Execução de Título Extrajudicial 0000009-74.1994.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000009-74.1994.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 12:39

Documento (Informações)

20/10/2023, 16:36

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 21:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 11:18

Confirmada

18/09/2023, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 14:56

Trânsito em julgado

15/09/2023, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 09:23

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:30

Confirmada

18/07/2023, 00:07

Confirmada

10/07/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000009-74.1994.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-74.1994.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.558,12 Exequente(s): Agencia do Banco do Brasil BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): IVO LORETO I - Trata-se de execução de título extrajudicial para a cobrança de cédula rural pignoratícia movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de IVO LORETO. Após a arrematação de bem imóvel (mov. 1.10), contudo, em valor insuficiente para satisfação integral da dívida, o exequente informou ao mov. 1.11, pág. 11, a necessidade de suspensão dos autos pois não localizados bens passíveis de penhora. Foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme se vê ao mov. 1.11, pág. 13. Na sequência, foram apresentados diversos pedidos de reiteração de suspensão, com o respectivo deferimento (mov. 1.12/1.15). Deferidas novas tentativas de buscas de bens penhoráveis (mov. 41.1), tendo sido infrutíferas (mov. 54.1, 68.1, 79, 93.1, 115.1, 126.1, 135.1, 156). Determinada nova suspensão dos autos (mov. 161.1). A parte exequente pede por nova tentativa de buscas de bens (mov. 166.1). Solicitou informações sobre eventuais valores decorrentes da arrematação (mov. 170.1), tendo sido esclarecido que inexistem valores em depósito (mov. 178.1). O exequente manifestou-se sobre a prescrição intercorrente, afirmando que não há que se falar em prescrição (mov. 181.1). Vieram-me conclusos (mov. 182.0). É o que importa relatar. Decido. II- A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotado o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos: a) o exequente pleiteou pela suspensão dos autos por prazo indeterminado, em razão da inexistência de bens penhoráveis em 03.04.1997 (mov. 1.11, pág. 11); b) o prazo prescricional iniciou em 03.04.1997; c) o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 03.04.1997 e 03.04.1998; d) o prazo prescricional retornou em 04.04.1998 e findou em 04.04.2001; e) não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo que todas as movimentações posteriores restringiram-se em pedidos reiterados de suspensão dos autos e após, novas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Assim, decorrido o prazo, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III- Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Levantem-se as constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 14:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/06/2023, 20:07

Documentos

Conclusão

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000009-74.1994.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-74.1994.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.558,12 Exequente(s): Agencia do Banco do Brasil BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): IVO LORETO I - Trata-se de execução de título extrajudicial para a cobrança de cédula rural pignoratícia movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de IVO LORETO. Após a arrematação de bem imóvel (mov. 1.10), contudo, em valor insuficiente para satisfação integral da dívida, o exequente informou ao mov. 1.11, pág. 11, a necessidade de suspensão dos autos pois não localizados bens passíveis de penhora. Foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme se vê ao mov. 1.11, pág. 13. Na sequência, foram apresentados diversos pedidos de reiteração de suspensão, com o respectivo deferimento (mov. 1.12/1.15). Deferidas novas tentativas de buscas de bens penhoráveis (mov. 41.1), tendo sido infrutíferas (mov. 54.1, 68.1, 79, 93.1, 115.1, 126.1, 135.1, 156). Determinada nova suspensão dos autos (mov. 161.1). A parte exequente pede por nova tentativa de buscas de bens (mov. 166.1). Solicitou informações sobre eventuais valores decorrentes da arrematação (mov. 170.1), tendo sido esclarecido que inexistem valores em depósito (mov. 178.1). O exequente manifestou-se sobre a prescrição intercorrente, afirmando que não há que se falar em prescrição (mov. 181.1). Vieram-me conclusos (mov. 182.0). É o que importa relatar. Decido. II- A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotado o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos: a) o exequente pleiteou pela suspensão dos autos por prazo indeterminado, em razão da inexistência de bens penhoráveis em 03.04.1997 (mov. 1.11, pág. 11); b) o prazo prescricional iniciou em 03.04.1997; c) o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 03.04.1997 e 03.04.1998; d) o prazo prescricional retornou em 04.04.1998 e findou em 04.04.2001; e) não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, sendo que todas as movimentações posteriores restringiram-se em pedidos reiterados de suspensão dos autos e após, novas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Assim, decorrido o prazo, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III- Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Levantem-se as constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(189)