Execução de Título Extrajudicial 0000294-95.2016.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000294-95.2016.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000294-95.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-95.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$19.645,33 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JOSÉ RIBEIRO MENDONÇA I. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em face de JOSÉ RIBEIRO MENDONÇA. Por último, a parte solicitou a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC (mov. 183.1). Vieram-me conclusos (mov. 184.0). É o relatório. Decido. II. O exequente pede pela extinção do feito, à luz do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (mov. 183.1). Dispõe o artigo supra que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Compulsando os autos, afere-se que o autor pretende a desistência da demanda, aduzindo a ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da lide. Afirma que as partes estão em vias de composição extrajudicial, razão pela qual não possui mais interesse na continuidade da presente ação. O interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade. A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte. A utilidade por existência de proveito ao demandante. Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja. No caso dos autos, ao que consta a medida não é mais necessária, uma vez que, segundo a parte exequente, inexiste interesse processual em prosseguir com a demanda, pretendendo a desistência de sua pretensão. Portanto, com a perda superveniente do interesse de agir, a medida que se impõe é a extinção do feito, inclusive por ser esse o expresso pedido do exequente. III. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, com base no artigo 200, parágrafo único, do CPC e também por perda superveniente do interesse de agir, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida. Levantem-se as constrições efetivadas. Expeça-se o necessário. Oficie-se caso necessário. Eventuais custas e despesas processuais pela parte exequente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000294-95.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-95.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$19.645,33 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): JOSÉ RIBEIRO MENDONÇA Tendo sido comprovada a cessão do crédito enrustido nestes autos, defiro o pedido formulado pelo exequente para a substituição processual. Retifique-se o polo ativo para que conste como exequente IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Altere-se o necessário. Após, cumpram-se as determinações contidas nos itens 4 e seguintes da decisão proferida ao mov. 116.1, conforme já reiterado ao mov. 130.1. Realizem-se as buscas de bens penhoráveis. Restando infrutíferas as medidas, não havendo pagamento nem manifestação da parte executada no prazo de 03 (três) dias e com o requerimento do credor para penhora, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada, mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-95.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-95.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$19.645,33 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): JOSÉ RIBEIRO MENDONÇA 1. Conforme o disposto no artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do códex. Ainda, consoante o artigo 290 da referida lei, a cessão é ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Quanto à notificação do devedor, a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). E ainda: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO CEDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO.IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (AgRg no AREsp 390.888/SC, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) 2. Atua no exercício legal de direito a administradora que inscreve o nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez incontestável a existência da dívida.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível – AC - 1323582-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 07.10.2015). Pois bem, no caso em apreço, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e BANCO ITAÚ S.A. informaram na petição de sequencial n.º 131.1 que firmaram Termo de Cessão dos créditos havidos em face da requerida e pleiteia a substituição do polo ativo da demanda. Contudo, não acostou aos autos Termo de Cessão com menção expressa ao crédito referente a esta demanda. Assim, intime-se a requerente para que junte aos autos a relação dos direitos de créditos cedidos, com a especificação do crédito relativo a ora requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da substituição processual pleiteada. 2. Após, voltem os autos conclusos para análise da documentação apresentada, substituição do polo ativo, se for o caso, e posterior intimação da requerida acerca da cessão de crédito, a qual servirá como prova da ciência da transmissão da obrigação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

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