo que restou perfectibilizado o contraditório, nos moldes do art. 10 c/c art. 921, § 5º, do CPC. Diante disso, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medido que se impõe, culminando na extinção da execução, com fulcro no art. 924, inc. V, do CPC. 3. DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. 3.2. DEIXO de condenar as partes em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a isenção disposta no art. 921, § 5º, do CPC, considerando que o reconhecimento da prescrição no curso do processo se deu de ofício, uma vez que foi suscitada por este Juízo no despacho de mov. 177 Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA de crédito comercial. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...] APELAÇÃO 02 (EXECUTADOS). [...] II. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E honorários ADVOCATÍCIOS PELA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INSERTA NO ART. 921, §5º, DO CPC (LEI N. 14.195/2021). EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA AMBAS AS PARTES. III. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 7 0000818-56.2005.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições, se existentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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