Cumprimento de sentença 0053855-35.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053855-35.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 16:52

Documento (Informações)

04/05/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

24/04/2023, 18:00

Documento (Certidão)

24/04/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 16:47

Confirmada

31/10/2022, 00:07

Por decisão judicial

20/10/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 17:50

Confirmada

30/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053855-35.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$67.963,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): AREUZA CELlA DE ANDRADE VIANNA Vistos 1 – Considerando que o executado deixou de adimplir as custas processuais remanescentes, não há que se falar, por ora, em arquivamento da demanda sem baixa, conforme entendimento recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça através do Enunciado Orientativo nº 40 do Fundo de Justiça: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, vide documentos anexo. Inclusive, há de se ressaltar que há proposta de alteração do Código de Normas do Foro Judicial que se coaduna com a necessidade de realização de diligências prévias visando o adimplemento das custas: Art. 423 (Redação proposta). Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput deste artigo, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. 2 – Ante o acima disposto, sendo certo que se trata de entendimento recentemente perfilado (observando-se assim o princípio da vedação à decisão surpresa), reitere-se a intimação para que a parte executada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento das custas remanescentes calculadas na seq. 187.1. 2.1 – Decorrido o prazo acima estipulado sem o devido recolhimento, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça[1] providencie-se emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e a CCNP. 3 – Emitida a certidão, bem como cumprida a diligência estabelecida pelo art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009 nos termos estabelecidos pela redação do Enunciado Orientativo nº 40, proceda-se com o arquivamento em definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 1° O protesto das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações, que será detalhado nos artigos subsequentes, desenvolver-se-á, cronologicamente, nos seguintes eventos: I - intimação, pela Unidade Judiciária estatizada, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos); II - exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR (art. 3º); III - aprovação eletrônica da CCJ pelo Magistrado por meio de link na intranet do Portal do TJPR (art. 3°, § 1°); IV - encaminhamento eletrônico das CCJs aos Distribuidores por intermédio do IEPTB-PR (art. 4º, caput, e § 5°); V - distribuição das CCJs entre os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes por intermédio do IEPTB-PR; VI - intimação pelo Tabelionato de Protesto de Títulos para pagamento do débito em 3 (três) dias. Nesse tríduo, somente o Tabelionato poderá receber o pagamento (art. 5º, caput); VII - não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput); VIII - realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto. Parágrafo Único. Os procedimentos regulados nesta norma poderão sofrer alterações decorrentes de informatização. (...) Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Os valores constantes das CCJs não estão sujeitos à atualização monetária a que se refere o art. 754 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, ou outra norma que venha a substituí-lo. § 4º Os elementos da CCJ são: I - identificação da Unidade Judiciária apresentante; II - CNPJ do Fundo da Justiça; III - identificação do devedor (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e CEP); IV - dados do processo (Vara, Comarca, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V - valor do débito referente às custas e despesas processuais devidos ao Fundo da Justiça; VI - local e a data; VII - assinatura do Chefe de Secretaria e aprovação do Magistrado responsável, ambas por meio eletrônico. § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa.

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053855-35.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$67.963,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): AREUZA CELlA DE ANDRADE VIANNA Vistos 1 – Considerando que o executado deixou de adimplir as custas processuais remanescentes, não há que se falar, por ora, em arquivamento da demanda sem baixa, conforme entendimento recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça através do Enunciado Orientativo nº 40 do Fundo de Justiça: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, vide documentos anexo. Inclusive, há de se ressaltar que há proposta de alteração do Código de Normas do Foro Judicial que se coaduna com a necessidade de realização de diligências prévias visando o adimplemento das custas: Art. 423 (Redação proposta). Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. § 1º Após o exaurimento das medidas referidas no caput deste artigo, o processo poderá ser arquivado, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. § 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o vencido for beneficiário da justiça gratuita. 2 – Ante o acima disposto, sendo certo que se trata de entendimento recentemente perfilado (observando-se assim o princípio da vedação à decisão surpresa), reitere-se a intimação para que a parte executada providencie, no prazo de 10 (dez) dias, com o recolhimento das custas remanescentes calculadas na seq. 187.1. 2.1 – Decorrido o prazo acima estipulado sem o devido recolhimento, nos termos estabelecidos pela Instrução Normativa 12/2017 do Tribunal de Justiça[1] providencie-se emissão da Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e a CCNP. 3 – Emitida a certidão, bem como cumprida a diligência estabelecida pelo art. 44 do Decreto Judiciário 744/2009 nos termos estabelecidos pela redação do Enunciado Orientativo nº 40, proceda-se com o arquivamento em definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 1° O protesto das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e decorrentes de sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações, que será detalhado nos artigos subsequentes, desenvolver-se-á, cronologicamente, nos seguintes eventos: I - intimação, pela Unidade Judiciária estatizada, do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos); II - exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR (art. 3º); III - aprovação eletrônica da CCJ pelo Magistrado por meio de link na intranet do Portal do TJPR (art. 3°, § 1°); IV - encaminhamento eletrônico das CCJs aos Distribuidores por intermédio do IEPTB-PR (art. 4º, caput, e § 5°); V - distribuição das CCJs entre os Tabelionatos de Protesto de Títulos competentes por intermédio do IEPTB-PR; VI - intimação pelo Tabelionato de Protesto de Títulos para pagamento do débito em 3 (três) dias. Nesse tríduo, somente o Tabelionato poderá receber o pagamento (art. 5º, caput); VII - não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput); VIII - realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto. Parágrafo Único. Os procedimentos regulados nesta norma poderão sofrer alterações decorrentes de informatização. (...) Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. § 1º A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável. § 2º A partir da data do vencimento da guia a que se referiu o § 6° do art. 2° desta norma, o débito será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. § 3º Os valores constantes das CCJs não estão sujeitos à atualização monetária a que se refere o art. 754 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, ou outra norma que venha a substituí-lo. § 4º Os elementos da CCJ são: I - identificação da Unidade Judiciária apresentante; II - CNPJ do Fundo da Justiça; III - identificação do devedor (CNPJ ou CPF, endereço, Município, Estado e CEP); IV - dados do processo (Vara, Comarca, número do processo, data da sentença, data do trânsito em julgado); V - valor do débito referente às custas e despesas processuais devidos ao Fundo da Justiça; VI - local e a data; VII - assinatura do Chefe de Secretaria e aprovação do Magistrado responsável, ambas por meio eletrônico. § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa.

22/08/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(193)